estatuto do desarmamento alteracoes

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2.150 documents for estatuto do desarmamento alteracoes
  • Medida provisória nº 417, de 31 de janeiro de 2008

  • APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. "ABOLITIO CRIMINIS" TEMPORÁRIA. INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE DOS AUTOS. CONDUTA PERPETRADA APÓS O PERÍODO ESTABELECIDO PELA LEI 11.922/09. DECRETO PRESIDENCIAL N.º 7.473/2011. PROPÓSITO DE BENEFICIAR POSSUIDORES E PROPRIETÁRIOS QUE ENTREGUEM A ARMA ESPONTANEAMENTE. RECURSO PROVIDO. 1. O Decreto Presidencial nº 7.473/2011 apenas disciplina a presunção de boa fé dos possuidores ou proprietários que espontaneamente entregarem suas armas de fogo à Policia Federal, bem como o pagamento de indenização pela entrega das referidas armas, sem, contudo, afastar a tipicidade da conduta daqueles que mantiverem ilegalmente a posse ou propriedade desses artefatos, pois sua natureza é de ato administrativo meramente regulatór...

    ...30 do Estatuto do Desarmamento, com as alterações promovidas ...

  • Apelação Criminal. Apelante Condenado nas Penas do do Artigo 14 da Lei 10. 826/2003, ao Cumprimento de 03 (Três) Anos de Reclusão. Desclassificação do Crime Previsto no Art. 14 do Estatuto do Desarmamento para o Tipo Capitulado no Art. 12 do Mesmo Diploma Legal. Acolhimento. Réu Preso em 28 de Julho de 2005 por Ter Sido Encontrada em Sua Residência uma Espingarda, Calibre 36, Marca Boito, Numeração 677927 e Dois Cartuchos Recarregáveis do Mesmo Calibre. Conjunto Probatório Produzido sob o Crivo do Contraditório que Demonstra a Ocorrência do Crime de Posse Ilegal de Arma de Fogo. Inexistência de Prova de que o Apelante Trazia Consigo a Arma Apreendida. Alegações Finais do órgão Ministerial que Pugnam Pela Condenação do Réu no Art. 12 da Lei 10.826/2003. Desclassificação Operada. Extinç...

  • APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 16 DA LEI Nº 10.826/03. RÉUS ALEXANDRE, CLÓVIS E ADEMAR CONFESSOS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPUNHA. O PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO É CRIME DE MERA CONDUTA, DESIMPORTANDO SE O FATO GEROU PERIGO OU OFENDEU A INTEGRIDADE DE OUTREM, BASTANDO O AGIR EM DESCONFORMIDADE COM A NORMA LEGAL PARA A SUA CONFIGURAÇÃO. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. IMPOSSÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. A PENA APLICADA DESMERECE ALTERAÇÕES. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA JÁ APLICADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, NÃO SENDO POSSÍVEL NOVA APLICAÇÃO. NÃO COMPROVADA A AUTORIA DELITIVA NO QUE TANGE AO RÉU ELEANDRO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. Apelo de Alexandre, Clóvis e Ademar improvido. Apelo ...

  • apreensão [...], verificou-se que CELSO SILVÉRIO SILVA, possuía, em sua residência, 1 (uma) pistola, de marca Imbel, calibre 380, oxidada, com numeração raspada, 2 (dois) carregadores e 13 (treze) munições, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Nas condições de tempo e lugar acima descritas, ao ser dado cumprimento a mandado de busca e apreensão, foram apreendidos, na residência do DENUNCIADO, a arma de fogo aludida, bem como 2 (dois) carregadores e 13 (treze) munições a ela pertinentes. Segundo os apuros investigatórios, a pistola 380 estava dentro de um armário em um dos quartos da residência do DENUNCIADO e nela estava acoplado um dos carregadores com 6 (seis) munições intactas. O outro carregador encontrava-se junto à arma e estava municiada com 7 (sete...

    ..."HABEAS CORPUS. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM ..."A Lei n. 10.826/2003, com as alterações legislativas posteriores (Medida Provisória n. ...

  • APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 16 DA LEI Nº 10.826/03. EM QUE PESE A NEGATIVA DO RÉU, A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO DELITO RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS, SENDO A CONDENAÇÃO A MEDIDA QUE SE IMPUNHA. O PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO É CRIME DE MERA CONDUTA, DESIMPORTANDO SE O FATO GEROU PERIGO OU OFENDEU A INTEGRIDADE FÍSICA DE OUTREM, POIS PARA A SUA CONFIGURAÇÃO BASTA O AGIR EM DESCONFORMIDADE COM A NORMA LEGAL. INCABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 14, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PENA-BASE APLICADA DESMERECE ALTERAÇÕES EM SEU QUANTUM, POIS CONDIZENTE COM A AVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA É MEDIDA DESCABIDA, VEZ QUE NÃO CABE AO JULGADOR DEIXAR DE APLICAR IMPOSIÇÃO LEGAL. A REINCIDÊNCIA É CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANT...

    ... e repressão do delito, desmerecendo alterações o quantum imposto. Isentar-se o réu da multa ...

  • Decisão: Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição federal) que tem como violado o disposto no art. 5º, XXXV, XLIX, LIV, LV, LVI e LVII, da Carta Magna. Consta dos autos que o agravante foi condenado como incurso no art. 14 da Lei 10.826/2003, à pena de 2 anos de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direitos, e 10 dias-multa. Eis o teor da ementa do acórdão recorrido (fls. 165): PORTE DE ARMA DE FOGO - ‘ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS’ - INOCORRÊNCIA. O prazo concedido no art. 30 e art. 32 do Estatuto do Desarmamento, com as alterações produzidas pela Lei 11.706/08 e 11.922/08, para que possuidores e proprietários de arma de fogo e munição regularizem a situação, por meio do registro ou entrega à Polícia

  • PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO. TIPICIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ARTEFATO PERICIADO. APREENSÃO VERIFICADA NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO. VIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    ...30 do Estatuto do Desarmamento, com as alterações promovidas ...

  • HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. POSSE DE ARMA DE FOGO, ACESSÓRIOS E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. E DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. CONCESSÃO POSTERIOR DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PEDIDO PREJUDICADO. Resta prejudicada a ordem no ponto acerca da ausência de fundamentos para a prisão preventiva, diante da concessão de liberdade provisória à paciente. POSSE DE ARMA DE FOGO, ACESSÓRIOS E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. APREENSÃO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DA PACIENTE. CONDUTA DO ART. 12 DA LEI DAS ARMAS PERPETRADA FORA DO PERÍODO DA VACATIO LEGIS. APLICAÇÃO DA EXEGESE DO ART. 30 DA LEI 10.826/2003. TIPICIDADE DA CONDUTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. É entendimento desta Corte de Justiça que o delito de posse ilegal de arma de fogo, acessórios e mu...

    ...16 do Estatuto - posse de arma de fogo, acessórios e munição ... regularização, já vigentes as alterações promovidas no Estatuto do Desarmamento em ...

  • Cuida-se de agravo desafiando decisão que não admitiu recurso especial calcado na alínea "a" do permissivo constitucional, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do crime previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/03, à pena de 2 (dois) anos de reclusão, no regime aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, sendo substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inconformado, apelou, tendo o Tribunal de origem, por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso. Alega o agravante, nas razões do recurso especial, violação do art. 30 da Lei nº 10.823/03, sustentando, em suma, ser atípica a conduta que lhe fora atribuída, porquanto praticada durante o período de vaca...

    ... o período de vacatio legis do chamado Estatuto do Desarmamento, nos termos das alterações ...

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