estatuto do desarmamento comentado
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Acórdãos nº 0001807-14.2010.8.26.0549 de 9ª Câmara Criminal Extraordinária, 20 de Octubre de 2017
... do Desarmamento, impondo-lhe a pena de 3 anos de ... 16, caput do Estatuto do Desarmamento, restando comprovada a ... , Estatuto do Desarmamento Comentado, Espaço Jurídico, art. 12, nº 4, pág ...
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Acórdão nº 1008145-70.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 25-01-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE MATO GROSSOGABINETE DO DESEMBARGADOR JUVENAL PEREIRA DA SILVA TERCEIRA CÂMARA CRIMINALEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) – 1008145-70.2022.8.11.0003EMBARGANTE: WALAS LUIZ DA SILVA EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS – SUSTENTADA OMISSÃO E OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO – INCOMPROVAÇÃO – ACÓRDÃO...
... omissão.” (Código de Processo Penal Comentado, 11ª ed., rev. atual. e ampl. Revista dos ... (Estatuto do Desarmamento Comentado. Rio de Janeiro: ... -
Acórdãos nº 0000085-45.2014.8.26.0535 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Abril de 2018
... para o delito do artigo 14 do Estatuto do Desarmamento, pois ficou bastante ... 13 Estatuto do Desarmamento Comentado Espaço Jurídico 2005 p. 105 ...
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Acórdãos nº 0000002-53.2015.8.26.0548 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Noviembre de 2016
... Quanto ao delito do art. 16 do Estatuto" do ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTI\xC3" ... nº 0000002-53.2015.8.26.0548 - 3 - Desarmamento, requer a atipicidade da conduta, ante a ... a receptação” ( in Código Penal Comentado, 13ª ed., S. Paulo, Ed. Revista dos ...
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Acórdãos nº 0007440-37.2015.8.26.0482 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Febrero de 2018
... 16, par. único, inc. IV, do Estatuto do Desarmamento, restando comprovada a ... , Estatuto do Desarmamento Comentado, Espaço Jurídico, art. 12, nº 4, pág ...
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Acórdãos nº 0003948-82.2014.8.26.0543 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Noviembre de 2016
... do Desarmamento objetivam a garantia e a preservação do ... Walter da Silva Barros, Estatuto do Desarmamento Comentado, Espaço ...
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Acórdãos nº 0020462-19.2015.8.26.0562 de 12ª Câmara Criminal Extraordinária, 19 de Octubre de 2017
... DOSIMETRIA. 23 Estatuto do Desarmamento, 3ª ed. São ... 25 Estatuto do Desarmamento Comentado Espaço Jurídico 2005 p ...
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Acórdãos nº 0019909-24.2013.8.26.0050 de 4ª Câmara Criminal Extraordinária, 16 de Diciembre de 2015
... do artigo 16, da lei do desarmamento, seria desnecessário se aplicável ... da mesma sanção penal ” (Estatuto do Desarmamento, 3ª ed., Saraiva, ... ” (Estatuto do Desarmamento Comentado, Espaço Jurídico, 2004, pág. 105) ...
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Acórdãos nº 0002742-14.2015.8.26.0344 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2016
... do Desarmamento, porquanto, no seu modo de ver, a ... Walter da Silva Barros, Estatuto do Desarmamento Comentado, Espaço ...
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Acórdãos nº 0005377-83.2009.8.26.0115 de 4ª Câmara Criminal Extraordinária, 16 de Diciembre de 2015
... ção aos artigos 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento, não se aplica o ... ” (Estatuto do Desarmamento Comentado, Espaço Jurídico, 2004, pág. 105) ...
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Acórdãos nº 0070230-39.2008.8.26.0050 de 4ª Câmara Criminal Extraordinária, 5 de Diciembre de 2013
... do artigo 16, da lei do desarmamento, seria desnecessário se aplicável ... da mesma sanção penal ” (Estatuto do Desarmamento, 3ª ed., Saraiva, ... ” (Estatuto do Desarmamento Comentado, Espaço Jurídico, 2004, pág. 105) ...
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Acórdãos nº 0002474-43.2010.8.26.0664 de 4ª Câmara Criminal Extraordinária, 28 de Noviembre de 2013
... 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento. Inaplicabilidade para ... ” (Estatuto do Desarmamento Comentado, Espaço Jurídico, 2004, pág. 105) ...
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Acórdãos nº 0011731-43.2008.8.26.0024 de 4ª Câmara Criminal Extraordinária, 5 de Diciembre de 2013
... do artigo 16, da lei do desarmamento, seria desnecessário se aplicável ... da mesma sanção penal ” (Estatuto do Desarmamento, 3ª ed., Saraiva, ... ” (Estatuto do Desarmamento Comentado, Espaço Jurídico, 2004, pág. 105) ...
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Acórdãos nº 0330126-14.2010.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Agosto de 2013
... o delito do artigo 12 do Estatuto do Desarmamento impossibilidade ... 16 Código de Processo Penal Comentado pág. 241 ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ...
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Acórdão Nº 185974 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
... E M E N T A: ESTATUTO DO DESARMAMENTO ... (LEI Nº 10.826/2003) – ... BITENCOURT, “Código Penal Comentado”, p. 06, item n. 9, 2002, ... Saraiva; DAMÁSIO ...
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Acórdãos nº 0013991-78.2010.8.26.0071 de 4ª Câmara Criminal Extraordinária, 28 de Noviembre de 2013
... 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento. Inaplicabilidade para ... ” (Estatuto do Desarmamento Comentado, Espaço Jurídico, 2004, pág. 105) ...
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Acórdãos nº 0001703-32.2011.8.26.0114 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Agosto de 2013
... ATIPICIDADE artigo 32 do Estatuto do Desarmamento inaplicabilidade para ... 12 Código de Processo Penal Comentado. 11ª ed. Editora RT, p. 93 ...
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Acórdão Nº 0142369-16.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 30-11-2021
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. PROVA IDÔNEA. DOSIMETRIA. PENA PARA O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS MANTIDA. MODIFICADA A PENA QUANTO AO DELITO INSERTO NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. OCORRÊNCIA BIS IN IDEM. REDUÇÃO NECESSÁRIA. DIREITO DE
... INSERTO NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. OCORRÊNCIA BIS ... IN IDEM ... 1 GRECO, Rogério. Código Penal Comentado. 5. ed. Rio de Janeiro, 2011, p. 157 ... 2 ... -
Acórdãos nº 0002040-72.2013.8.26.0624 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Febrero de 2018
... 022/14, que dispõe acerca do Estatuto Geral das Guardas Municipais. Referido ... ESTATUTO DO DESARMAMENTO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA ... do Desarmamento." (Código Penal Comentado, 13ª edição, Revista dos Tribunais, 2013) ...
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Acórdão Nº 0038720-94.2019.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 02-05-2022
... NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO QUE SÃO DE MERA CONDUTA E, ... e ampl. São Paulo: ... Código Penal Comentado ...
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Exercícios prácticos
... GABARITO COMENTADO – EXAMINADORA ... A) Sim, de acordo com a ... 14 do Estatuto do Desarmamento não foi praticado, também ...
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Acórdãos nº 0001990-91.2012.8.26.0491 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Septiembre de 2016
... a situação da lei de desarmamento. O suposto suicídio tentado não ... em lei e não está previsto no Estatuto do Desarmamento ... Em relação ao perdão ... de Souza Nucci, no Código Penal Comentado, 5ª edição revista, atualizada e ...
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Acórdão Nº 0001821-32.2015.8.16.0183 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 26-09-2022
... pelo réu.” ... Ocorre que o Estatuto do Desarmamento é silente quanto a possibilidade ... p. 95 ... Código Penal Comentado ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0019115-85.2017.8.19.0008 (Criminal), 15-02-2023
APELAÇÃO. ARTIGOS 129, § 9; 147 E 148, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 15 DA LEI Nº 10.826/2003. RECURSO DEFENSIVO, POR MEIO DO QUAL SE POSTULA: 1) ABSOLVIÇÃO DO RÉU APELANTE, DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DOS CRIMES DE AMEAÇA E DE CÁRCERE PRIVADO; E 2) REDUÇÃO DAS PENAS REFERENTES AOS DELITOS DE LESÃO CORPORAL, PRATICADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, E DE DISPARO
... de muito tempo.” (in, Código Penal Comentado. 22 ... ed. Rio de Janeiro: Forense. 2022) ... No ... do delito previsto no artigo 15 do Estatuto do ... Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) foram ... -
Acórdão Nº 0028393-56.2020.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 16-05-2022
... NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO QUE SÃO DE MERA CONDUTA E, ... e ampl. São Paulo: ... Código Penal Comentado ...