Estatuto da Mulher Casada

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1.984 documents for Estatuto da Mulher Casada
  • DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. EVOLUÇÃO LEGISLATIVA. SITUAÇÃO JURÍDICA MAIS VANTAJOSA PARA O COMPANHEIRO QUE PARA O CÔNJUGE. EQUIPARAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. - O Código Civil de 1916, com a redação que lhe foi dada pelo Estatuto da Mulher Casada, conferia ao cônjuge sobrevivente direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência da família, desde que casado sob o regime da comunhão universal de bens. - A Lei nº 9.278/96 conferiu direito equivalente aos companheiros e o Código Civil de 2002 abandonou a postura restritiva do anterior, estendendo o benefício a todos os cônjuges sobreviventes, independentemente do regime de bens do casamento. - A Constituição Federal (artigo 226, § 3º) ao incumbir o legislador de criar uma mold...

  • APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BENS DA ESPOSA POR DÍVIDA DO MARIDO. POSSIBILIDADE. ESTATUTO DA MULHER CASADA. INAPLICABILIDADE NO CASO. Os bens adquiridos pelo casal na constância do casamento integram o patrimônio deste casal, devendo responder pelas dívidas contraídas que se reverteram em seu proveito. A impossibilidade dos bens do cônjuge responderem por dívidas do outro prevista no Estatuto da Mulher Casada só se aplica nos casos em que a dívida não se reverteu em prol do casal. POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO (Apelação Cível Nº 70038901724, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 06/04/2011)

  • A teor do disposto no inciso I do artigo 333 do CPC, é ônus da mulher casada provar em juízo que a dívida contraída pelo seu esposo não foi em proveito da sociedade conjugal, por se tratar fato básico e constitutivo de seu direito, para, com isso, ser preservada a sua meação. Ademais, a meação garantida à mulher casada pelo artigo 3º da Lei 4.121/61 - Estatuto da Mulher Casada - não se reverte a cada um e sim ao conjunto dos bens do casal. A ausência de prova convincente de agressão à meação, somada à presunção de que a dívida contraída pelo marido foi em benefício da família, leva à rejeição dos embargos de terceiro e, por conseguinte, do agravo de petição manejados pela mulher casada visando excluir da penhora a metade de um único bem imóvel que pertence ao casal. Não se olvide que, d...

  • APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE AUTOMÓVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO DA ESPOSA DO EXECUTADO. DESACOLHIMENTO NO 1º GRAU. SENTENÇA QUE MERECE MANTIDA. 1. Para defender a respectiva meação, cabe ao cônjuge provar que a dívida pelo outro não beneficiou de qualquer modo o núcleo familiar, e não simplesmente alegar a excludente. Jurisprudência do Tribunal a respeito 2. Ademais, se o patrimônio do casal é de oitenta mil reais, não fere a meação do outro cônjuge a penhora do veículo avaliado em dez mil, pois a defesa da meação ocorre face ao monte-mor ou a totalidade do patrimônio do casal, e não bem a bem, ou um a um. Exegese do art. 3º da Lei 4.121/62 (Estatuto da Mulher Casada). 3. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70038706115, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, R...

  • Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário virtual do STF, na análise do ARE nº 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes. 2. A decisão devidamente fundamentada, embora contrária aos interesses da parte, não configura negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido, ARE 740.877-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 4/6/2013. 3. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que o decisum se funde na tese suscitada pela parte. Precedente: AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno...

    ...EXEGESE DO ART. 3a DA LEI nº 4.121/62 (ESTATUTO DA MULHER CASADA). APELAÇÃO DESPROVIDA. 7. ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PENHORA DE IMÓVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO DA ESPOSA DO EXECUTADO OBJETIVANDO EXCLUIR A MEAÇÃO. DESCABIMENTO, (A) SEJA POR INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A EMBARGANTE NÃO FOI DE QUALQUER MODO BENEFICIADA, (B) SEJA POR SE TRATAR DE FAMÍLIA DE POSSES E (C) SEJA POR INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A PENHORA VIOLOU A MEAÇÃO DA EMBARGANTE, CUJÁ RESERVA NÃO ACONTECE BEM A BEM, OU UM A UM, E SIM FACE AO MONTE-MOR OU TOTALIDADE DO PATRIMÔNIO DO CASAL. EXEGESE DO ART. 3º DA LEI nº 4.121/62 (ESTATUTO DA MULHER CASADA). APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70035350552, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 15/12/2010)

  • Embargos de Terceiro. Mulher casada. Regime da comunhao universal de bens. Penhora em bem imovel do casal por divida de responsabilidade exclusiva do conjuge varao. Fianca locaticia prestada pelo marido a terceira pessoa sem a outorga uxoria. Responsabilidade. Contratante que se qualificou como pessoa solteira. Boa-fe' do credor exequente e da mulher casada, a merecer protecao. O art. 263, X, do Codigo Civil, com a redacao que lhe deu o Estatuto da Mulher Casada, modificou o conceito da imprestabilidade da fianca quando dada pelo homem sem o consentimento expresso da sua esposa. Passou a lei a determinar, apenas, a exclusao da fianca prestada pelo varao, na condicao indicada, da comunhao de bens do casal. A jurisprudencia moderna, a proposito da questao, tem afirmado a possibilidade d...

  • EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. LEGITIMIDADE DA MULHER PARA A DEFESA DO BEM. Trata-se a argüição da impenhorabilidade do bem protegido pela Lei 8.009/90, "ex vi" do art. 3º do Estatuto da Mulher Casada (Lei 4.121, de 27.08.1962), de matéria de ordem pública, oponível a qualquer tempo. Legítimos e tempestivos os embargos de terceiro no termo final do artigo 1048, do CPC.

  • RECURSO ESPECIAL. CIVIL. FIANÇA PRESTADA POR ESPOSA SEM A OUTORGA MARITAL. INVALIDAÇÃO DO ATO POR INTEIRO. ILEGITIMIDADE, TODAVIA, DO CÔNJUGE QUE DEU CAUSA À NULIDADE PARA PLEITEAR A INVALIDAÇÃO DA GARANTIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a fiança prestada pelo cônjuge sem a outorga do outro invalida o ato por inteiro, não se podendo limitar o efeito da invalidação apenas à meação de um deles. Contudo, os artigos 239 e 252 do Código Civil suprimem a possibilidade do cônjuge que deu causa à nulidade vir a buscar a invalidação da garantia. O fato da nulidade da garantia inconsentida está na dimensão da relação dos cônjuges e da família, em nada repercutindo no seu estatuto legal o qualificar-se a mulher com...

    ... legal o qualificar-se a mulher como casada no ato da fiança, que a presta, às expressas, ...

  • I-PROCESSUAL: A)-DEPOIMENTO PESSOAL PRESTADO POR GERENTE DE FILIAL; B)-INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL: DESNECESSIDADE DESTA PARA VERIFICAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS SOBRE JUROS. II-LEI DE FALÊNCIAS, ARTEXECUÇÃO HIPOTECARIA REFERENTE A BEM PARTICULAR, NÃO COMPROMETIDO. III-ESTATUTO DA MULHER CASADA: INAPLICAÇÃO. IV-HONORARIOS DE ADVOGADO E MULTA CONTRATUAL. ACUMULAÇÃO. I. A)-NÃO HAVENDO PROVA DE DIZEREM RESPEITO OS ACORDAOS TRAZIDOS A CONFRONTO A DEPOIMENTO PESSOAL DE PESSOA JURÍDICA, NÃO PODEM ELES SER CONSIDERADOS (SÚMULA N. 291). ADEMAIS, SE O DEPOIMENTO NÃO PUDESSE SER PRESTADO PELO GERENTE DA FILIAL, ONDE, ALIAS, OS FATOS SE PASSARAM, NÃO SE JUSTIFICARIA A ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DE ENTÃO, POSTO QUE SEQUER ALEGOU O RECORRENTE QUAL O PREJUIZO QUE ISSO LHE TROUXE (ARTS. 273, I, E ...

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