Levantamento. Incra/ms. áreas de Infraestrutura e Assistência Técnica e Extensão Rural de Assentamentos. Obtenção de Informações e Documentos Com Vistas ao Planejamento de Novas Fiscalizações. Determinação à Secex/ms para Realização de Auditoria de Conformidade e Acompanhamento. Arquivamento
..., em especial, na área de avaliação de terras destinadas à reforma agrária. 1.3. Seguindo o ob... Rural - Ida, ambos criados pela Lei 4504/64 (Estatuto da Terra). 2.2. Na década de 70, al...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -OMISSÃO- EXISTÊNCIA - ACOLHIMENTO DO RECURSO. Os embargos de declaração visam suprir omissão, afastar obscuridade ou contradição existente no julgado, devendo observar, sempre, os limites traçados pelo art. 535 do CPC. Verificada a existência de omissão no acórdão recorrido, os embargos declaratórios devem ser acolhidos, para que seja aquela suprida. Observados os preceitos legais, não há falar em anulação de negócio jurídico.
... dos autores terem majorado o valor das terras, o que também impediria de exercer o direito de p... pertence, nos termos do artigo 95, I, do Estatuto da Terra. Requerem a majoração do valor fixado a... do artigo 95, I do Estatuto da Terra (Lei 4504 de 30/11/1964) estabelecem que o direito de colhei...
APELAÇÃO - Arrendamento rural - Efeitos - Revogação do disposto no artigo 107, parágrafo 1o, da Lei Federal n° 4.504/64, pelas alterações supervenientes do Código de Processo Civil - Reconhecimento - Precedentes - Aplicabilidade, no caso, do disposto no artigo 520, do Código de Processo Civil - Recebimento da apelação em ambos os efeitos - Decisão mantida - Recurso improvido.
...EFEITOS. ART. 107, § 1 o , DO ESTATUTO DA TER RA (LEI N 4504^). /ART. 520, CPC. CONCLUSÃ...107, § 1 o , do Estatuto da Terra, o recurso deve ser recebido em ambos os efeitos, ...
ADMINISTRATIVO. TDAs VENCIDOS. JUROS DE MORA E COMPENSATÓRIOS. Recurso especial interposto em data de 06.06.2006, antes de ter sido apreciado recurso de embargos de declaração apresentado pela parte contrária. Não-reiteração. Manifestação, contudo, anterior ao posicionamento da Corte Especial no sentido de, alterando a jurisprudência, entender, em tal situação, como intempestivo o recurso. Efeito não-retroativo da referida decisão. Tempestividade reconhecida. Decisão colegiada do Tribunal a quo que, afastando extinção do processo sem apreciação do mérito, julga, desde logo, a pretensão, em sua essência e originariamente, por maioria de voto. Sentença que, na espécie, não foi reformada, nem confirmada. Desnecessidade de embargos infringentes para se ter a instância como esgotada...
...150, §§ 1º e 4º, da Lei n. 4504 - Estatuto da Terra, e jurisprudência predominant...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE DESPEJO. RECEBIMENTO DE APELAÇÃO EM EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 520, DO CPC. O artigo 520, do CPC, elenca, exaustivamente, os casos em que a apelação será recebida apenas no efeito devolutivo, não incluídas naquele rol as ações atinentes a contratos agrários. O Código de Processo Civil de 1973, como lei geral e posterior, regula a matéria correspondente a recursos, inclusive, no tocante às leis extravagantes editadas anteriormente, dentre elas o Estatuto da Terra e seu Regulamento. Por conseguinte, a disposição do artigo 107, § 1º, do Estatuto da Terra, restou revogada pelas regras introduzidas pelo novo diploma processual. Precedentes do STJ e desta Corte. AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrum...
...Os preceitos processuais da Lei nº 4504 estão revogados. Inclusive porque nenhuma ressalv...
VOTO N. 5753/08 Ação civil pública. Área urbana com exploração agrícola à margem de córrego. Pedido de recuperação de faixa de preservação permanente e instituição de reserva legal. Sentença de improcedência. Recurso do Ministério Público provido por maioria de votos. Embargos infringentes para fazer prevalecer o voto vencido que dispensava a instituição da reserva legal. Inaplicabilidade
... reconhecidas de utilidade para as terras que revestem, impõe limitações ao exercício do...artigo 4 o , I, da Lei n. 4504 de 30.11.64 - Estatuto da Terra), mas no caso dos ...
EXECUÇÃO FISCAL. RECUSA PELO CREDOR DE GARANTIA OFERECIDA PELO DEVEDOR. INDEFERIMENTO DO PLEITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIDA. - É justa a recusa, pelo credor, da cessão de direitos sobre Títulos da Dívida Agrária, oferecidos pelo devedor como bens destinados a assegurar o Juízo da execução, não só por inobservada a gradação do artigo 11 da Lei nº 6.830/1990, como também à míngua da exibição dos títulos e da prova de sua livre disponibilidade para garantia da dívida, nos termos da lei que os disciplinam. - Agravo improvido.
... social, nos estritos termos da Lei nº 4504, de 30 de Novembro de 1.964 - Estatuto da terra. O...
EMENTA: AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULAS RURAIS PIGNORATÍCIAS - ESCRITURA DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - MULTA CONTRATUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. O colendo Superior Tribunal de Justiça após período inicial de divergência, adotou entendimento permissivo da capitalização até mensal dos juros, desde que existindo expresso dispositivo de lei que o admita. A Súmula n.º 30, do colendo Superior Tribunal de Justiça, não permite acumular a comissão de permanência e a correção monetária. Segundo o art. 3º, § 2º, da Lei n.º 8.078/90, as atividades financeiras e bancárias são classificadas como serviço sujeitando-se, portanto, às normas fixadas para as relações de consumo. Se fixados os honorári...
...73, inciso VI da Lei nº 4504 de 30/11/64, que é o Estatuto da Terra. O pedido ...
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