estatuto da magistratura nacional

• Acórdão nº 2005/0064738-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 23 de Novembro de 2010

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM ESPECIFICAMENTE O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 480 E 482 DO CPC. PROCESSAMENTO. PECULIARIDADES. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 513/STF. SÚMULA VINCULANTE Nº 10/STF. RECURSO ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ART. 51, IV DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS - VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE REGRA DE SIMETRIA. REGRA DE ADMINISTRAÇÃO INTERNA DO TRIBUNAL. RECURSOS ORDINÁRIOS DA IMPETRANTE E DA AMB NÃO CONHECIDOS. RECURSO DA ANAMAGES CONHECIDO E PROVIDO. I - É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as razões do recurso ordinário em mandado de segurança devem atacar especificamente o fundame...

... - AMB E OUTRO RECORRENTE : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES ADVOGADO : A...-se à legislação especial denominada Estatuto da Magistratura que é lei nacional. Em outros ter...

• Questoes de Ordem nº 506 de Tribunal Pleno, 06 de Maio de 1998

- DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR CONTRA TODOS OS MAGISTRADOS DO ESTADO DO ACRE. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL(ART. 102, I, 'N', DA C.F.). CABIMENTO DA AÇÃO. MEDIDA LIMINAR. GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO AOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO ACRE: ATO Nº 143/89, DE 20.07.1989, BAIXADO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 326 DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO (L.C. N 47, DE 22.11.1995). QUESTÕES DE ORDEM. A competência originária do Supremo Tribunal Federal é de ser reconhecida, em face do disposto no art. 102, I, 'n', da Constituição Federal, pois a Ação é proposta contra todos os Juízes do Estado do Acre, inclusive os Desembargadores do Tribunal de Justiça. 2. A Ação Popular é cabível, já que objetiva a sus...

• CONSTITUIÇÃO FEDERAL(VIGENTE) Nº 1988, DE 05 DE OUTUBRO DE 1988. Constituição da República Federativa do Brasil.

... povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado democrático... e funcionamento, devendo seus estatutos estabelecer normas de fidelidade e disciplina part..., disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:.     I -...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 1988, 05 de Outubro de 1988
• Resolução do Senado Federal

• Acórdão nº 2700 de Tribunal Pleno, 07 de Março de 2003

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28, DE 25 DE JUNHO DE 2002, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 156 DA CONSTITUCIONAL ESTADUAL, ESTABELECENDO NORMAS SOBRE FORMA DE VOTAÇÃO NA RECUSA DE PROMOÇÃO DO JUIZ MAIS ANTIGO, PROVIDÊNCIAS A SEREM TOMADAS, APÓS A RECUSA, PUBLICIDADE DAS SESSÕES ADMINISTRATIVAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MOTIVAÇÃO DOS VOTOS NELES PROFERIDOS, E PUBLICAÇÃO DO INTEIRO TEOR NO ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. ALEGAÇÃO DE QUE A NOVA REDAÇÃO IMPLICA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 93, 'CAPUT', E INCISOS II, 'd', E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFLITANDO, AINDA, COM NORMAS, POR ESTA RECEBIDAS, DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL. MEDIDA CAUTELAR. Em face da orientação seguida, pelo S.T.F., na elaboração do P...

...- ESTATUTO DA MAGISTRATURA NACIONAL, LEI DE ORGANIZAÇÃO JUD...

• Acórdão Inteiro Teor nº MS-80086/2005-000-02.00 de 8ª Turma, 05 de Outubro de 2006

REMESSA OFICIAL E RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO DA MAGISTRATURA - ATIVIDADE JURÍDICA - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. A LOMAN - Lei Complementar n. 35, de 1979, foi recepcionada pela Emenda Constitucional 45/2004, no que com ela for compatível. No entanto, não ostenta densidade suficiente para a plena eficácia do art. 93 da Constituição da República. A autonomia dos Tribunais está limitada pelos princípios da Constituição Federal, aos quais eles estão vinculados, como também à prevalência da lei complementar (LOMAN - LC 35/79 ainda vigente). Até que seja editada a lei complementar com o novo Estatuto da Magistratura, a abertura do artigo 93 poderá ser densificada por outras fontes normativas, oriundas do Conselho Nacional de Justiça. O Conselho pode, como assim...

• Decisão nº 28597 de STF. Supremo Tribunal Federal, 05 de Fevereiro de 2010

...SR. CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, com o objetivo de suspender ato que i... que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: ....................................

• Acórdão nº 2009.01.00.008527-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 23 de Junho de 2009

MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.PORTARIA 08/GAJUC/JEF/PI. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE HONORÁRIOS. ILEGALIDADE. RESOLUÇÃO 55/2009 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. O art. 22, § 4º da Lei n. 8.906/1994 e o art. 5º da Resolução n. 559/2007 (atual Resolução n. 55/2009) do CJF, que o regulamentou no âmbito da Justiça Federal, concedem ao advogado a faculdade de juntar aos autos o seu contrato de honorários advocatícios, com finalidade de receber diretamente do credor, mediante destaque, os valores que lhe são devidos pelo constituinte. Não havendo interesse do advogado na realização do destaque previsto na lei e no regulamento, não há obrigatoriedade da juntada do referido contrato como requisito para expedição de requisição de pagamento, ...

...INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. ACÓRDÃO. Decide a Seç�...Sustenta que a portaria viola o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, a ... do Idoso, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, o Código de Ética da Magistratura Naci...

• Decisão Monocrática nº 2010/0000643-3 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 17 de Outubro de 2011

... de custo para moradia, como previsto no Estatuto da Magistratura Nacional, fixada sobre os vencimen...

• Acórdão nº 694/2010 de Tribunal de Contas da União, 08 de Abril de 2010

Denúncia. Irregularidades Cometidas No Âmbito do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba. Nomeação de Parentes Até o Terceiro Grau de Membros do Tribunal de Justiça. Multa em Razão das Irregularidades Não Elididas. Determinações ao órgão. Pedidos de Reexame. Conhecimento. Provimento Parcial.é Pacífico O Entendimento Do Tribunal De Contas Da União

... da dívida aos cofres do Tesouro Nacional;. 9.4 - determinar ao Tribunal Regional Eleitoral ...�cio das funções junto ao membro da magistratura determinante da incompatibilidade. 10. No caso con... Excelso e o anteprojeto do novo Estatuto da Magistratura Nacional, também de sua iniciativ...

• Acórdão nº RMS 31875 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 26 de Abril de 2011

PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DOS VOTOS DA PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE VITALICIAMENTO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO E POSTERIOR EXONERAÇÃO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. No presente mandamus não se discute a autonomia das instâncias penal e administrativa, matéria já decidida no RMS 10.810/SC. Discute-se a existência ou não de ilegalidade diante do erro material incontroverso na proclamação do resultado sobre o sobrestamento do procedimento administrativo de vitaliciamento enquanto não definida a persecução penal. A não suspensão do procedimento, descumprindo-se a vontade majoritária dos senhores Desembargadores, resultou em evidente e prejudicial erro material em desfavor da recorrente. O erro material, como regra, não pre...

... certo de permanência nos quadros da magistratura porquanto foi processada, julgada e condenada por ... exige a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, art. 22. inc. II, letra 'd', e art. 46, § 5º, d...297 do Estatuto Repressivo. (..). 6. Em 28.10.03, o Superior Tribu...