Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte

• Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 2606/2011 de Tribunal de Contas da União, 28 de Setembro de 2011

Representação. Participação Em Licitação Reservada A Microempresas E Empresas De Pequeno Porte. Ausência Dos Requisitos. Fraude À Licitação. Má-fé. Declaração De Inidoneidade. - Constitui Fraude a Participação Em Licitação Especialmente Reservada a Microempresas (me) e a Empresas De Pequeno Porte (epp) Por Sociedade Que Não Se Enquadre Na Especial Definição Legal. - A Responsabilidade Pela Atualização e Veracidade Das Declarações De Enquadramento Nas Várias Categorias Legais Compete Exclusivamente Às Firmas Licitantes Que Deverão Manter Seus Registros Atualizados, Na Forma Da Lei Complementar Nº 123/2006 (estatuto Nacional Da Microempresa e Da Empresa De Pequeno Porte) e o Decreto Nº 6.204/2007

• DECRETO Nº 3474, DE 19 DE MAIO DE 2000. Regulamenta a Lei 9.841, de 5 de Outubro de 1999, que Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 3474, 22 de Maio de 2000
• Decreto

• Decisão Monocrática nº 2011/0013219-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 15 de Abril de 2011

... que revogou a Lei 9.317/96 e instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno PPorte no âmbito da União, do Distrito Federal, dos Est...

• Acórdão nº 970/2011 de Tribunal de Contas da União, 13 de Abril de 2011

Representação. Fiscalização De Orientação Centralizada - Tms 9/2010. Licitações. Lei Complementar 123/2006 (estatuto Nacional Da Microempresa E Da Empresa De Pequeno Porte). Decreto 6204/2007. Regulamentação. Tratamento Diferenciado E Favorecido À Microempresa Ou Empresa De Pequeno Porte. Preferência Nas Aquisições De Bens E Serviços Pelos Poderes Públicos. Faturamento Bruto. Extrapolação Do Limite. Oitiva. Revelia. Fraude A Procedimento Licitatório. Declaração De Inidoneidade Para Participar De Licitações Na Administração Pública Federal

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 19 de Março de 2009

AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO SEM RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. Embora devido o recolhimento da contribuição previdenciária pelo tomador de serviços (empresa), nos acordos em que não há reconhecimento de vínculo empregatício, à razão de 20% na forma do artigo 22, III, da Lei 8.212./1991, é incontroversa nos autos a condição da agravante de optante, desde 21/05/1999, pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, instituido pela Lei 9.317/1996, hoje disciplinado pela Lei Complementar 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Sendo assim, cabe absolver a reclamada da condenação ao pagamento da contri...

• Acórdão nº 1028/2010 de Tribunal de Contas da União, 19 de Maio de 2010

Representação. Licitações. Lei Complementar 123/2006 (estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte). Decreto 6204/2007. Regulamentação. Tratamento Diferenciado e Favorecido à Microempresa Ou Empresa de Pequeno Porte. Preferência Nas Aquisições de Bens e Serviços Pelos Poderes Públicos. Faturamento Bruto. Extrapolação do Limite. o

• nº 2001.38.00.039761-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Fevereiro de 2008

TRIBUTÁRIO. SIMPLES. EXCLUSÃO. ART. 9º, XVI, LEI 9.317/1996. LEI COMPLEMENTAR 123/2006. EFEITOS RETROATIVOS. A Lei Complementar 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabeleceu, no art. 17, as vedações ao ingresso no Simples Nacional, mas, em nenhum de seus parágrafos e incisos, repete a vedação constante no art. 9º, XVI, da expressamente revogada Lei 9.317/1996. Aplicável a nova lei ao fato pretérito, nos moldes do art. 106, II, a e d, do Código Tributário Nacional, porquanto mais benéfica ao contribuinte. Apelação a que se dá provimento.

• Acórdão nº 70032091555 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 02 de Dezembro de 2010

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTARIO. REGIME ESPECIAL DE ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA (¨SIMPLES NACIONAL¨ - LC 123/06). REQUISITOS. 1. A Lei Complementar nº 123/06, ao instituir o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabelecendo-lhes tratamento especial e diferenciado quanto à apuração e recolhimento de impostos e contribuições, dispensando-lhes, inclusive, outros benefícios, exigiu, como requisito para a opção pelo regime, também denominado de ¨Simples Nacional¨, na hipótese de pendência de débito para com a Fazenda Pública, que este esteja com sua exigibilidade suspensa. 2. A penhora em execução fiscal é formalidade indispensável para a oposição dos embargos cuja garantia permite a expedição de Certidão de que trata o art. 206 do CTN, mas não possui a finalidade ...

• Acórdão nº REsp 1239018 / PR de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 05 de Maio de 2011

TRIBUTÁRIO. OPERAÇÕES MISTAS. ICMS. ISS. CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA. SERVIÇOS DE CONSERTO E MANUTENÇÃO DE REFRIGERADORES COM FORNECIMENTO DE PEÇAS EMPREGADAS. ITEM 14.1 DA LEI COMPLEMENTAR 116/2203. EXCEÇÃO. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.092.206/SP, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, submetido ao rito dos recursos repetitivos nos termos do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ, consolidou entendimento segundo o qual sobre operações mistas, assim entendidas as que agregam mercadorias e serviços, incide o ISS sempre que o serviço agregado estiver compreendido na lista de que trata a LC 116/03, e incide ICMS sempre que o serviço agregado não estiver previsto na referida lista. Trata-se de empresa de prestação de serviço de conserto e manutenção de ...

... DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA MICROEMPRESAS - COBRANÇA QUE, DE QUALQUER FORMA, ESTARIA, 'IN C..., § 1º., XIII, 'F', DA LC 123⁄2006 (ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PPORTE) - PROVIMENTO DO APELO." . Sustenta, em síntese, ...