estatuto do funcionário público do rio de janeiro
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ou de outras ações de interesse público;. IV - ao trabalhador rural em situação ... este artigo poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ... do ONR e zelar pelo cumprimento de seu estatuto. § 5o As unidades do serviço de registro de ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... 2º Para os efeitos dêste Estatuto, funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo o; e cargo público é o criado por lei, com denominação própria, ...Rio de Janeiro...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...a) a 1ª - Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo;. b) a 2ª - Estado de São ...ça Militar e membros do Ministério Público Militar. #Redação dada pela Lei nº 13.774, de ... público, destes últimos, observado o Estatuto da Magistratura;. h) a representação para ... por cento), somente pode recair em funcionário da Justiça Militar que atenda aos requisitos ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... equivalente, expedido pelo órgão público municipal competente ou, nos casos de prazo ... este artigo poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ... I e II deste artigo serão definidos no estatuto do FGHab, que poderá estabelecer os casos em que ...1.647 a 1.649 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). #Redação dada pela Lei ...
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Improbidade: perda do cargo não significa perda do tempo de contribuição
Lima Neto: Improbidade administrativa e tempo de contribuição
... da aposentadoria não impede o servidor público apenado de utilizar em outro regime de ... do serviço público estadual do Rio de Janeiro e ajuizara a ação no JEF contra o INSS, ... a deveres e proibições previstas no Estatuto do Funcionário Público do Estado do Rio de ... -
Acórdão nº 2004/0066346-8 de CE - CORTE ESPECIAL
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. NOTÍCIA ANÔNIMA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO PROMOTOR NATURAL E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS AÇÕES. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ATIPICIDADE. PREVARICAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ATIPICIDADE. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. FUNCIONÁRIO...
... HAMILTON CARVALHIDO AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU : MARCOS ANTÔNIO SOUTO MAIOR ...USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. SUJEITO ATIVO. CABIMENTO. DECLARAÇÃO ... artigo 41 do Código de Processo Penal, estatuto de validade da denúncia, de rigoroso ...IX, 2ª edição, Forense, Rio de Janeiro, 1959, pág. 409). 14. Sancionando e publicando o ... -
Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
...VII - Cooperar com o Ministério Público, nos feitos judiciais em que fôr parte a União, ... ser exibido na sede do Juízo, por funcionário que o Procurador da Fazenda Nacional designar, ...) nas dos Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul; 2 (dois) nas dos Estados do ... Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1962 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis), remover os ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0001268-91.2020.8.19.0064 (Cível), 16-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. POLICIAL MILITAR. LICENÇA-PRÊMIO. TEMA 635. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. ARTIGO 85, § 4º, II, DO CPC/15. PERCENTUAL QUE DEVE SER FIXADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. 1- Trata-se de ação na qual alega o autor que, no curso de sua...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro". Quinta Câmara de Direito Público. Apelação C\xC3"...Estatuto dos Servidores do Estado do Rio de. Janeiro;. 2- ...previsto no Estatuto do Funcionário Público do Rio de. Janeiro. Com a inicial vieram ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0345491-90.2016.8.19.0001 (Cível), 14-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVISÃO DE PROVENTOS. CÔMPUTO DO TEMPO DE AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E DAQUELE PRESTADO COMO ACADÊMICO-BOLSISTA PARA FINS DE REENQUADRAMENTO. INCORPORAÇÃO DA TOTALIDADE DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE. SENTENÇA DENEGANDO A SEGURANÇA. APELO DA IMPETRANTE, QUE NÃ
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Quarta Câmara Cível. FJ. 1. APELAÇÃO CÍVEL ...MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. APOSENTADORIA POR ...funcionário no. desempenho de seu cargo, também será ...No termos da Lei 94/79 ¿. Estatuto... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... . . APELANTE . : . MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL . . . APELANTE . : . AGENOR FRANKLIN ...Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional." , .... . Porto Alegre, 24 de janeiro de 2018. . . . Desembargador Federal JOÃO ... ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... a serem titularizadas pelo Poder Público como aquelas em que os remanescentes ... usucapião coletiva, estabelecido pelo Estatuto da Cidade (Lei nº. 10.257, de 10 de ...janeiro de 1992 , que aprovou o seu estatuto: "Art. ... P enal como crime praticado por funcionário público contra a administração em geral, bem ...
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Processo nº 0002051-02.2016.8.19.0007 de Décima Sétima Câmara Cível, 17 de Mayo de 2017
Ementa: Administrativo. Constitucional. Servidor Do Município de Barra Mansa. Susesp. Horas Extras. Incorporação e Inclusão Na Base de Cálculo Da Gratificação Natalina e Férias. Sentença de Improcedência. Irresignação. - Incorporação Expressamente Vedada Pelo Estatuto Do Funcionário Público Municipal. - Integralização. Prescrição que Atinge O Ano de 2009, Único Período Em que a Parte Autora...
... Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro . . Décima Sétima Câmara Cível . . ...ção expressamente vedada pelo estatuto do . funcionário público municipal. . ... -
Processo nº 0009765-18.2013.8.19.0007 de Sexta Câmara Cível, 14 de Diciembre de 2016
Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REDUÇÃO DE PROVENTOS, POR DECRETO MUNICIPAL, QUE ALTERA OS CRITÉRIOS DA BASE DE CÁLCULO, FIXADOS EM LEI MUNICIPAL. ILEGALIDADE. DECRETO MUNICIPAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR A BASE DE CÁLCULO, PREVISTA EM LEI, NO CASO, O ESTATUTO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL. RESTABELECIMENTO DA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO . 80. PODER JUDICIÁRIO . ...NO . CASO, . O . ESTATUTO . DO . FUNCIONÁRIO . PÚBLICO . ... -
Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0029916-42.2021.8.19.0001 , 14-07-2022
REMESSA NECESSÁRIA. CONSULTA FORMULADA PELO CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DO RIO DE JANEIRO. REQUERIMENTO PARA REGISTRO DE ESTATUTO DE CONSELHO FEDERAL, O QUAL VISA REGULAMENTAR DIVERSAS PROFISSÕES. INDAGAÇÃO DO OFICIAL SOBRE COMO PROCEDER TENDO EM VISTA QUE OS CONSELHOS FEDERAIS POSSUEM NATUREZA JURÍDICA DE AUTARQUIAS CORPORATIVAS, SENDO INSTITUÍDAS SOMENTE POR LEI FEDERAL...
...Centro – Rio de Janeiro – RJ - CEP: 20020-903. (21) 3133-3477 – ...JANEIRO. REQUERIMENTO PARA REGISTRO DE. ESTATUTO DE CONSELHO FEDERAL, O QUAL. VISA REGULAMENTAR ...DELEGADO DO PODER PÚBLICO, OU ATÉ POR. UM FUNCIONÁRIO PÚBLICO OU ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
...THEREZINHA CAZERTA. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: LEONARDO SAFI DE MELO, ...71 da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso); . d) seja decretado o perdimento do ...) ADRIANO JOSÉ GONÇALVES SABATINI (funcionário da 21ª Vara Cível Federal da Justiça Federal ... Mendonça, 72, apto 102, Ipanema, Rio de Janeiro/RJ. • Dory Karla Wasinger. Rua Bamboré, 295, ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...do poder público, transforma a atividade do magistrado numa ...14ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015. p. 301). À luz desse contexto, o ...julgador, nos termos do Estatuto dos Advogados do Brasil e nos limites. ali ... com o feixe de atribuições do funcionário público. (GRECO, Luís; LEITE, Alaor. Parecer ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
.... Rio de Janeiro, 1 o de maio de 1943; 122 o da Independência e ... por elas contempladas, sem embargo do estatuto que antes a disciplinasse, o que, aliás, não ... convivência social sempre no interesse público (Pedro Nunes, Dicionário de tecnologia ... a natureza do relacionamento Estado-funcionário é estatutária e não contratual. Não se ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
...71) e do flagrante (Estatuto Processual Penal, art. 303). Também apresenta .... 2. (Ministério Público") Estabeleça a diferença entre crimes comuns, pr\xC3"...317) que só pode ser cometido por funcionário público, etc. . Crimes de mão própria . São ... Curso de Direito Penal . 5ª ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2016), de acordo com quem, “embora ...
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Dos crimes contra a administração pública
...Dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral. · ...320 do Estatuto Substantivo. (TACRSP RT 701/321-2). Advocacia ...IX, 2ª edição, Forense, Rio de Janeiro, 1959, pág. 409). (Apn. 329/PB, Rel. Min. ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... no âmbito da dogmática do direito público alemão do final do séc. XIX e que têm o ...5 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2018. 18. VASAK, Karel. “For the ..., o Brasil assinou Tratado Internacional (Estatuto de Roma) aderindo ao Tribunal Penal ..., de representante eleito ou de funcionário público, em caso algum exime a pessoa em causa ...
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Processo nº 0165671-14.2016.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 21 de Junio de 2018
Ementa: Remessa Necessária. Consulta Formulada Pelo Cartório Do Registro Civil Das Pessoas Jurídicas Do Rio de Janeiro. Requerimento para Averbação de Ata Da Assembleia Geral Extraordinária Da Associação Efatá - Abrindo Portas para a Comunidade. Indagação Do Oficial sobre como Proceder Tendo Em Vista O Disposto Pelo Aviso Cgj Nº 803 de 01.07.2013. Sentença Orientou O Consulente a Não Promover O...
... Judiciário do Estado do Rio de Janeiro . Conselho da Magistratura . . . ...UTILIZADOS NO ESTATUTO SOCIAL QUE . ...DELEGADO DO PODER PÚBLICO, OU ATÉ POR . ... ou até mesmo por um funcionário... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0003493-86.2016.8.19.0044 (Criminal), 06-06-2019
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DOS ARTIGOS 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III E 331 DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR: AUSÊNCIA DE NULIDADE PELO NÃO COMPARECIMENTO DO ADOLESCENTE EVADIDO NA AUDIÊNCIA - O Juízo a quo procedeu, corretamente, ao receber a representação e designar data para Audiência de Apresentação, Instrução e Julgamento do...
...TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. QUINTA CÂMARA CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL Nº ...DA S. DE D. S. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO. RELATORA: DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES. AÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLES-. CENTE. ATOS ...humilhar, menosprezar, ou agredir o funcionário pú-. blico, atingindo-lhe a dignidade ou o ... -
Processo nº 0312378-82.2015.8.19.0001 de Décima Quinta Câmara Cível, 17 de Noviembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PARA FREQUÊNCIA EM CURSO DE FORMAÇÃO. FASE DE CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. RECURSO DO ESTADO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. - A frequência no curso de formaç
...APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO . APELADO: BRUNO OLÍVIO TORRES CORRÊA . ...PÚBLICO" . ESTADUAL PARA FREQUÊNCIA EM CURSO\xC2"...Estatuto...funcionário" afastado por motivo de: (..) X.\xC2"... -
Da advocacia
..., resultou em tornar compatíveis o Estatuto e a CLT, não tendo aquele derrogado esta. ... dos Advogados do Brasil ou defensor público. Aplicação subsidiária do art. 68, III, da Lei ...80, de 12 de janeiro de 1994, àqueles nomeados após a sua edição." ... figurava como impetrante a esposa de funcionário do gabinete do magistrado-querelante. 3. Nos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002239120194058401), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0800223-91.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FABIO MARTINS MESQUITA ADVOGADO: Jader Maximo De Sousa APELANTE: LUCILENE CARVALHO DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: LUCIEL DA CRUZ OLIVEIRA ADVOGADO: Jader Maximo De Sousa APELANTE: MARIA SUELI BORGES SOBRAL REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: FRANCILENE SOUSA SILVA REPRESENTANTE:
...Contrarrazões do Ministério Público Federal apresentadas, requerendo o desprovimento ... e em relação ao crime do artigo 231 do Estatuto da Criança e do Adolescente, por ausência de ...