estatuto do condomínio
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ção fundiária objeto de loteamento, desmembramento, condomínio de qualquer modalidade ou de regularização fundiária, exclusivamente ... ção de agente regulador do ONR e zelar pelo cumprimento de seu estatuto ... § 5o As unidades do serviço de registro de imóveis dos Estados e ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... ou idosas, nos termos da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de ... de imóvel residencial havida por herança ou doação, em condomínio, desde que a fração seja de até 40% (quarenta por cento), observada a ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... O Poder Público reconhece às entidades privadas, nacionais ou estrangeiras, o direito à propriedade da terra em condomínio, quer sob a forma de cooperativas quer como sociedades abertas constituídas na forma da legislação em vigor ... Parágrafo único. Os estatutos ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... fiscal, do comitê de auditoria e de outros órgãos previstos no estatuto social ou no contrato social das sociedades referidas no inciso I deste ... ária; V - a permissão para administração dos fundos em condomínio de que trata o art. 50; ... VI - os juros e taxas máximas admitidos ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... de que tratam os incisos I e II deste artigo serão definidos no estatuto do FGHab, que poderá estabelecer os casos em que será oferecida somente ... do solo, averbação de construção, instituição de condomínio", averbação da carta de \"habite-se\" e demais atos referentes à construç\xC3" ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... I- os contratos, os atos constitutivos, o estatuto ou compromissos das sociedades civis, religiosas, pias, morais, ... 17) das incorporações, instituições e convenções de condomínio; ... 18. dos contratos de promessa de venda, cessão ou promessa de ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... Parágrafo único. Para todos os efeitos, esta Lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que ... § 4o O condomínio especial constituído é indivisível, não sendo passível de extinção, ...
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Acórdão nº 1.0241.12.001755-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA - VERIFICAÇÃO - VÍCIO ULTRA PETITA - INEXISTÊNCIA - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - CONSTRUÇÃO IRREGULAR E DEMOLIÇÃO DE CERCA DIVISÓRIA - RETORNO AO STATUS QUO ANTE. 1. A legitimidade das partes deve ser aferida de acordo com a pertinência das alegações constantes da inicial, sem se adentrar ao mérito da lide. 2. Guardando a sentença pertinência em relação
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... º Nos casos de parcelamento do solo, conjunto habitacional ou condomínio informal, empreendido por particular, a conclusão da Reurb confere ... do Brasil – IRIB autorizado a constituir o ONR e elaborar o seu estatuto, no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de publicação desta ...
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Acordao N° 1230825 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Apelação cível. Embargos à execução. Inadimplemento de cotas condominiais. Honorários convencionais. Abusividade. Ausência de previsão expressa no estatuto do condomínio. Impossibilidade de cobrança. Honorários de sucumbência. Requisitos do § 2º do art. 85 do cpc. Minoração. Ausência de complexidade da causa. Sem embargo da análise acerca da abusividade da cláusula do estatuto do condomínio que...
... ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE ... PREVISÃO EXPRESSA NO ESTATUTO DO CONDOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE DE ... COBRANÇA. HONORÁRIOS DE ... -
Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... de Investimento Cultural e Artístico (Ficart), sob a forma de condomínio, sem personalidade jurídica, caracterizando comunhão de recursos ... Fica instituída a Ordem do Mérito Cultural, cujo estatuto será aprovado por Decreto do Poder Executivo, sendo que as distinções ...
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Acordao N° 1743183 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Recurso inominado. Juizado especial cível. Direito civil. Condomínio. Convenção e regimento interno. Locação. Restrição de atividades. Abusividade não configurada. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 2º juizado especial cível de águas claras que julgou improcedentes os pedidos iniciais para reconhecer a inexistência
... RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO ... CONVENÇÃO E REGIMENTO INTERNO. LOCAÇÃO. RESTRIÇÃO DE ... ensejou o distrato. Sustentou que o estatuto do condomínio é contrário a Lei vigente e que seu imóvel ... não faz ... -
Processo nº 0071835-17.2009.8.19.0038 de Décima Nona Câmara Cível, 9 de Mayo de 2017
... CONDOMÍNIO SANTA LETÍCIA ... APELANTE 2: MARIA DE FÁTIMA DA SILVA ... ESTATUTO" DO CONDOMÍNIO AUTOR (FLS.22) E ... ARTIGO 1336, §1º,\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... ou temerária ou contrários ao previsto no contrato social ou estatuto ... #Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020 ... § 3º O ... pessoas jurídicas, bem como a fundo de investimento, condomínio de investidores ou outra forma assemelhada que resulte na participação ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acordao N° 1436314 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Processual civil. Competência relativa. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Critério territorial. Cláusula de eleição de foro. Reconhecimento de ofício. Impossibilidade. 1. A competência para processar e julgar demandas que tenham por objeto a cobrança de taxas condominiais é territorial e, portanto, tem natureza relativa. 1. 1. O artigo 65 do código de processo civil determina que a competência
... sendo que tanto o condomínio quanto as partes têm domicílio em Alexânia-GO ... 2.1. A competência ... fundamento o Estatuto do Condomínio ... 3. Por conseguinte, somente é possível que o Juiz ... -
Acórdão Nº 0001167-35.2022.8.16.0107 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-02-2024
... ACERCA DE POSSÍVEIS DESCUMPRIMENTOS DO CONTIDO NO ESTATUTO DO ... CONDOMÍNIO. EVIDENTE ANIMUS NARRANDI E ANIMUS CRITICANDI. DECISÃO ...
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Acordao N° 1622669 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Direito processual civil. Direito civil. Juros. Correção monetária. Multa de mora. Honorários advocatícios convencionais. Incidência. Montante total. Dupla incidência. Juros e correção no vencimento de cada parcela. Multa e honorários de incidência única. Gratuidade da justiça. Concessão. Efeitos do requerimento. Ex tunc. Honorários convencionais. Cobrança. Previsão em estatuto. 20%. Legalidade. 1
... EX TUNC. HONORÁRIOS ... CONVENCIONAIS. COBRANÇA. PREVISÃO EM ESTATUTO. 20%. LEGALIDADE ... 1. Cuida-se de ação de cobrança de despesas ... a cobrança de honorários convencionais no estatuto do condomínio, é lícita sua ... inclusão na condenação ... 5. Deu-se provimento ao ... -
Acórdãos nº 0001863-68.2012.8.26.0002 de 27ª Câmara de Direito Privado, 6 de Febrero de 2018
... construído sem observância do recuo previsto em Estatuto do Condomínio. R. sentença de procedência ...
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Acordao N° 1678170 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2023
Direito processual civil. Embargos de declaração. Apelação cível. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Associação de moradores. Condomínio irregular. Honorários convencionais. Impossibilidade. Omissão reconhecida, sem efeitos infringentes. 1. Nos termos do art. 1. 022 do código de processo civil, podem ser opostos embargos de declaração se houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão
... DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. CONDOMÍNIO ... IRREGULAR. HONORÁRIOS CONVENCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO ... 2. Na espécie, o estatuto do condomínio prevê que, havendo a necessidade de propositura da ação ... -
Processo nº 0001508-95.2018.8.19.0211 de Décima Nona Câmara Cível, 5 de Julio de 2018
... AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO AINDA NÃO DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO ... não vinham aos autos a Convenção ou mesmo o Estatuto do Condomínio do Edifício Amizade. Ocorre que, a ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... , diretores ou administradores, apresentando o contrato ou estatuto social e a prova do respectivo registro, bem como suas alterações; ... § 2º Nos casos de condomínio indivisível de que participe o falido, o bem será vendido e ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , para a causa que verse sobre direito previsto no respectivo estatuto; ... f) da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação ... XI - o condomínio, pelo administrador ou síndico ... § 1o Quando o inventariante for ...