APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14, LEI nº 10.826/03. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Da configuração do delito do art. 14 da Lei nº 10.826/03. O réu foi surpreendido por policiais militares quando portava e transportava um revólver marca Taurus, calibre 32, municiado com cinco cartuchos de mesmo calibre, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. É típica a conduta de portar arma de fogo, sem autorização ou em desacordo com determinação legal, posicionamento embasado em precedentes do STF. Inexigibilidade de conduta diversa. Inocorrência. Não se aplica ao caso a excludente de culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa, pois não é cr...
LEI 10.826/03. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ART. 14. PORTE ILEGAL DE ARMA DE ... e Sergio Mendonça de Alvarenga, atualizadores da obra de José Frederico Marques – em nota ao ...
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14, LEI nº 10.826/03. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Da configuração do delito do art. 14 da Lei nº 10.826/03. O réu foi surpreendido por policiais militares quando portava e transportava um revólver marca Taurus, calibre 32, municiado com cinco cartuchos de mesmo calibre, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. É típica a conduta de portar arma de fogo, sem autorização ou em desacordo com determinação legal, posicionamento embasado em precedentes do STF. Inexigibilidade de conduta diversa. Inocorrência. Não se aplica ao caso a excludente de culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa, pois não é cr...
LEI 10.826/03. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ART. 14. PORTE ILEGAL DE ARMA DE ... e Sergio Mendonça de Alvarenga, atualizadores da obra de José Frederico Marques – em nota ao ...
... quadro de luz, posto que não houve desarmamento da energia após o acidente." (fl. 391). Assim, n... de que o quantum se encontrava atualizado naquele momento. . Portanto, a incidência da corr...O Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906/94) segrega os honorár...
APELAÇÃO-CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/03. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FIXAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO ARTIGO 59 DO CP. REDIMENSIONAMENTO. É de ser acolhida, na espécie, a irresignação ministerial na medida em que reavaliados os parâmetros do artigo 59 do Código Penal, observa-se que as diretrizes quanto à culpabilidade, aos antecedentes e às circunstâncias do crime merecem reforma. Pena redimensionada. ANÁLISE DE OFÍCIO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS DA MESMA ESPÉCIE. Na espécie, é de ser referido que o sentenciante, ao efetuar a aplicação da pena ao ora apelado, fixou-a em três anos de reclusão (aqui redimensionada), tendo-a substituído ...
... Júnior in Aplicação da Pena - atualizado-. Porto Alegre:. Escola Superior da Magistratura, ...Neste sentido:. "APELAÇÃO CRIME. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. Autoria e materialidade comprovad...
...rio mínimo vigente à época do fato, atualizado monetariamente [..]". Com efeito, assim dispõe o ... do próprio comando normativo do Estatuto do Desarmamento. A esse respeito:. HABEAS CORPUS. ...
APELAÇÃO CRIME. PORTE DE ARMA. No contexto dos elementos de prova trazidos aos autos, é inquestionável que o apelante estava portando a arma. Ademais, o Estatuto do Desarmamento tem como objeto de proteção a incolumidade pública e a segurança coletiva; e os delitos nele tipificados são crimes de perigo abstrato e de mera conduta. O crime de porte ilegal de arma de fogo não exige lesão ou ameaça de lesão a bem jurídico de pessoa determinada. A lei pune, tão somente, o ato de portar arma de fogo sem autorização legal ou regulamentar, pouco importando a finalidade da conduta. Preservação do édito condenatório impositiva. APELO IMPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70034505768, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Hirt Preiss, Julgado em 16/06/2010)...
... apresentação de memoriais, foram atualizados os antecedentes criminais do réu Getulio de Olive...
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCABIDA A ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INCABÍVEL A REDUÇÃO DA PENA PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. Apelo improvido. (Apelação Crime Nº 70036784478, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 01/09/2010)
...14 do Estatuto do Desarmamento. Sobre o assunto, FERNANDO CAPEZ [... no país na data do fato, devidamente atualizado até a data do pagamento, à instituição assiste...
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA (LEI Nº 10.826/03). MAUS ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONFISSÃO. TIPICIDADE DO DELITO. Não incidem os efeitos da abolitio criminis temporária gerada pela Lei nº 10.826/03 à conduta de porte de arma de fogo. O legislador optou por tornar temporariamente atípicas apenas as condutas de posse e de propriedade de arma de fogo. DOSIMETRIA DA PENA. . Diante da controvérsia jurisprudencial acerca do conceito e da aplicação dos maus antecedentes como circunstâncias judiciais (art. 59 do CP), deve ser aplicado o entendimento mais consentâneo com o direito fundamental à presunção de inocência e com a regra hermenêutica consagrada pelos Tribunais Constitucionais que preside os direitos fundamentais: in dubio p...
...RIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO, ATUALIZADO MONETARIAMENTE. A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FOI ...31 e 32, do Estatuto do Desarmamento. Sucessivamente, caso mantida a co...
APELAÇÃO CRIME. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE ARMA USADA PARA DEFESA PESSOAL. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. Na espécie, cumpre salientar que a lei não impede que o cidadão possua arma de fogo para defender o seu patrimônio, mas exige o registro no SINARM, este, de caráter obrigatório. Outrossim, para a conduta de portar a lei exige o porte de arma. Logo, portar arma de fogo, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, configura o crime previsto no artigo 14 da Lei 10.826/03, não cabendo, pois, falar-se em conduta atípica. Acrescentando-se, ainda, que a alegação do réu de que necessitava da arma para proteger-se, não impede a incidência da norma pena...
... norma penal incriminadora estampada no Estatuto do Desarmamento sem que seja necessária a ocorrê... ser calculada pelo salário da época, atualizado pelo IGPM, até data do efetivo pagamento. Satisfe...
APELAÇÃO-CRIME. I - TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI 11.343/2006). CONDENAÇÃO MANTIDA EM RELAÇÃO A DOIS DOS ACUSADOS. Um dos réus foi detido em flagrante delito, transportando a droga, possivelmente para fins de ilícita mercancia, ou para fornecimento a terceiros ¿ seus amigos, mostrando-se inatacável a certeza da prática do ilícito do artigo 33 da Lei 11.343/06. Trata-se de tipo penal de ação múltipla, que comporta variadas formas de cometimento, entre as quais ¿adquirir¿, ¿fornecer¿, ¿transportar¿ ou ¿trazer consigo¿ e em qualquer desses verbos nucleares se insere a conduta do apelado, conforme admitido pelo denunciado e comprovado na análise do contexto probatório. Corrigido, de ofício, erro material no tocante ao valor do dia-multa. Acusada, outrossim, flagrada, juntamente c...
... cometimento da infração, valor a ser atualizado na forma da lei. Dessa forma, o voto é no sentido... a elas, com a finalidade única de desarmamento da população. Logo, ainda com mais razão entend...HC. POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. FLAGRANTE LAVRADO EM SUA VIGÊNCI...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
agradecimento mensagem | avocação e delegação de competencia | cepal porto alegre | modem tim | Organização Administrativa centralização | yuknavich | 5 u s c 3323 b 1 | Antrim Cedar Corporation | Western Star Truck Holdings Ltd. | Jerry Jones
