Estatuto da Mulher Casada

• Acórdão nº REsp 821660 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 14 de Junho de 2011

DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. EVOLUÇÃO LEGISLATIVA. SITUAÇÃO JURÍDICA MAIS VANTAJOSA PARA O COMPANHEIRO QUE PARA O CÔNJUGE. EQUIPARAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. - O Código Civil de 1916, com a redação que lhe foi dada pelo Estatuto da Mulher Casada, conferia ao cônjuge sobrevivente direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência da família, desde que casado sob o regime da comunhão universal de bens. - A Lei nº 9.278/96 conferiu direito equivalente aos companheiros e o Código Civil de 2002 abandonou a postura restritiva do anterior, estendendo o benefício a todos os cônjuges sobreviventes, independentemente do regime de bens do casamento. - A Constituição Federal (artigo 226, § 3º) ao incumbir o legislador de criar uma mold...

• Acórdão nº 70038901724 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 06 de Abril de 2011

APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BENS DA ESPOSA POR DÍVIDA DO MARIDO. POSSIBILIDADE. ESTATUTO DA MULHER CASADA. INAPLICABILIDADE NO CASO. Os bens adquiridos pelo casal na constância do casamento integram o patrimônio deste casal, devendo responder pelas dívidas contraídas que se reverteram em seu proveito. A impossibilidade dos bens do cônjuge responderem por dívidas do outro prevista no Estatuto da Mulher Casada só se aplica nos casos em que a dívida não se reverteu em prol do casal. POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO (Apelação Cível Nº 70038901724, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 06/04/2011)

• Acórdão nº 70038706115 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 29 de Junho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE AUTOMÓVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO DA ESPOSA DO EXECUTADO. DESACOLHIMENTO NO 1º GRAU. SENTENÇA QUE MERECE MANTIDA. 1. Para defender a respectiva meação, cabe ao cônjuge provar que a dívida pelo outro não beneficiou de qualquer modo o núcleo familiar, e não simplesmente alegar a excludente. Jurisprudência do Tribunal a respeito 2. Ademais, se o patrimônio do casal é de oitenta mil reais, não fere a meação do outro cônjuge a penhora do veículo avaliado em dez mil, pois a defesa da meação ocorre face ao monte-mor ou a totalidade do patrimônio do casal, e não bem a bem, ou um a um. Exegese do art. 3º da Lei 4.121/62 (Estatuto da Mulher Casada). 3. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70038706115, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, R...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 3º Turma, 02 de Dezembro de 2009

A teor do disposto no inciso I do artigo 333 do CPC, é ônus da mulher casada provar em juízo que a dívida contraída pelo seu esposo não foi em proveito da sociedade conjugal, por se tratar fato básico e constitutivo de seu direito, para, com isso, ser preservada a sua meação. Ademais, a meação garantida à mulher casada pelo artigo 3º da Lei 4.121/61 - Estatuto da Mulher Casada - não se reverte a cada um e sim ao conjunto dos bens do casal. A ausência de prova convincente de agressão à meação, somada à presunção de que a dívida contraída pelo marido foi em benefício da família, leva à rejeição dos embargos de terceiro e, por conseguinte, do agravo de petição manejados pela mulher casada visando excluir da penhora a metade de um único bem imóvel que pertence ao casal. Não se olvide que, d...

• Acórdão nº 70035350552 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 15 de Dezembro de 2010

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PENHORA DE IMÓVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO DA ESPOSA DO EXECUTADO OBJETIVANDO EXCLUIR A MEAÇÃO. DESCABIMENTO, (A) SEJA POR INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A EMBARGANTE NÃO FOI DE QUALQUER MODO BENEFICIADA, (B) SEJA POR SE TRATAR DE FAMÍLIA DE POSSES E (C) SEJA POR INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A PENHORA VIOLOU A MEAÇÃO DA EMBARGANTE, CUJÁ RESERVA NÃO ACONTECE BEM A BEM, OU UM A UM, E SIM FACE AO MONTE-MOR OU TOTALIDADE DO PATRIMÔNIO DO CASAL. EXEGESE DO ART. 3º DA LEI nº 4.121/62 (ESTATUTO DA MULHER CASADA). APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70035350552, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 15/12/2010)

• Acórdão nº 79344 de 2ª Turma, 04 de Novembro de 1983

I-PROCESSUAL: A)-DEPOIMENTO PESSOAL PRESTADO POR GERENTE DE FILIAL; B)-INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL: DESNECESSIDADE DESTA PARA VERIFICAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS SOBRE JUROS. II-LEI DE FALÊNCIAS, ARTEXECUÇÃO HIPOTECARIA REFERENTE A BEM PARTICULAR, NÃO COMPROMETIDO. III-ESTATUTO DA MULHER CASADA: INAPLICAÇÃO. IV-HONORARIOS DE ADVOGADO E MULTA CONTRATUAL. ACUMULAÇÃO. I. A)-NÃO HAVENDO PROVA DE DIZEREM RESPEITO OS ACORDAOS TRAZIDOS A CONFRONTO A DEPOIMENTO PESSOAL DE PESSOA JURÍDICA, NÃO PODEM ELES SER CONSIDERADOS (SÚMULA N. 291). ADEMAIS, SE O DEPOIMENTO NÃO PUDESSE SER PRESTADO PELO GERENTE DA FILIAL, ONDE, ALIAS, OS FATOS SE PASSARAM, NÃO SE JUSTIFICARIA A ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DE ENTÃO, POSTO QUE SEQUER ALEGOU O RECORRENTE QUAL O PREJUIZO QUE ISSO LHE TROUXE (ARTS. 273, I, E ...

• Processo nº 1999.001.14673 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Sexta Camara Civel, 25 de Abril de 2000

Embargos de Terceiro. Mulher casada. Regime da comunhao universal de bens. Penhora em bem imovel do casal por divida de responsabilidade exclusiva do conjuge varao. Fianca locaticia prestada pelo marido a terceira pessoa sem a outorga uxoria. Responsabilidade. Contratante que se qualificou como pessoa solteira. Boa-fe' do credor exequente e da mulher casada, a merecer protecao. O art. 263, X, do Codigo Civil, com a redacao que lhe deu o Estatuto da Mulher Casada, modificou o conceito da imprestabilidade da fianca quando dada pelo homem sem o consentimento expresso da sua esposa. Passou a lei a determinar, apenas, a exclusao da fianca prestada pelo varao, na condicao indicada, da comunhao de bens do casal. A jurisprudencia moderna, a proposito da questao, tem afirmado a possibilidade d...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 28 de Abril de 2009

EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. LEGITIMIDADE DA MULHER PARA A DEFESA DO BEM. Trata-se a argüição da impenhorabilidade do bem protegido pela Lei 8.009/90, "ex vi" do art. 3º do Estatuto da Mulher Casada (Lei 4.121, de 27.08.1962), de matéria de ordem pública, oponível a qualquer tempo. Legítimos e tempestivos os embargos de terceiro no termo final do artigo 1048, do CPC.

• Acórdão nº 2001/0019285-8 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 07 de Fevereiro de 2002

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. FIANÇA PRESTADA POR ESPOSA SEM A OUTORGA MARITAL. INVALIDAÇÃO DO ATO POR INTEIRO. ILEGITIMIDADE, TODAVIA, DO CÔNJUGE QUE DEU CAUSA À NULIDADE PARA PLEITEAR A INVALIDAÇÃO DA GARANTIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a fiança prestada pelo cônjuge sem a outorga do outro invalida o ato por inteiro, não se podendo limitar o efeito da invalidação apenas à meação de um deles. Contudo, os artigos 239 e 252 do Código Civil suprimem a possibilidade do cônjuge que deu causa à nulidade vir a buscar a invalidação da garantia. O fato da nulidade da garantia inconsentida está na dimensão da relação dos cônjuges e da família, em nada repercutindo no seu estatuto legal o qualificar-se a mulher com...

... legal o qualificar-se a mulher como casada no ato da fiança, que a presta, às expressas, se...

• Decisão Monocrática nº 2011/0057184-4 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 30 de Maio de 2011

... lesões corporais leves, perpetrado contra mulher em ambiente familiar, acabou por contrariar o cont... Civil de 1916, por meio do qual a mulher casada era considerada relativamente incapaz (como é o c...corrigida por meio do Estatuto da Mulher Casada, há mais de quatro décadas. Esc...