Estatuto da Terra

• Estatuto da Terra

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• Nacional

• Acórdão nº 70037014719 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 01 de Novembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. ARRENDAMENTO RURAL. ARRENDANTE. DESINTERESSE NA RENOVAÇÃO DA AVENÇA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ARRENDAMENTO PARA TERCEIRO. INOBSERVÂNCIA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DO ARRENDATÁRIO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZOS. INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. Não havendo interesse na renovação do contrato de arrendamento rural, compete ao arrendante notificar o arrendatário de sua intenção, no mínimo seis meses antes do termo final do contrato, sob pena de se considerar renovado automaticamente o contrato. Outrossim, o arrendante possui direito de preferência em face de terceiros interessados (art. 95, IV, do Estatuto da Terra). Caso dos autos em que o arrendante, não obstante não tenha procedido à competente notificação prévia ao arrendatário do...

• Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964. Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

• Códigos
• Nacional

• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1901-030, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Acresce e Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.365, de 21 de Junho de 1941, da Lei 4.504 de 30 de Novembro de 1964 (estatuto da Terra), da Lei 8.629, de 25 de Fevereiro de 1993, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 1901-030, 27 de Setembro de 1999
• Medida Provisória

• LEI ORDINÁRIA Nº 4504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Estatuto da Terra, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 4504, 30 de Novembro de 1964
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 2001.43.00.001332-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 05 de Dezembro de 2006

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIDO À AUSÊNCIA DE RECURSO DO AGRAVANTE. ÁREA EXPROPRIANDA. ÁREA REAL. CLASSIFICAÇÃO DO IMÓVEL. CRITÉRIO DA DESTINAÇÃO. VALOR DAS BENFEITORIAS. ADOÇÃO DO LAUDO PERICIAL. VALOR DA TERRA NUA. JUSTO PREÇO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPLORAÇÃO MINERAL. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE LAVRA. Não merece ser conhecido o agravo retido interposto pela parte que não interpôs recurso de apelação. É sabido que o título registrário pode divergir quanto à área nele referida com aquela realmente existente ou encontrada pela perícia. Em sendo a área do registro meno...

...4º, I, da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra). Nesse sentido, vejam-se os seguintes ju...

• DECRETO Nº 56792, DE 26 DE AGOSTO DE 1965. Regulamenta o Capitulo 1 do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964 - Estatuto da Terra.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 56792, 31 de Agosto de 1965
• Decreto

• Acórdão nº REsp 1204905 / ES de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 27 de Setembro de 2011

PROCESSUAL CIVIL, DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. ARTIGO 4º, III, 'A' DA LEI 8.629/93. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. INCIDÊNCIA. MANIFESTAÇÃO SOBRE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA ORIGEM NÃO COMBATIDOS NA INTEGRALIDADE PELO ESPECIAL. SÚMULA N. 283 DO STF, POR ANALOGIA. FALECIMENTO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL RURAL. NÃO EFETIVAÇÃO DA PARTILHA. ART. 1.791 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. PRINCÍPIO DA SAISINE. NÃO INCIDÊNCIA. Inicialmente, no tocante à alegada violação do disposto no artigo 4º, III, 'a' da Lei 8.629/93, entendo que o recurso não merece conhecimento. A leitura atenta do acórdão combatido, integrado pelo pronunciamento da origem em embargos de declaração, revela que o referido d...

... teria sido invadido pelo Movimento dos Sem Terra - MST - motivo pelo qual o processo expropriatóri... 46, § 6º e 50, da Lei 4.504⁄64 - Estatuto da Terra, referem-se a institutos de direito tribu...

• DECRETO Nº 55891, DE 31 DE MARÇO DE 1965. Regulamenta o Capitulo 1 do Titulo 1 e a Seção 3 do Capitulo 4 do Titulo 2 da Lei 4.504 de 30 de Novembro de 1964 - Estatuto da Terra.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 55891, 08 de Abril de 1965
• Decreto

• DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 59566, 17 de Novembro de 1966
• Decreto