estatuto do funcionario publico
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares). #Incluído pela Lei nº 13.954, ..., tendo como secretários um funcionário municipal ou agente estatístico local, um e ... emprêsas concessionárias de serviço público. ARTIGO 53. Os convocados que forem condenados ao ...
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LEI 13344 de 06/10/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO INTERNO E INTERNACIONAL DE PESSOAS E SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS; ALTERA A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL); E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL).
... ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação do delegado de ... Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto" da Criança e do Adolescente), o membro do Minist\xC3"...I - o crime for cometido por funcionário público no exercício de suas funções ou a ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ou de outras ações de interesse público;. IV - ao trabalhador rural em situação ... este artigo poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ... do ONR e zelar pelo cumprimento de seu estatuto. § 5o As unidades do serviço de registro de ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
...Art. 2º Para os efeitos dêste Estatuto, funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público; e cargo público é o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-52240-79.1995.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPENSAÇÃO COM OS VALORES PAGOS PELA FUNDAÇÃO ELETROCEEE. Quanto à denunciada ofensa à coisa julgada, o e. TRT registrou que a r. sentença exequenda entendeu não haver valores a serem compensados em face dos deferimentos realizados. Registrou que a r. sentença exequenda reconheceu o direito do autor de receber...
...ção de proventos prevista no Estatuto do Funcionário Público, pela própria CEEE" ... -
Processo nº 0009765-18.2013.8.19.0007 de Sexta Câmara Cível, 14 de Diciembre de 2016
Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REDUÇÃO DE PROVENTOS, POR DECRETO MUNICIPAL, QUE ALTERA OS CRITÉRIOS DA BASE DE CÁLCULO, FIXADOS EM LEI MUNICIPAL. ILEGALIDADE. DECRETO MUNICIPAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR A BASE DE CÁLCULO, PREVISTA EM LEI, NO CASO, O ESTATUTO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL. RESTABELECIMENTO DA
...NO . CASO, . O . ESTATUTO . DO . FUNCIONÁRIO . PÚBLICO . ... -
Processo nº 0002051-02.2016.8.19.0007 de Décima Sétima Câmara Cível, 17 de Mayo de 2017
Ementa: Administrativo. Constitucional. Servidor Do Município de Barra Mansa. Susesp. Horas Extras. Incorporação e Inclusão Na Base de Cálculo Da Gratificação Natalina e Férias. Sentença de Improcedência. Irresignação. - Incorporação Expressamente Vedada Pelo Estatuto Do Funcionário Público Municipal. - Integralização. Prescrição que Atinge O Ano de 2009, Único Período Em que a Parte Autora...
...ção expressamente vedada pelo estatuto do . funcionário público municipal. . ... -
Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... equivalente, expedido pelo órgão público municipal competente ou, nos casos de prazo ... este artigo poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ... I e II deste artigo serão definidos no estatuto do FGHab, que poderá estabelecer os casos em que ...
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Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... que se coadunam com os objetivos do Estatuto da Terra. § 2º - Para os fins previstos no art. ...Parágrafo único. Se o agente é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3481/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 21 de Agosto de 2002
COISA JULGADA - IPC DE MARÇO/90 - SERVIDORES DO GDF. AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA PELO SINDICATO COM FUNDAMENTO NA LEI FEDERAL - RECLAMAÇÃO EM CURSO AJUIZADA COM FUNDAMENTO NA LEI DISTRITAL. Revela-se a identidade de causa de pedir na ação em que se aponta ofensa a lei distrital e naquela em que se entende violado direito decorrente de lei federal quando os fatos e o fundamento jurídico do pedido...
... que, à época, eram regidos por estatuto próprio, ou, por adoção, pelo Estatuto do. cionário Público Federal. Por divergência tampouco prospera o ... ou, por adoção, pelo Estatuto do Funcionário Público Federal; e segundo, porque, tendo a Lei ... -
Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... todos os efeitos, esta Lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e ... recuperação dos investimentos do Poder Público de que tenha resultado a valorização de ...I - por funcionário do órgão competente do Poder Público ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...ça Militar e membros do Ministério Público Militar. #Redação dada pela Lei nº 13.774, de ... público, destes últimos, observado o Estatuto da Magistratura;. h) a representação para ... por cento), somente pode recair em funcionário da Justiça Militar que atenda aos requisitos ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...ça Militar e aos membros do Ministério Público as informações necessárias à instrução e ... de apresentação de militar ou funcionário de repartição militar à autoridade civil ... e os deveres que lhe são impostos pelo Estatuto" da Ordem dos Advogados do Brasil, salvo disposiç\xC3"...
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Acórdão nº 0000376-57.2015.8.05.0062 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Enero de 2017
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO CONCURSADO. MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO LEGAL. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA INTEGRADA EM REEXAME NECESSÁRIO. Deve ser aplicável ao caso a prescrição das parcelas anteriores aos 05 (cinco) anos, contados da data do ajuizamento da...
...AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR. PÚBLICO CONCURSADO. MUNICÍPIO DE. CONCEIÇÃO DO ...Estatuto do. Funcionário Público Municipal de ... -
Processo nº 0030447-49.2014.8.19.0042 de Décima Nona Câmara Cível, 3 de Noviembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. SERVIDORA PÚBLICA ATIVA. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 102. ESTATUTO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. Cinge-se a...
...POSSIBILIDADE. . ARTIGO . 102. . ESTATUTO . DO . FUNCIONÁRIO . PÚBLICO . DO . ... -
Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
...ção da violência nos esportes é de responsabilidade do poder público, das confederações, federações, ligas, clubes, associações ou ... até a metade se o agente for servidor público, dirigente ou funcionário...
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Acórdãos nº 0013961-83.2009.8.26.0554 de 1ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2016
APELAÇÃO – Servidor Público Municipal – Demandante, que ocupa o cargo público de "Professora de Educação Infantil e Fundamental" – Pretensão ao recebimento dos seus vencimentos atinentes ao lapso temporal compreendido entre os meses de junho e dezembro do ano de 2007, suprimidos por força de faltas não justificadas – Prova documental colacionada que dá conta de longo histórico de depressão (CID (1
... I, 107, 108, 109, da Lei Municipal nº 1492/59 (“ Estatuto do Funcionário Público ”) que estabelecem a prorrogação de ... -
Processo nº 0001075-87.2015.8.19.0020 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 15 de Marzo de 2018
Ementa: Ação de Conhecimento Objetivando O Autor a Condenação Do Réu Ao Pagamento Das Diferenças Do Seu Décimo Terceiro e Do Adicional de Férias, Considerando Sua Remuneração Total, No Período Compreendido Entre 2009 a 2014, de Acordo Com O Estatuto Do Funcionário Público Municipal Do Município de Duas Barras. Sentença que Julgou Procedente O Pedido para Condenar O Município a Pagar Ao Autor As...
...o Estatuto...Funcionário Público Municipal. . ... -
Acórdão nº 0000346-22.2015.8.05.0062 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Enero de 2017
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA. ART. 19 DO ADCT DA CF/88. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO LEGAL. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA INTEGRADA EM REEXAME NECESSÁRIO. Deve ser aplicável ao caso a prescrição das parcelas anteriores aos 05 (cinco) anos,...
...no serviço público. A autora tem direito ao recebimento do adicional ...Estatuto do. Funcionário Público Municipal de ... -
Processo nº 0054145-16.2016.8.19.0042 de Décima Sétima Câmara Cível, 6 de Junio de 2018
Ementa: a C Ó R D Ã O Apelação Cível. Obrigação de Fazer. Município de Petrópolis. Pleito de Incorporação de Gratificação, Com Fulcro No Artigo 102 Da Lei Municipal 6946/2012. Possibilidade. Sentença que Se Reforma. - Demanda Ajuizada por Servidora Pública Do Município de Petrópolis, Objetivando a Incorporação, Aos Seus Vencimentos de Servidora Da Ativa, de Valor Equivalente a 50% (cinqüenta por...
... da Lei n° 6.946/2012 (Estatuto do Funcionário Público do . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011. Autoriza o Poder Executivo a Criar a Empresa Publica Denominada Empresa Brasileira de ServiÇos Hospitalares - Ebserh; Acrescenta Dispositivos ao Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal; e da Outras Providencias.
... as condições que forem fixadas em seu estatuto social; . III - apoiar a execução de planos de ... físicas ou jurídicas de direito público ou privado; e. IV - rendas provenientes de outras ...(um terço) se o fato é cometido por funcionário...
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Acórdão nº 0501367-08.2016.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 29 de Enero de 2018
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO. ATO VINCULADO DA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO SOMENTE PARA FIXAÇÃO DA DATA DE GOZO, ATENDENDO AOS CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, MAS SEM NEGAR EFICÁCIA AO DIREITO DO SERVIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM...
...publico caso a permissão ao gozo da. licença prêmio ... a vontade particular de cada funcionário" (fl. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA. ...licença-prêmio legalmente previsto no Estatuto do. Funcionário Publico do Município de Várzea ... -
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
...ção com os órgãos do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário visando ... Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. #Incluído pela Lei ... de suas atividades, se for funcionário" público, comunicando ao órgão respectivo. § 2\xC2"...
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Processo nº 0015061-50.2015.8.19.0007 de Vigésima Câmara Cível, 28 de Marzo de 2018
Ementa: Ação de Obrigação de Fazer C/c Cobrança. Funcionário Público Municipal. Pretensão de Incorporação de Horas Extras Habituais À Remuneração e Aos Reflexos Na Base de Cálculo para Férias, 13.º Salário e Recolhimento Previdenciário. Sentença de Improcedência Do Pedido. Inconformismo Autoral. Entende Esta Relatora Pela Reforma Parcial Da Sentença. No que Diz Respeito Aos Reflexos Pecuniários...
... de fazer c/c cobrança. Funcionário . ...Estatuto...qual o autor, funcionário público... -
Acórdão nº 0008758-94.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 19 de Septiembre de 2017
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. EDITAL SEPLAG Nº 01/2011 CONCURSO DA PREFEITURA MUNICIPAL. PROFISSIONAL DE ATENDIMENTO INTEGRADO FISIOTERAPEUTA 20h. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PREFEITO REJEITADA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFASTADA. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL. DESLIGAMENTO DE FUNCIONARIOS ADMITIDOS PRECARIAMENTE.
...respeitado o Estatuto do Funcionário Público e as. prescrições legais. Assim, é de se ...