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estatuto da oab artigo 34
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ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ACORDO EXTRAJUDICIAL ANTERIOR. HOMOLOGAÇÃO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. Não há nulidade no julgamento proferido por Turmas constituídas, em sua maioria, por Juízes convocados se a convocação se deu dentro dos parâmetros legais e com observância das disposições estabelecidas pela Constituição Federal. Conforme jurisprudência deste Tribunal Superior, não é necessária a homologação judicial do acordo firmado entre a recorrente e o INSS quando inexiste ação individual entre as partes. Precedentes: AgRg no REsp 1.210.855/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23.11.2010, DJe 4.2.2011; AgRg no REsp 1.209.575/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeir...
...MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.169-43⁄2001, ARTIGO 7º. HOMOLOGAÇÃO. 1. A transação administrativ...De resto, tampouco haveria ofensa ao artigo 34, VIII da Lei 8.906⁄94 (Estatuto da OAB), c⁄c c...
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...MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.169-43/2001, ARTIGO 7º. HOMOLOGAÇÃO. 1. A transação administrativ...De resto, tampouco haveria ofensa ao artigo 34, VIII da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), c/c com a...
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...CAPÍTULO I Da Atividade de Advocacia. ARTIGO 1. São atividades privativas de advocacia:. I- a ...34, XXI). #(Incluído pela Lei nº 11.902, de 2009). ...
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ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%. TRANSAÇÃO CELEBRADA ANTES DA EDIÇÃO DA MP. 2.169/2001. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. DESNECESSIDADE. MANUTENÇÃO DA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, não se exige homologação de acordos firmados em data anterior à edição da MP. /2001, se ausente demanda judicial individual entre servidor e Administração. É legítima a aplicação da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC quando a parte insiste em rediscutir em embargos de d...
... provisória nº 2.169-43⁄2001, em seu artigo 7º, previu a homologação judicial da transaçã...De resto, tampouco haveria ofensa ao artigo 34, VIII da Lei 8.906⁄94 (Estatuto da OAB), c⁄c c...
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... provisória nº 2.169-43/2001, em seu artigo 7º, previu a homologação judicial da transaçã...De resto, tampouco haveria ofensa ao artigo 34, VIII da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), c/c com a...
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...MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.169-43/2001, ARTIGO 7º. HOMOLOGAÇÃO. 1. A despeito da parte embarga...De resto, tampouco haveria ofensa ao artigo 34, VIII da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), c/c com a...
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...MEDIDA PROVISÓRIA 2.169-43/2001, ARTIGO 7o. HOMOLOGAÇÃO. 1. A transação administrativa...De resto, tampouco haveria ofensa ao artigo 34, VIII da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), c/c com a...
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...MEDIDA PROVISÓRIA 2.169-43/2001, ARTIGO 7o. HOMOLOGAÇÃO. 1. A transação administrativa...De resto, tampouco haveria ofensa ao artigo 34, VIII da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), c/c com a...
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... nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, contra acórdão pr...De resto, tampouco haveria ofensa ao artigo 34, VIII da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), c/c com a...
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...MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.169-43/2001, ARTIGO 7º. HOMOLOGAÇÃO. A transação administrativa f...De resto, tampouco haveria ofensa ao artigo 34, VIII da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), c/c com a...
