estatuto do desarmamento doutrina

• Acórdão nº 70019678820 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 23 de Abril de 2008

LEI 10.826/03. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ART.16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. I. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E SUPRESSÃO DE SUA NUMERAÇÃO. ATIPICIDADE TEMPORÁRIA. ABOLITIO CRIMINIS. Os crimes definidos nos artigos 16 (este na modalidade possuir arma de fogo sem registro) estava com sua eficácia contida, por força do prazo concedido pela própria Lei para a entrega ou registro das armas. Convergência da doutrina e jurisprudência. Precedentes. LEI 10.826/03. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ART. 17. EXPOR A VENDA ARMA DE FOGO. Ausente prova segura a ensejar a condenação da exposição à venda, bem como do exercício de atividade comercial ou industrial. APELO MINISTERIAL IMPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70019678820, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Ju...

• Acórdão nº 99448 de Primeira Turma, 27 de Outubro de 2011

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA (ARTS. 30 E 32 DA LEI N. 10.826/03). PERMUTA RECÍPROCA DE ARTEFATOS. CARACTERIZAÇÃO DE CESSÃO OU FORNECIMENTO RECÍPROCO DE ARMAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. ORDEM INDEFERIDA. Os artigos 30 e 32 da Lei n. 10.826/03 estabeleceram um prazo para que os possuidores e proprietários de armas de fogo as regularizassem ou as entregassem às autoridades competentes, descriminalizando, temporariamente, apenas as condutas típicas de “possuir ou ser proprietário” de arma de fogo (Precedentes: HC n. 98.180/SC, 1ª Turma, Relator o Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, DJ de 29.8.10; HC n. 96.168/RJ, 2ª Turma, Relator o Ministro EROS GRAU, DJ de 13.8.2009, entre outros). 2. A doutrina do tema leciona que...

• Acórdão nº HC 189571 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 31 de Maio de 2011

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA. EQUIPARAÇÃO À DE USO RESTRITO. CONDUTA PERPETRADA FORA DO PERÍODO DA VACATIO LEGIS. NÃO APLICAÇÃO DA EXEGESE DO ART. 30 DA LEI 10.826/2003. TIPICIDADE DA CONDUTA. JUSTA CAUSA PARA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. Para o trancamento da ação penal é necessário que exsurja, à primeira vista, sem exigência de dilação do contexto de provas, a ausência de justa causa para a sua deflagração e/ou continuidade. Em sede de habeas corpus, somente deve ser obstado o feito se restar comprovado, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, de ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito e ainda da atipicidade da conduta. ...

...16 do referido Estatuto. . 4. Segundo a jurisprudência firmada por esta C...30 e 32 do Estatuto do Desarmamento assim preconizavam:. “Art. 30. Os possuidores e...Nesse sentido, observa-se que a doutrina e a jurisprudência desta Corte de Justiça têm e...

• nº 993080039798 de 6ª Câmara de Direito Criminal D, 06 de Abril de 2009

... 16, parágrafo único, IV, da Lei de Desarmamento. A posse irregular de arma de fogo de uso permitid... do período de vacatio legis indireta do Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826/03). Com efeito, os...É o que a doutrina tem denominado de anistia temporária. No sentido ...

• Acórdão nº 2010/0071734-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 17 de Março de 2011

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. VACATIO LEGIS INDIRETA E ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA, NOS TERMOS DA IMPETRAÇÃO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. I - Consoante entendimento da Quinta Turma desta Corte, o porte ilegal de arma de fogo é crime de perigo abstrato, de modo que, para caracterização da tipicidade da conduta elencada no art. 16 da Lei 10.826/03, basta, tão somente, o porte de arma de uso proibido ou restrito sem a devida autorização da autoridade competente e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, sendo despiciendo o fato de a arma se encontrar desmuniciada. Precedentes. II - A descrição dos fatos contidos na denú...

... como vacatio legis indireta pela doutrina, a simples conduta de possuir arma de fogo, de uso...

• Decisão Monocrática nº 2011/0115746-9 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 04 de Agosto de 2011

..."HABEAS CORPUS. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM ...Nesse sentido, observa-se que a doutrina e a jurisprudência desta Corte de Justiça têm e...

• Acórdão nº HC 196801 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Maio de 2012

CRIMINAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE ARMA. DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. NOVO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. VACATIO LEGIS INDIRETA E ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE CONFIGURADA. WRIT NÃO CONHECIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis - ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo - crescentemente fora de sua inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constitu...

• Decisão Monocrática nº 70041746157 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 30 de Junho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. LEI N.º 10.826/03. PROVA CONCRETA DA FABRICAÇÃO DE ARMAS E MUNIÇÕES PELO ADOLESCENTE. APELAÇÃO DESPROVIDA, DE PLANO. (Apelação Cível Nº 70041746157, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 30/06/2011)

... prevista no artigo 12 do Estatuto do Desarmamento contempla, segundo a melhor doutrina, crime de . p...

• Acórdão nº HC 167650 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 02 de Fevereiro de 2012

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CRIMES PREVISTOS NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ALEGADA NÃO APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELAS TESTEMUNHAS DE DEFESA. DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. A imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais mereceu destaque na Constituição Federal, constando expressamente do inciso IX do artigo 93, justificando-se na medida em que só é possível o seu controle ou impugnação se as razões que as justificaram forem devidamente apresentadas. O julgador não está obrigado a refutar expressamente todas as teses aventadas pela defesa, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte. Precedent...

• Acórdão nº 70028373082 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 24 de Março de 2010

PORTE ILEGAL DE ARMA. REVÓLVER RASPADO. OCORRÊNCIA DO DELITO DO ARTIGO 16. Como vem decidido esta Câmara Criminal, "O fato de a arma estar com numeração raspada caracteriza a figura típica do art. 16, parágrafo único, inc. IV da lei 10.826/03 pouco importando se trata-se de arma de uso permitido ou restrito". É a situação em julgamento, razão pela qual condena-se o recorrido pelo crime de porte de arma com identificação suprimida. DECISÃO: Apelo ministerial parcialmente provido. Por maioria. (Apelação Crime Nº 70028373082, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 24/03/2010)

... Lei nº 10.826/03, notadamente porque o Estatuto do Desarmamento visou punir com maior rigorosidade...Doutrina OBRA: ESTATUTO DO DESARMAMENTO - FRONTEIRAS ENTRE ...