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estatuto do desarmamento alteracoes
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Medida provisória nº 417, de 31 de janeiro de 2008
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APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 16 DA LEI Nº 10.826/03. RÉUS ALEXANDRE, CLÓVIS E ADEMAR CONFESSOS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPUNHA. O PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO É CRIME DE MERA CONDUTA, DESIMPORTANDO SE O FATO GEROU PERIGO OU OFENDEU A INTEGRIDADE DE OUTREM, BASTANDO O AGIR EM DESCONFORMIDADE COM A NORMA LEGAL PARA A SUA CONFIGURAÇÃO. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. IMPOSSÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. A PENA APLICADA DESMERECE ALTERAÇÕES. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA JÁ APLICADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, NÃO SENDO POSSÍVEL NOVA APLICAÇÃO. NÃO COMPROVADA A AUTORIA DELITIVA NO QUE TANGE AO RÉU ELEANDRO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. Apelo de Alexandre, Clóvis e Ademar improvido. Apelo ...
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Apelação Criminal. Apelante Condenado nas Penas do do Artigo 14 da Lei 10. 826/2003, ao Cumprimento de 03 (Três) Anos de Reclusão. Desclassificação do Crime Previsto no Art. 14 do Estatuto do Desarmamento para o Tipo Capitulado no Art. 12 do Mesmo Diploma Legal. Acolhimento. Réu Preso em 28 de Julho de 2005 por Ter Sido Encontrada em Sua Residência uma Espingarda, Calibre 36, Marca Boito, Numeração 677927 e Dois Cartuchos Recarregáveis do Mesmo Calibre. Conjunto Probatório Produzido sob o Crivo do Contraditório que Demonstra a Ocorrência do Crime de Posse Ilegal de Arma de Fogo. Inexistência de Prova de que o Apelante Trazia Consigo a Arma Apreendida. Alegações Finais do órgão Ministerial que Pugnam Pela Condenação do Réu no Art. 12 da Lei 10.826/2003. Desclassificação Operada. Extinç...
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APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 16 DA LEI Nº 10.826/03. EM QUE PESE A NEGATIVA DO RÉU, A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO DELITO RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS, SENDO A CONDENAÇÃO A MEDIDA QUE SE IMPUNHA. O PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO É CRIME DE MERA CONDUTA, DESIMPORTANDO SE O FATO GEROU PERIGO OU OFENDEU A INTEGRIDADE FÍSICA DE OUTREM, POIS PARA A SUA CONFIGURAÇÃO BASTA O AGIR EM DESCONFORMIDADE COM A NORMA LEGAL. INCABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 14, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PENA-BASE APLICADA DESMERECE ALTERAÇÕES EM SEU QUANTUM, POIS CONDIZENTE COM A AVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA É MEDIDA DESCABIDA, VEZ QUE NÃO CABE AO JULGADOR DEIXAR DE APLICAR IMPOSIÇÃO LEGAL. A REINCIDÊNCIA É CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANT...
... e repressão do delito, desmerecendo alterações o quantum imposto. Isentar-se o réu da multa prev...
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..."HABEAS CORPUS. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM ..."A Lei n. 10.826/2003, com as alterações legislativas posteriores (Medida Provisória n. 17...
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HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA. EQUIPARAÇÃO À DE USO RESTRITO. CONDUTA PERPETRADA FORA DO PERÍODO DA VACATIO LEGIS. NÃO APLICAÇÃO DA EXEGESE DO ART. 30 DA LEI 10.826/2003. TIPICIDADE DA CONDUTA. JUSTA CAUSA PARA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. Para o trancamento da ação penal é necessário que exsurja, à primeira vista, sem exigência de dilação do contexto de provas, a ausência de justa causa para a sua deflagração e/ou continuidade. Em sede de habeas corpus, somente deve ser obstado o feito se restar comprovado, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, de ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito e ainda da atipicidade da conduta. ...
...16 do referido Estatuto. . 4. Segundo a jurisprudência firmada por esta C...30 e 32 do Estatuto do Desarmamento assim preconizavam:. ÂArt. 30. Os possuidores e..."A Lei n. 10.826⁄2003, com as alterações legislativas posteriores (Medida Provisória n. 17...
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Habeas Corpus - Delito previsto no artigo 12 da Lei n. 10.826/03 - Arma de fogo na gaveta da empresa em que trabalha o paciente - Incidência da abolitio criminis temporária (artigo 32 da Lei n° 10.826/03 com a redação da Medida Provisória n. 417, de 2008, convertida na Lei n. 11.706, de 2008) - Atipicidade dos fatos - Concessão da ordem, para o fim de determinar o trancamento da ação penal instaurada contra o paciente, bem como a restituição do valor pago à título de fiança
... da conduta prevista no artigo 12 do Estatuto do Desarmamento. Pleiteia o trancamento do inquér... e 32 do Estatuto do Desarmamento e alterações determinadas pelas Leis 10.884/04 e 11.118/05, por...
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DIREITO PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECONHECIMENTO DO DELITO DE POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ART. 12 DA LEI 10.8826/03 - GUARDA DE ARMAS E MUNIÇÕES - ANISTIA PRESIDENCIAL - VACATIO LEGIS TEMPORÁRIA - MEDIDA PROVISÓRIA nº: 417/2008 - ABSOLVIÇÃO - CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO - HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - ABSOLVIÇÃO DA ACUSADA - VOTO VENCIDO PARCIALMENTE. 1 - Diante do delito previsto no art. 12 do Estatuto do Desarmamento, enquanto for concedido prazo aos possuidores de armas irregulares e munições, o que vem ocorrendo mediante a edição de medidas provisórias que têm prorrogado o prazo dos artigos 30 e 32 da Lei 10.826/2003, para a regularização ou mesmo devolução das mencionadas armas e munições, não pod...
... e 32 do Estatuto do Desarmamento e alterações determinadas pelas Leis 10.884/04 e 11.118/05, por...
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HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. POSSE DE ARMA DE FOGO, ACESSÓRIOS E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. E DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. CONCESSÃO POSTERIOR DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PEDIDO PREJUDICADO. Resta prejudicada a ordem no ponto acerca da ausência de fundamentos para a prisão preventiva, diante da concessão de liberdade provisória à paciente. POSSE DE ARMA DE FOGO, ACESSÓRIOS E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. APREENSÃO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DA PACIENTE. CONDUTA DO ART. 12 DA LEI DAS ARMAS PERPETRADA FORA DO PERÍODO DA VACATIO LEGIS. APLICAÇÃO DA EXEGESE DO ART. 30 DA LEI 10.826/2003. TIPICIDADE DA CONDUTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. É entendimento desta Corte de Justiça que o delito de posse ilegal de arma de fogo, acessórios e mu...
...16 do Estatuto - posse de arma de fogo, acessórios e munição d... regularização, já vigentes as alterações promovidas no Estatuto do Desarmamento em relaçã...
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Apelação Criminal - Artigo 12 da Lei 11.343/06 ? munições encontradas na residência da acusada - Estatuto do Desarmamento - Como os fatos relatados na denúncia ocorreram em 04 de novembro de 2007, a conduta imputada a apelada está abrangida pelo período da vacado legis, atualmente previsto na Medida Provisória n° 417/08, convertida na Lei n° 11.706, de 19 de junho de 2008, que prorrogou os prazos anteriormente estabelecidos - Atipicidade temporária - Prorrogação do prazo - Possibilidade de regularização da posse ou de entrega da arma e munições - Vacatio legis indireta e abolitío criminis temporária - Apelo provido, para com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, absolver Elaine Mari da Silva Almeida, da imputação contida no art. 12 da Lei 10.826/03. Apelação...
... e 32 do Estatuto do Desarmamento e alterações determinadas pelas Leis 10.884/04 e 11.118/05, por...
