... ou inalienabilidade, da atividade rural e das pensões de que tiverem gozo privativo. § 1... tiver procurador, representante ou empresário no País, o domicílio fiscal é o lugar onde esti... serviços com trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados (Lei nº 7.713, de 1... infração de lei, contrato social ou estatutos (Lei nº 5.172, de 1966, art. 135):. I- os adminis...
...VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada. #(Inclu... este artigo, quando violarem a lei ou estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fr... manutenção de estabelecimento mercantil, rural, ou industrial, ou à subsistência do devedor e d... ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinqüenta hectares,...
CONSTITUINDO O IMOVEL DESAPROPRIADO UMA EMPRESA RURAL EXPLORADA ECONOMICA E RACIONALMENTE, DENTRO DE CONDIÇÃO DE RENDIMENTO ECONOMICO DA REGIÃO, EM QUE SITUADA, EM AREA MINIMA AGRICULTAVEL SEGUNDO OS PADRÕES FIXADOS PELO PODER EXECUTIVO - GUT E GEE - NÃO PODIA O PODER EXPROPRIANTE DESCLASSIFICA-LA PARA LATIFUNDIO POR EXPLORAÇÃO, POR UMA PEQUENA DEFICIENCIA EM SEU GEE (GRAU DE EFICIENCIA DE EXPLORAÇÃO), EM APENAS UM EXERCICIO FINANCEIRO, PARA FINS EXPROPRIATORIOS. 2. A DESAPROPRIAÇÃO SE REALIZOU EM OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 4, VI, DA LEI 4.504/64, E ART. 2, DO DL. 554, DE 25.04.69, SENDO, ASSIM, PASSIVEL DE NULIDADE POR FRAUDE A LEI. 3. OS IMOVEIS, QUE SATISFIZEREM OS REQUISITOS FIXADOS NO ESTATUTO DA TERRA (LEI 4.504/64) E SEU REGULAMENTO PARA A CLASSIFICAÇÃO COMO EMP...
APELAÇÃO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. ARRENDAMENTO RURAL. UTILIZAÇÃO DE ÁGUA DE AÇUDE PARA IRRIGAÇÃO DE LAVOURAS. CONTRATO VERBAL. PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DÍVIDA. ÔNUS DO AUTOR. PROVA NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO RETIDO. 1. Não conhecimento de agravo retido não reiterado nas razões de apelo. Inteligência do art. 523, § 1º, do CPC. 2. O artigo 92, § 8º, do Estatuto da Terra - Lei 4.504/64, regulamentado pelo artigo 14 do Decreto 59.566/66, permite que os contratos agrários sejam provados através de prova exclusivamente testemunhal. Exceção à regra prevista no art. 401 do CPC. 3. No caso concreto, impossível estabelecer de forma precisa o período em que o réu utilizou a água do açude e as terras de propriedade da empresa autora para plant...
Os imóveis, que satisfizeram os requisitos fixados no Estatuto da Terra (Lei 4.504/64) e seu regulamento para classificação como empresa rural, não podem ser expropriados por interesse social para fins de reforma agrária, ainda que situados em área declarada prioritária para esse fim.2. A qualificação de um imóvel como empresa rural ou como latifúndio por exploração, não é feita com base, apenas, nos registros efetuados pelo INCRA, resultando antes da observância dos requisitos fixados em lei. Disso resulta que o fato do INCRA qualificar um imóvel como latifúndio por exploração não quer dizer que ele efetivamente o seja. Se o proprietário não se conforma com a qualificação, não se lhe pode negar o direito de, em juízo provar a...
...EMPRESAS URBANAS. EXIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. "RECURSO ESPEC... de custeio do Prorural; (b) a Previdência Rural só foi extinta pela Lei 8.213/91, com a unificaç... agrária, a partir da aprovação do Estatuto da Terra, Lei 4.504/64;. 2. O certo é que sobre o...
... a orientar, no interesse da economia rural, as atividades agropecuárias, seja no sentido de ... a vedar-lhe a inclusão no conceito de empresa rural;. VI- "Empresa Rural" é o empreendimento de...
A regra da norma mais favorável, desdobramento do princípio da proteção, norteador de todo o direito do trabalho, estabelece que incidirá no caso concreto a norma que, considerada em sua integralidade, melhor atenda aos interesses dos trabalhadores. Não se pode, invocando o artigo 620, da Consolidação das Leis do Trabalho, reputar válida cláusula de Acordo Coletivo, que, ao invés de regular condições de trabalho, retira dos empregados direitos assegurados por lei, in casu, as horas extras de percurso (in itinere), porquanto essa estipulação atende exclusivamente aos interesses do Empregador. Recurso Ordinário patronal a que se nega provimento, neste peculiar Decisão: ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista ...
... devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata ...11. O Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR tem como finalidade subsidiar a produção ... I e II deste artigo serão definidos no estatuto do FGHab, que poderá estabelecer os casos em que ..., bem como a beneficiários do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, instituído pela Lei Comple...
A LEI DO ESTATUTO DA TERRA, N 4.504/64, ART. 19, LETRA B, ESTABELECE OS REQUISITOS PARA QUE UMA EMPRESA DEVA PREENCHER PARA SER CONSIDERADA EMPRESA RURAL.2. NÃO SATISFENDO O IMOVEL OS REQUISITOS TRAÇADOS NESSE DISPOSITIVO LEGAL, NÃO PODE ELE SER CONSIDERADO EMPRESA RURAL E, ASSIM, IMUNE AS DESAPROPRIAÇÕES POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRARIA.3. APELAÇÃO IMPROVIDA.
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