Estatuto da Mulher Casada
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº REsp 821660 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA
... , com a redação que lhe foi dada pelo Estatuto da Mulher Casada, conferia ao cônjuge ...
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Acórdão nº 2001/0019285-8 de T6 - SEXTA TURMA
... da família, em nada repercutindo no seu estatuto legal o qualificar-se a mulher como casada no ato ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... #Redação ... inscrita a hipoteca legal da mulher casada, do menor e do interdito instituídos herdeiros ... , ao criar a fundação, elaborará o seu estatuto ...
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Acórdão Nº 5004184-69.2022.8.24.0010 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-02-2024
... executiva principal, à luz do estatuto da mulher casada, firme na probabilidade de as ...
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Questões de gênero e seus impactos nas relações familiares (sobre caminhos e travessias): da total desigualdade formal e material rumo à superação da binariedade do sistema sexo-gênero
... para a determinação do sexo (homem/mulher) e do gênero (masculino/feminino) dos ... Estatuto da Mulher Casada e pela Lei do Divórcio, a fim ...
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Decisão Monocrática N° 07108653720218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2022
PROCESSO: 0710865-37.2021.8.07.0001 EMBARGANTE: MARIA IDARCI NOGUEIRA FERES EMBARGADO: BANCO BRADESCO SA DECISÃO I ? Trata-se de embargos de declaração opostos por MARIA IDARCI NOGUEIRA FERES contra decisão desta Presidência, que admitiu o recurso especial (ID 35510987). Sustenta, em síntese, que no juízo de admissibilidade do recurso especial não foi analisado o questionamento apresentado pela...
... acerca da atual vigncia do artigo 3 do Estatuto da Mulher Casada e seu impacto no caso em tela ... -
Acórdão nº 71224 de 2ª Turma, 12 de Noviembre de 1976
ESTATUTO DA MULHER CASADA. APLICAÇÃO IMEDIATA DO SEU ART. 3., VISTO QUE ESTE MODIFICA SITUAÇÃO ESTATUTARIA, OU SEJA, SITUAÇÃO LEGAL, IMPESSOAL E OBJETIVA. APLICAÇÃO, POIS, DESSE PRECEITO AOS CASAMENTOS CONTRAIDOS ANTES DE ENTRAR O ALUDIDO DIPLOMA LEGAL EM VIGOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
MULHER CASADA, DIVIDA DO MARIDO-SALVAGUARDA DA MEAÇÃO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002473-27.2023.8.19.0202 (Criminal), 29-09-2023
PROCESSO N.º: 0002473-27.2023.8.19.0202 APELANTE: CELIA PAULA DA SILVA APELADO: VANDERSON TORRES BARROS R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso em sentido estrito interposto pela querelante às fls. 82/84, inconformada com a decisão de fls. 39/45, proferida pelo Juízo do XV Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital (Regional de Madureira), que rejeitou a queixa por ela...
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Acordão nº (AP)0142400-94.2007.5.06.0003 (01424.2007.003.06.00.2) de 3º Turma, 2 de Diciembre de 2009
... inciso I do artigo 333 do CPC, é ônus da mulher casada provar em juízo que a dívida contraída ... casada pelo artigo 3º da Lei 4.121/61 - Estatuto da Mulher Casada - não se reverte a cada um e ...
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Novos dilemas da autoridade parental: impactos da sociedade tecnológica na vida de crianças e adolescentes
... , o Código Civil brasileiro de 2002 e o Estatuto da Criança e do Adolescente, além de outras ... que o pátrio poder fosse exercido pela mulher 6 ... O Código Civil brasileiro de 1916 ... Lei nº 4.121/1962, o Estatuto da Mulher Casada passou a vigorar estabelecendo que o pátrio ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... ) – o homem do século XXI reparte com a mulher os afazeres domésticos e cuidados com as ... Lei n° 8.069/90 – mais conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) -, suprimiram ... 4.121/62; Estatuto da Mulher Casada – EMC), a mulher casada recebeu expresso amparo ...
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Cônjuge e companheiro são herdeiros necessários?
... Amparado no Estatuto da Mulher Casada, que introduziu os §§ 1º e ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... por elas contempladas, sem embargo do estatuto que antes a disciplinasse, o que, aliás, não ... mulher está isenta do serviço militar obrigatório em ... 7 o , ... 5. Da capacidade da mulher casada ... A mulher casada, hoje, tem plena capacidade ...
- Acórdão nº 79344 de 2ª Turma, 4 de Noviembre de 1983
- Acórdão nº 79344 de 2ª Turma, 4 de Noviembre de 1983
- Acordão nº 20090061904 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28 de Abril de 2009
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Considerações sobre a alienação parental
... casamento, isto é, a união entre homem e mulher com o objetivo de constituir família. A ... disso, através da Lei 4.121/1942 (Estatuto da Mulher Casada) a mulher casada adquiriu plena ...
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Prefácio
... Brasil, três marcos podem apontar-se: o Estatuto da Mulher Casada (1962), a Lei do Divórcio ...
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Evolução histórica da família
... ércio sexual sem limites, de modo que cada mulher pertencia igualmente a todos os homens e cada ... Com a Lei n. 4.121/62, denominada de Estatuto da Mulher Casada, a esposa passou a exercer, ...
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A importância do direito comparado no estudo do direito das sucessõeS
... de vários atores sociais, a exemplo da mulher casada (Lei nº 4.121/1962 – Estatuto da ...
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A constitucionalização do direito de família e do direito da criança e do adolescente e seus impactos nas decisões de reconhecimento da pluriparentalidade
O presente trabalho tem por finalidade discutir a aplicabilidade dos princípios constitucionais e do melhor interesse da criança e do adolescente, previsto no ECA, em decisões de reconhecimento da pluriparentalidade no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para tanto, necessário se faz abordar a recepção do princípio pelo ordenamento jurídico brasileiro através da abertura constitucional...
... º e 100, parágrafo único, inciso IV do Estatuto da Criança e do Adolescente (respectivamente): ... o artigo 240 do mesmo diploma legal; “A mulher assume pelo casamento, com os apelidos do marido, ... casada, Lei nº. 4.121, promulgada em 1962, trazer ... -
A tipicidade dos direitos reais e os novos instrumentos de regularização fundiária urbana: Legitimação fundiária e legitimação da posse
... a incorporar leis como, por exemplo, o Estatuto da mulher casada (Lei nº 4.121/1962) trazendo ...
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Reconhecimento jurídico progressivo da filiação no Brasil
... illegitimos de homem casado, ou de molhér casada. São incestuosos os nascidos de ajuntamento de ... impunha restrições legais que situavam a mulher numa posição de total desigualdade em relação ... Em apertada síntese, ressaltamos o Estatuto da Mulher Casada (Lei 4.121/62) e a Lei do ...
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A mudança de paradigmas na família contemporânea e a desjudicialização da separação e do divórcio como uma nova cultura jurídica
No cenário que se desenvolve a sociedade contemporânea, as estruturas familiares estão se constituindo a partir de laços alheios à conjugalidade, diversificando cada vez mais as formas de organização. Vislumbra-se, portanto, um formato de família mais ampla, democrática e plural, engendrada em um horizonte onde grilhões foram arduamente rompidos - tanto históricos quanto jurídicos - cedendo lugar
... Mulher CasadadzǤ Desde entãoǡ não parou maisǤ ... ônjuges, tendo como marco referencial o Estatuto da Mulher Casada, coadunando-se ao momento ...