...c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios... ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condi...
PREVIDÊNCIA PRIVADA - Ex-funcionário da COSIPA - Desligamento - Restituição das contribuições - Pretensão ao recebimento pe los índices de inflação real, incluindo os expur gos inflacionários - Admissibilidade ainda que o estatuto da entidade estabeleça critério di verso - Precedentes do C. STJ - Sentença de improcedência, reconhecida a prescrição - Re curso provido para afastar a prescrição e jul gar procedente a ação.
RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DO PROCESSO. DENÚNCIA OFERECIDA COM BASE, EXCLUSIVAMENTE, EM INVESTIGAÇÃO REALIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INQUÉRITO POLICIAL. PRESCINDIBILIDADE. ANÁLISE DE EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA DAR RESPALDO À PEÇA ACUSATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. EMENDATIO LIBELLI. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. REMESSA DOS AUTOS AO PARQUET PARA VERIFICAR POSSÍVEIS BENESSES PREVISTAS NAS LEIS NºS 9.099/1995 E 10.259/2001. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO PROVIDA PARA RESTABELECER A CAPITULAÇÃO DA DENÚNCIA. AÇÃO PENAL. PRINCÍPIOS DA OBRIGATORIEDADE E INDIVISIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONS...
... atividade dos demais agentes - seus funcionários - que lhe eram diretamente subordinados, restando ... 33, § 3º c.c artigo 59, ambos do estatuto repressivo), a fim de ser cumprida a regra constit...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... e Outras Matérias do Direito Público. Autuado em: 27/9/2007 10:08:20. Processo Originá..., a luz da legislação ordinária ou estatutos, de informar às autoridades competentes ou às pe... declaração detalhada, feita por um funcionário responsável, sobre o impacto ambiental da ativida...
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS RECEBIDOS POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO PNUD. ISENÇÃO. MULTA. SÚMULA 98/STJ. O Acordo Básico de Assistência Técnica firmado entre o Brasil, a ONU e algumas de suas Agências, aprovado pelo Decreto Legislativo 11/66 e promulgado pelo Decreto 59.308/66, assumiu, no direito interno, a natureza e a hierarquia de lei ordinária de caráter especial, aplicável às situações nele definidas. Tal Acordo atribuiu, não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviços na condição de "peritos de assistência técnica", no que se refere a essas atividades específicas, os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 27.784/50. O autor prestou servi...
... GUIMARÃES MORAES FILHO pelo Ministério Público Federal. CERTIDÃO. Certifico que a egrégia PRIME...538, parágrafo único, do Estatuto Processual Civil; arreda-se a multa aplicada pelo ...
Prestação de Contas Consolidada do Exercício de 2003. Fundação Nacional de Saúde. Amplo Levantamento de Irregularidades e Falhas Detectadas Pelo Controle Interno e Pelo Tcu. Intempestividade da Proposição de Diversas Medidas Corretivas e Preventivas. Reestruturação da Entidade em Termos de Competências. Audiência de Alguns Responsáveis Sobre Irregularidades Concernentes à Celebração de Segundo Termo Aditivo ao Contrato Nº 74/2002. Pagamento de Vale-transporte Com Efeitos Retroativos. Pagamento por Antecipação de Custos que Viriam a Incidir Sobre o Contrato. Razões de Justificativa Acatadas Parcialmente. Irregularidades das Contas Dos Gestores Ouvidos em Audiência, Pois Não Conseguiram Justificar por Completo as Irregularidades Apontadas. Aplicação da Multa Prevista No Art. 58, Inciso I,...
... e foram tramitadas para o Ministério Público junto ao TCU, em 23/03/2010. Os demais processos f... em 9,5% sobre a remuneração dos funcionários alocados ao contrato e aplica sobre este total o p..., pelo Decreto 4.727/2003 - que aprovou o Estatuto e o quadro de cargos e funções - e pela Portaria...
HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E QUADRILHA (ARTIGOS 159, § 1º, E 288 DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA ATIPICIDADE DO DELITO DE QUADRILHA. NECESSIDADE DA PRESENÇA DE MAIS DE TRÊS PESSOAS NO BANDO. ILÍCITO COMETIDO POR SETE ACUSADOS. CRIME CARACTERIZADO. Como é cediço, para a configuração da infração tipificada no artigo 288 do Código Penal, exige-se a presença de pelo menos 4 (quatro) indivíduos, uma vez que o tipo penal prevê que o ilícito resta caracterizado somente quando "três ou mais pessoas" associam-se para o "fim de cometer crimes". Doutrina. Precedentes. No caso dos autos, a denúncia e o respectivo aditamento imputam ao paciente e mais 6 (seis) pessoas os delitos de quadrilha e extorsão mediante sequestro, sendo que no processo em exame somente 4 (quatro) deles fora...
... DE GOIS COSTA HOMEM - DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL D... ao delito do § 1º do artigo 159 do Estatuto Repressivo. 3. Ordem denegada. ACÓRDÃO. Vistos, ... conhecida pelos criminosos que o funcionário Ademir de Souza ocupava igualmente cargo de confia...
{\rtf1\ansi\deff0{\fonttbl{\f0\fnil\fcharset0 MS Sans Serif;}{\f1\fnil MS Sans Serif;}} \viewkind4\uc1\pard\lang1046\b\f0\fs16 PROC. N\'ba TRT - RO - 0000299-82-2010-5-06-0341 \par \'d3RG\'c3O JULGADOR\tab :\tab PRIMEIRA TURMA \par RELATORa\tab :\tab ju\'edza ana ISABEL gUERRA BARBOSA KOURY \par RECORRENTE\tab :\tab JONAS BEZERRA DOS ANJOS \par RECORRIDO\tab : MUNIC\'cdPIO DE BU\'cdQUE \par ADVOGADOS\tab :\tab MARCOS ANT\'d4NIO DA SILVA e MANOEL MODESTO DE ALBUQUERQUE NETO \par PROCED\'caNCIA\tab : VARA DO TRABALHO DE PESQUEIRA/PE. \par \par \par \f1 \par } Decisão: ACORDAM os desembargadores da 1.ª Turma do Tribunal do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, DECLARAR a nulidade da sentença, posto que proferida por juízo absolutamente incompetente, sendo determinada a remessa dos aut...
...EMENTA: INCOMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. O Excelso STF vem reiter..., bem como vínculos regidos por estatuto dos servidores, devam ser analisados sob a ótica ...- Somente perceberá vencimento o funcionário legalmente nomeado e investido em cargo público, ...
HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA E DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 514 DO CPP. CRIME INAFIANÇÁVEL. PRINCÍPIO ACUSATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. POSSIBILIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHAS NÃO INDICADAS PELAS PARTES. ART. 212 DO CPP. INVERSÃO NA ORDEM DE FORMULAÇÃO DE PERGUNTAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. É sabido que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, só admissível se emergente dos autos, de forma inequívoca, a ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade delitivas, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que inocorre na espécie. O paciente é acusado de, no exercício da função de inspetor de polícia civil no Estado do Rio de Janeiro, solicitar va...
... que dois dos acusados são funcionários públicos e determinar a notificação de ambos pa...VIII. O crime previsto no art. 233 do Estatuto da Criança e do Adolescente (atualmente art. 1o, ...
...SERVIDOR PÚBLICO. ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS ... em razão da condição de 'funcionário policial'. Transgressão disciplinar de natureza g..., XLV, XLVI e XLVII do artigo 31 deste estatuto.". Tal o contexto, a conduta do policial não cond...
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