..." Aliás, Fernando Capez (Estatuto do Desarmamento, 3a ed.5 Ed. Saraiva, 2005) afirma... 10.826/03 " (Estatuto do Desarmamento Comentado, ed. Espaço Jurídico, 2004, pág. 105). E assim ...
LEI 10.826/03. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ART. 16. PARÁGRAFO ÚNICO. INCISO IV. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. A existência do fato restou comprovada pelo auto de apreensão, auto de prisão em flagrante, laudo pericial, juntamente com a confissão do réu e demais provas testemunhais. Suficientes as provas contidas nos autos. DESCLASSIFICAÇÃO. Inviável a desclassificação para o art. 14 da mesma lei, pois o porte de arma com numeração raspada, suprimida ou adulterada configura crime autônomo, não importando qual o calibre da arma. Relevante, no caso, é a maior ofensividade da conduta, pois a impossibilidade de identificação da arma pode ocultar um crime anterior, bem como dificultar a identificação de um fato criminoso recente. PENA PRIVATIVA...
...Seria supérfluo o comentado inciso IV. É sabido que o bem tutelado pelo Estat...
APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS ENVOLVIDOS NO FLAGRANTE. VALIDADE COMO MEIO PROBATÓRIO. O DEPOIMENTO DE POLICIAIS PODE SERVIR DE REFERÊNCIA AO JUIZ NA VERIFICAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS, PODENDO FUNCIONAR COMO MEIO PROBATÓRIO VÁLIDO PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO, MORMENTE QUANDO COLHIDO EM JUÍZO, COM A OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO, E EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. ATIPICIDADE DO DELITO. CONDUTA QUE NÃO APRESENTA QUALQUER PERIGO OU LESÃO REAL. INOCORRÊNCIA. O PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO CONSTITUI CRIME DE PERIGO ABSTRATO, OU SEJA, É PRESCINDÍVEL QUE A CONDUTA DO AGENTE RESULTE NA PRODUÇÃO DE UM PERIGO CONC...
...Código de Processo Penal comentado. 8 ed. São Paulo: Rt, 2008. P.481. [2] NUCCI, Gui...
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E COM NUMERAÇÃO RASPADA. NULIDADE. RITO ADOTADO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SISTEMA ACUSATÓRIO. EXEGESE DO ART. 212 DO CPP, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.690/2008. EIVA RELATIVA. DEFESA SILENTE DURANTE A REALIZAÇÃO DO ATO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. A nova redação dada ao art. 212 do CPP, em vigor a partir de agosto de 2008, determina que as vítimas, testemunhas e o interrogado sejam perquiridos direta e primeiramente pela acusação e na sequência pela defesa, possibilitando ao magistrado complementar a inquirição quando entender necessário quaisquer esclarecimentos. É...
...14, caput, do referido Estatuto do Desarmamento. Os pacientes foram condenados tam... à defesa" (Código de Processo Penal Comentado. 9. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p...
APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS ENVOLVIDOS NO FLAGRANTE. VALIDADE COMO MEIO PROBATÓRIO. O DEPOIMENTO DE POLICIAIS PODE SERVIR DE REFERÊNCIA AO JUIZ NA VERIFICAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS, PODENDO FUNCIONAR COMO MEIO PROBATÓRIO VÁLIDO PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO, MORMENTE QUANDO COLHIDO EM JUÍZO, COM A OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO, E EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO. (Apelação Crime Nº 70038704359, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mar...
...Código de Processo Penal comentado. 8 ed. São Paulo: Rt, 2008. P.481. [2] NUCCI, Gui...
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 16 DA LEI Nº 10.826/03. RÉU CONFESSO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPUNHA. PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, POIS CORRETA A CAPITULAÇÃO NO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI Nº 10.826/03, UMA VEZ QUE, APESAR DE SE TRATAR A ARMA APREENDIDA DE USO PERMITIDO, ELA APRESENTAVA "SINAL DE IDENTIFICAÇÃO RASPADO, SUPRIMIDO OU ADULTERADO", CONFORME SE INFERE DO LAUDO PERICIAL DE FLS. 81/82, QUE ATESTA QUE O NÚMERO DE SÉRIE FORA "REMOVIDO POR ABRASÃO". ENQUADROU-SE O FATO, PORTANTO, NA EXATA CAPITULAÇÃO LEGAL, SENDO INCABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O TIPO PREVISTO NO ART. 14 DA LEI JÁ CITADA. NÃO HÁ REGRA PREDETERMINADA ESTIPULANDO AO REINCIDENTE O CUMPRIMENTO DA PENA IGUAL OU INFERIOR A QUATRO ANOS EM REGIME INICIAL SEMIAB...
... ESTÁ VOLTADO À MATÉRIA TRATADA NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO – LEI Nº 10.826/03. Desde a edi... DE SOUZA NUCCI, in Código Penal Comentado, Ed. RT, 5ª edição, p. 283. ...
APELAÇÃO-CRIME. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ANÁLISE DA INSURGÊNCIA. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. Com efeito, demonstradas nos autos a materialidade e a autoria delitiva, não há falar em absolvição. Ainda, o interrogatório do réu e os depoimentos prestados pelas testemunhas foram corroborados pelos demais elementos probatórios coligidos aos autos. Ademais, o próprio disparo de arma já coloca em risco a segurança pública, lembrando-se que muitas vezes pode o tiro ricochetear e acabar atingindo terceiros. Repita-se, o bem jurídico protegido é a incolumidade pública, visando a lei prevenir a ocorrência de crimes mais graves. Desta forma, tem-se que se trata de crime de mera conduta e de peri...
...Código Penal Comentado. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2005, p. 332. ...
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DO ART. 14, DA LEI 10.826/03. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APELO DEFENSIVO. INOCORRÊNCIA DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. DESCABIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE DE AMBOS OS RÉUS, TÃO-SOMENTE QUANTO AOS VETORES "ANTECEDENTES¿ E "CIRCUNSTÂNCIAS¿. EM RELAÇÃO AO RÉU PAULO SÉRGIO, INVIÁVEL A MAIOR VALORAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE, TRAZENDO A PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, FACE À SÚMULA 231 DO STJ. DESCABIDA A ISENÇÃO DA PENA DE MULTA E DAS CUSTAS PROCESSUAIS, TENDO EM VISTA QUE A PRIMEIRA INTEGRA O APENAMENTO, DECORRENDO DA LEI, E A SEGUNDA DECORRE DA PRÓPRIA CONDENAÇÃO. APELO MINISTERIAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DO ART. 14, PARA O ART. 16, DA LEI 10.826/03, POIS APESAR DAS ARMAS SEREM DE USO PERMITIDO, AMBAS APR...
...12 e 16 (quanto à posse) do Estatuto do Desarmamento, e não o art. 14, ou o art. 16 (q... do mínimo legal." [2] Código Penal Comentado, 5ª ed., Editora RT, p. 354. [3] FERNANDO CAPEZ, ...
APELAÇÃO-CRIME. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ANÁLISE DA INSURGÊNCIA. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. Com efeito, demonstradas nos autos a materialidade e a autoria delitiva, não há falar em absolvição. Ainda, o interrogatório do réu e os depoimentos prestados pelas testemunhas foram corroborados pelos demais elementos probatórios coligidos aos autos. Ademais, o próprio disparo de arma já coloca em risco a segurança pública, lembrando-se que muitas vezes pode o tiro ricochetear e acabar atingindo terceiros. Repita-se, o bem jurídico protegido é a incolumidade pública, visando a lei prevenir a ocorrência de crimes mais graves. Desta forma, tem-se que se trata de crime de mera conduta e de peri...
...Código Penal Comentado. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2005, p. 332. ...
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