...82 do Estatuo do Estrangeiro, que admite a possibilidade de decretação, para ...82, § 2º do Estatuto do Estrangeiro, que prevalecerá até que sobreven..., do Estatuto do Estrangeiro - tem interpretado essa norma legal no sentido de que a cláusula de ...
HABEAS CORPUS. DECRETO DE EXPULSÃO DE ESTRANGEIRA. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NASCIMENTO DE PROLE NACIONAL. MUDANÇA PARA O EXTERIOR ANTES DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E DO VÍNCULO SÓCIO-AFETIVO. ORDEM CONCEDIDA. Cuida-se de habeas corpus contra ato praticado pelo Ministro de Estado da Justiça que determinou a expulsão da alienígena do território nacional, após o cumprimento de pena por tráfico internacional de drogas. Almeja a anulação do ato impugnado, a fim de inviabilizar sua expulsão, fundamentando o pedido no direito à convivência familiar e no princípio da máxima prioridade da criança, nascida em território nacional. Caracteriza-se situação excludente de expulsabilidade, mesmo na hipótese em que o nascimento da prole ...
... e do vínculo sócio-afetivo entre estrangeiro e prole nacional, resguardando-se a proteção à ...Embora o Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815⁄80), em seu art. 75, ... com a nova legislação, devendo ser interpretado de forma sistemática. A interpretação literal e...
...e) a bordo de aeronaves e navios estrangeiros desde que em lugar sujeito à administração mili... e os deveres que lhe são impostos pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, salvo disposiç..., o seu silêncio poderá ser interpretado em prejuízo da própria defesa. Perguntas não re...
Auditoria Operacional. Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. Gestão da Estrutura Fundiária. Oportunidades de Melhoria de Desempenho. Determinações e Recomendações
..., posse e aquisição de terras por estrangeiros e terras de fronteira.". A partir de determinaçõ... 4.504, de 30/11/1964: dispõe sobre o Estatuto da Terra e dá outras providências;. Lei nº 4.94... qualquer norma jurídica, deve ser interpretado de forma sistemática. (..). 22. Os arts. 170 e 17...
..., o disposto no artigo 89, inciso III, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. #(Lei n. 4.215, ... em confissão, não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa. #(Incluído pela Lei nº 1...ARTIGO 368. Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta roga...
A jurisprudência do STF e do STJ sobre progressão de regime em crimes hediondos. 2. A edição da Súmula nº 698 do STF. 3. A Mudança de entendimento do STF. 4. A Revisão "urgente" da Lei dos Crimes Hediondos. 5. Conclusão. 6. Bibliografia e Fontes de Pesquisa. 7. Outras Fontes de Pesquisa. 8. Anexos (Legislação).
...2º, parágrafo único, do Estatuto, e do art. 5º, XL, da Constituição. - Embora ... mais do que um mero enunciado a ser interpretado de acordo com a Constituição Federal. Pensar d...6. O estrangeiro que se encontre legalmente no território de um Es...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO AO ESTATUTO DO ESTRANGEIRO. EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. EMPRESA BRASILEIRA ARRENDATÁRIA DA EMBARCAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ART. 11 DA LEI Nº 6815/80. Preliminar de julgamento extra petita afastada. O art. 11 do Estatuto do Estrangeiro dispõe que o transportador é o responsável pela introdução e permanência no país de estrangeiro. A responsabilidade pelo pagamento de multa, por infração definida no Estatuto do Estrangeiro, não pode ser atribuída a terceiro, no caso o arrendatário da embarcação, por falta de previsão legal, a teor do art. 128 do CTN, que se aplica ao caso, por força do disposto no § 2º do art. 4º da Lei nº 6.830/80. Precedente do STJ. Apelação da ...
... o caso, a fim de que fosse interpretado corretamente o art. 11 do Estatuto do Estrangeiro ...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO AO ESTATUTO DO ESTRANGEIRO. EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. EMPRESA BRASILEIRA ARRENDATÁRIA DA EMBARCAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ART. 11 DA LEI Nº 6815/80. Preliminar de julgamento extra petita afastada. O art. 11 do Estatuto do Estrangeiro dispõe que o transportador é o responsável pela introdução e permanência no país de estrangeiro. A responsabilidade pelo pagamento de multa, por infração definida no Estatuto do Estrangeiro, não pode ser atribuída a terceiro, no caso o arrendatário da embarcação, por falta de previsão legal, a teor do art. 128 do CTN, que se aplica ao caso, por força do disposto no § 2º do art. 4º da Lei nº 6.830/80. Precedente do STJ. Apelação da ...
... o caso, a fim de que fosse interpretado corretamente o art. 11 do Estatuto do Estrangeiro ...
... quanto à participação de capital estrangeiro expressas como limite percentual máximo de posse ...1. Nada no presente Protocolo será interpretado no sentido de impedir o direito de cada Parte Sign... o respectivo contrato social (Estatuto e/ou Contrato) junto ao Registro Público (RP) com...
INTERNACIONAL, CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA CONTRA A REPÚBLICA DE PORTUGAL. TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO E DEPORTAÇÃO DE CIDADÃOS BRASILEIROS POR INSPETORES DA IMIGRAÇÃO EM DESEMBARQUE AEROPORTUÁRIO. DANOS MORAIS. DEMANDA MOVIDA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL DE PERNAMBUCO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO, POR VONTADE SOBERANA DO ESTADO ALIENÍGENA. PREMATURA EXTINÇÃO DO PROCESSO AB INITIO. DESCABIMENTO. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA QUE, PREVIAMENTE, SE OPORTUNIZE AO ESTADO SUPLICADO A EVENTUAL RENÚNCIA À IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. Enquadrada a situação na hipótese do art. 88, I, e parágrafo único, do CPC, é de se ter como possivelmente competente a Justiça brasileira para a ação de indenização em virtude de danos morais causados a cidadã...
... a cidadão nacional por Estado estrangeiro em seu território, desde que o réu voluntariamen... constitucional em tela deve ser interpretado à luz dos princípios e normas que regem o Direit..., quando da elaboração do novo Estatuto Civil (2002). Deveras, a novel legislação, ao di...
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