CRIMINAL. HC. EXTORSÃO QUALIFICADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO AO ESTATUTO DA OAB E À LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO-OCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. AUTORIDADE INCOMPETENTE. IRRELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO BASEADAS EM OUTRAS PROVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. Hipótese na qual o paciente foi condenado pela prática do crime de extorsão qualificada, pois, na condição de policial civil, em concurso com outros agentes da corporação, invadiu a residência da vítima, que foi algemada e agredida, e dela exigiu a quantia de dez mil reais para que não fosse envolvida em “flagrante” por tráfico de entorpecentes. O ofendido foi encaminhado por advogado ao Ministério Público, que solicitou a quebra do sigilo telefônico dos autores da suposta prática ...
Habeas Corpus. Impetração contra decisão liminar do Superior Tribunal de Justiça. Flagrante ilegalidade configurada. Abrandamento da Súmula nº 691/STF. Prisão domiciliar. Possibilidade. Profissional da advocacia devidamente inscrito na OAB/SP. Estatuto da Advocacia (art. 7º, inc. V, da Lei nº 8.906/94). Inexistência de 'Sala de Estado-Maior'. Ordem concedida. Precedentes. É possível o abrandamento do rigor na aplicação da Súmula nº 691/STF em hipóteses excepcionais em que seja premente a necessidade de concessão do provimento cautelar para evitar flagrante constrangimento ilegal ou que a negativa de decisão concessiva de medida liminar pelo Tribunal Superior importe na caracterização ou na manutenção de situação que seja manifestamente contrária à jurisprudência do Supremo Tribunal Fe...
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. PROCESSAMENTO DE HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO. DESCABIMENTO. MEDIDA DE CARÁTER CORREICIONAL. COMPROVAÇÃO DA ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO-IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULAS 182/STJ E 283/STF. RECURSO NÃO CONHECIDO. Foi impetrado mandado de segurança contra ato do Ministro Relator do Habeas Corpus n. 184.484, com o objetivo de se conceder prioridade à tramitação daquele feito, uma vez que o paciente goza dos benefícios conferidos pelo Estatuto do Idoso. No habeas corpus, discute-se a legalidade de medida protetiva aplicada com base na Lei Maria da Penha. Quando a suposta ilegalidade deriva de ato judicial,...
... do seu patrono, nos termos do Estatuto da OAB/ SP, sendo certo que a norma citada cuida d...
Prestacao De Servicos Especializados De Vigilancia
....7º, incisos XIII e XV, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e OAB), pelo Dr. Renato Fonzar Barbos...
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESSARCIMENTO DE VERBA DECORRENTE DE DEMANDA PROCEDENTE. MANDATO JUDICIAL. CONTRATO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INTENÇÃO DE COMPENSAR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PELO SUBSTABELECIDO. ART. 26 DO eoab. reVISÃO. REEXAME DE PROVAS E CONTRATO. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. (AgRg no Ag 1367310/PR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 18/03/2011)
... do Código Civil, 267 do CPC, e 26 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Pede a reconside...
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS. PRECATÓRIO JÁ EXPEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É possível a reserva dos honorários convencionados no pagamento por meio de precatório. Todavia, é preciso que o contrato esteja juntado aos autos e que o pleito de reserva seja realizado antes da expedição do precatório, o que não aconteceu na espécie. 2. Eventual pendência acerca dos honorários contratuais ou de sucumbência deverá ser discutida em ação própria. 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte conferidos. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70039978184, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 05/05/2011)...
...Ainda, o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil lhe confere a qua...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS SEUS PRESSUPOSTOS. NÍTIDO PROPÓSITO DE REJULGAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração, a teor do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se a sanar ambiguidade, aclarar obscuridade, corrigir contradição ou suprimir omissão. Na espécie, o embargante não apontou efetivo defeito a ser corrigido no acórdão do agravo regimental. O que pretende, na verdade, é modificar o que já foi decidido em relação à manifesta improcedência da reclamação apresentada. Cabe ressaltar que o órgão julgador não está obrigado a responder todas as alegações da parte, nem tampouco a refutar todos os seus argumentos, mormente quando o fundamento utilizado é suficiente para respaldar sua decisão. Precedentes. Embargos rejeitados. (EDcl no AgRg ...
...ASSUNTO: Penal - Leis Extravagantes - Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069⁄90) - EC...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA. SANÇÃO INCOMPATÍVEL COM O RITO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 845; 355 à 363; 381 e 382 DO CPC. PRESUNÇÃO DA VERDADE. EFEITO DIREITO DA RECALCITRÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA. SÚMULA 372/STJ. Ação cautelar satisfativa de exibição de documentos (art. 884 CPC) proposta em face de recusa no fornecimento de informações relativas às eleições para a Presidência de órgão de classe. A fixação de multa pecuniária pelo descumprimento da ordem de apresentação do documento é incompatível com a ação cautelar respectiva, porquanto suficiente à autora a presunção de veracidade que o provimento da ação, como elemento probante, fornece ao processo principal. Precedentes: AgRg no REsp 1021690/RS, DJ 07.05....
..., determinada pelo artigo 845 do mesmo estatuto, afasta a possibilidade de aplicação de multa co...
PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DOS VOTOS DA PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE VITALICIAMENTO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO E POSTERIOR EXONERAÇÃO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. No presente mandamus não se discute a autonomia das instâncias penal e administrativa, matéria já decidida no RMS 10.810/SC. Discute-se a existência ou não de ilegalidade diante do erro material incontroverso na proclamação do resultado sobre o sobrestamento do procedimento administrativo de vitaliciamento enquanto não definida a persecução penal. A não suspensão do procedimento, descumprindo-se a vontade majoritária dos senhores Desembargadores, resultou em evidente e prejudicial erro material em desfavor da recorrente. O erro material, como regra, não pre...
...297 do Estatuto Repressivo. (..). 6. Em 28.10.03, o Superior Tribu...
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