estatuto do funcionario público estadual
-
Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... 2º Para os efeitos dêste Estatuto, funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo o; e cargo público é o criado por lei, com denominação própria, ... – o tempo de serviço público federal, estadual ou municipal; ... II – o período de serviço ...
-
Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... equivalente, expedido pelo órgão público municipal competente ou, nos casos de prazo ... pelo poder público municipal ou estadual, decorrentes de obras vinculadas à realização ... este artigo poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ... I e II deste artigo serão definidos no estatuto do FGHab, que poderá estabelecer os casos em que ...
-
Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... todos os efeitos, esta Lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e ... recuperação dos investimentos do Poder Público de que tenha resultado a valorização de ... I - por funcionário do órgão competente do Poder Público ... instituídas por lei complementar estadual, poderão ser realizadas operações urbanas ...
-
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... ção com os órgãos do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário visando ... âmbito, nas esferas federal, distrital, estadual e municipal e se constitui matéria definida no ... Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente ... #Incluído ... de suas atividades, se for funcionário público, comunicando ao órgão respectivo ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial ... federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja ... sobre direito previsto no respectivo estatuto; ... f) da sede da serventia notarial ou de ... ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de ...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... III- a requerimento do Ministério Público, quando a lei autorizar ... § 1º O ... sem informar ao oficial ou ao funcionário o motivo ou interesse do pedido ... § 1º ... ônica, a Corregedoria-Geral da Justiça Estadual poderá autorizar, de modo excepcional e com ... - os contratos, os atos constitutivos, o estatuto ou compromissos das sociedades civis, religiosas, ...
-
Acórdãos nº 9000438-79.2010.8.26.0014 de 8ª Câmara de Direito Público, 14 de Septiembre de 2016
... ção, a servidora pública estadual. Dívida ativa que se afigura como não ... 247 do Estatuto do Funcionário Público Estadual ...
-
Acórdãos nº 9001715-67.2009.8.26.0014 de 3ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2014
... 247 do Estatuto do Funcionário Público Estadual. Na ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
-
Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares) ... #Incluído pela Lei nº ... , tendo como secretários um funcionário municipal ou agente estatístico local, um e ... emprêsas concessionárias de serviço público ... ARTIGO 53 ... Os convocados que ... Estadual, dos Territórios ou Municipal; ... c) ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... ofício ou a requerimento do Ministério Público ... ARTIGO 20 ... A sentença ... A parte, que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o ... que o escrivão, o tabelião, ou o funcionário declarar que ocorreram em sua presença ... , ao criar a fundação, elaborará o seu estatuto ...
-
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ou de outras ações de interesse público; ... IV - ao trabalhador rural em ... pública, direta ou indireta, federal, estadual, distrital ou municipal ... ... este artigo poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ... do ONR e zelar pelo cumprimento de seu estatuto ... § 5o As unidades do serviço de registro ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, desde que não seja ... b) início do exercício de emprego público efetivo; ... c) constituição de estabelecimento ... categoria profissional específica, cujo estatuto as preveja como associados ativos e inativos, e ... , que deverá ser identificado por funcionário da instituição, quando realizadas nas ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... § 4o Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à ... habilitação à adoção nos cadastros estadual e nacional referidos no § 5o deste artigo, sob ... Incorre na mesma pena o funcionário de programa oficial ou comunitário destinado à ...
-
Acórdão nº 2015/0130287-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... da Lei Estadual ... um mês, ainda que o funcionário", por força ... de lei, possa gozar de f\xC3" ... Estatuto ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ílio-transporte em Pecúnia a Servidor Público Federal Civil ... V - o ... estadual ou municipal; ... VIII - que seja filial, ... na mesma situação, por dispositivo do estatuto ou contrato social, ou por deliberação da ... forma do Código Penal, lavrando o funcionário ofendido o competente auto que, acompanhado do ...
-
Acórdão nº 2010/0201718-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL ... LEGISLAÇÃO ESTADUAL AUTORIZADORA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E ... 3. A Lei Estadual n. 10.460⁄1988, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de ... ou disponibilidade se o funcionário", na atividade, houver praticado transgressão pun\xC3" ...
-
Acórdão nº RMS 33258 / GO de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL ... LEGISLAÇÃO ESTADUAL AUTORIZADORA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E ... 3. A Lei Estadual n. 10.460⁄1988, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de ... ou disponibilidade se o funcionário", na atividade, houver praticado transgressão pun\xC3" ...
-
Acórdão nº 2004/0066346-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... HAMILTON CARVALHIDO AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU : MARCOS ANTÔNIO SOUTO MAIOR ... USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. SUJEITO ATIVO. CABIMENTO. DECLARAÇÃO ... , de iniciativa privativa da Corte Estadual de Justiça, não há falar em notícia anônima ... artigo 41 do Código de Processo Penal, estatuto de validade da denúncia, de rigoroso ...
-
Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... ária, composta pelo Ministério Público Federal, pela Polícia Federal e pela Secretaria ... e a parceria da administração pública estadual e da administração pública municipal, por meio ... ício, mediante identificação por funcionário" da instituição, quando realizada nas instituiç\xC3" ... Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), no âmbito federal, ...
-
Acordão nº 00203-1996-014-04-00-8 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 23 de Noviembre de 1999
... Alegre, sendo recorrentes COMPANHIA ESTADUAL DE SILOS E ARMAZÉNS - CESA e JOÃO BARROSO, ... 806/812, o Ministério Público do Trabalho manifesta-se pelo provimento parcial ... , de então, eram reguladas pelo Estatuto do Funcionário Público (Lei nº 1.751/52), ...
-
Decisão da Presidência nº 605560 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junio de 2012
... desconto de 20% dos vencimentos do funcionário público federal ante regra contida no Estatuto o Funcionário Público Estadual ... Aplicação por analogia ... Agravo ...
-
Decisões Monocráticas nº 605560 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junio de 2012
... desconto de 20% dos vencimentos do funcionário público federal ante regra contida no Estatuto o Funcionário Público Estadual ... Aplicação por analogia ... Agravo ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... a pessoa jurídica de direito público ou privado que instala e mantém a unidade e os ... , instituir, coordenar e manter Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, respeitadas as ... o caput deverá ser realizado por funcionário da entidade de atendimento, devidamente ...
-
Acórdão nº 2005/0151897-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... :UNIÃO NACIONAL DE APOIO AO SERVIDOR PÚBLICO - UNASP ADVOGADO:FÁBIO LUIZ DA CUNHA T. ORIGEM ... DECRETO ESTADUAL N. 820/99 E ALTERAÇÕES POSTERIORES. AUSÊNCIA ... "( ... )O art.97 da Lei n. 6745 (Estatuto dos Servidores do Estado de Santa Catarina) ... permitida, mediante autorização do funcionário, em folha de pagamento, bem como o seu ...