estatuto do funcionario publico federal

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  • APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. PLEITOS DE PROMOÇÃO, EQUIPARAÇÃO SALARIAL, GRATIFICAÇÕES E PROGRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ADICIONAL TRIENAL DEVIDO EM FACE DA INTERRUPÇÃO DO LABOR JUNTO AO MUNICÍPIO. REFLEXOS REMUNERATÓRIOS EM FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. CABIMENTO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade e somente pode fazer o que a lei determina. Inteligência do artigo 37 da CF. 2. A promoção prevista no art. 52 do Estatuto do Funcionário Público (Lei Municipal nº 1.763/77) encontra óbice no art. 37, II, da Constituição Federal, pois implica no provimento derivado de cargo público com denominação e atribuições distintas. 3. Descabimento da equiparação salarial, considerados os te...

  • COISA JULGADA - IPC DE MARÇO/90 - SERVIDORES DO GDF. AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA PELO SINDICATO COM FUNDAMENTO NA LEI FEDERAL - RECLAMAÇÃO EM CURSO AJUIZADA COM FUNDAMENTO NA LEI DISTRITAL. Revela-se a identidade de causa de pedir na ação em que se aponta ofensa a lei distrital e naquela em que se entende violado direito decorrente de lei federal quando os fatos e o fundamento jurídico do pedido são os mesmos: a exclusão do percentual de reajuste salarial previsto na legislação salarial anterior pela lei federal cujos termos foram repetidos na lei distrital, pretendendo-se a mesma tutela mediata, qual seja, o reconhecimento do direito adquirido ao percentual de 84,32 % relativo ao IPC de março de 1990. O direito positivo não constitui elemento da causa de pedir, que se limita aos fatos ...

    ... que, à época, eram regidos por estatuto próprio, ou, por adoção, pelo Estatuto do. cionário Público Federal. Por divergência tampouco prospera o ... ou, por adoção, pelo Estatuto do Funcionário Público Federal; e segundo, porque, tendo a Lei ...

  • - FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CONCURSO. PERÍODO PROBATÓRIO. ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS DO ESTADO. NENHUMA OFENSA A LEI FEDERAL.

  • ADMINISTRATIVO. FUNDAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA. PAGAMENTO CUMULADO DE DIÁRIAS COM DESPESAS DE ALIMENTAÇÃO, TRANSPORTE E HOSPEDAGEM. DESPESAS COM ALMOÇO. DESPESAS DE VIAGEM PARA PARTICIPAÇÃO EM BANCA EXAMINADORA DE CONCURSO. PAGAMENTO DE DIÁRIAS A MAIOR E SUA DEVOLUÇÃO. PUBLICIDADE. CUMULAÇÃO DE REMUNERAÇÃO COM HONORÁRIOS POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Apesar das controvérsias doutrinárias anteriores à Constituição de 1988, as fundações públicas são entidades da Administração Indireta, assemelhadas às autarquias, e como tal se submetem a todos os princípios e regras que regem a Administração Pública . Na época dos pagamentos questionados incidia sobre a situação o DL 1971/82 que já tratava: "1º Consideram-se entidades estatais, para os fins deste Decreto-lei: a) as empresas públicas, as ...

    ... - houve publicidade pessoal com dinheiro público;. - houve recebimento de remuneração cumulada ...rio da Saúde, era a Lei 1711/52, antigo Estatuto do Servidor Público Federal, cujo art. 135 plinava: Ao funcionário que se deslocar da sua repartição em objeto de ...

  • - Mandado de segurança, contra ato do Procurador- Geral da República que efetivou promoções de Procuradores da República de 1ª Categoria, pelos critérios de antigüidade e merecimento a Procuradores da República de Categoria Especial, com base em lista de antigüidade elaborada pela Procuradoria-Geral da República e publicada segundo a Portaria n.º 1, de 6-012. Alegação de violação a direito líquido e certo da impetrante, uma vez que não foram observados critérios de desempate estabelecidos em lista anteriormente publicada, apurada até 31-12-83. 3. Adotado, subsidiariamente, o critério do Estatuto do Funcionário Público Civil da União(Lei n.º 1711/52), levando-se em conta o tempo de serviço federal(art. 47), posto que a Lei 1341/51 se refere exclusivamente ao tempo de efetivo serviço na c...

  • DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNCIONÁRIO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DISPENSA UNILATERAL PELO PREFEITO MUNICIPAL. ILEGALIDADE DO ATO. Submetendo-se o impetrante a concurso público, devidamente nomeado e empossado, além de ter cumprido o estágio probatório, encontra-se o mesmo efetivado no cargo, por isso que sua demissão somente poderia vir a ocorrer após o regular procedimento administrativo com ampla defesa ou através de decisão judicial (CF, arts. 41, parágrafo 1º, 95, I, e 128, parágrafo 5º, I). Para realizar concursos públicos, deve se atentar para os preceitos previstos no art. 37 da Carta Federal de 1.988, que foram admitidos pelo Estatuto do Funcionário Público Municipal de Conquista (Lei nº 504/93). Incabível a afi...

  • - ADMINISTRATIVO. FUNCIONALISMO. TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS PUBLICOS, EM SÃO PAULO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 318/ OS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS VINDOS DO ESTADO DE SÃO PAULO RELATIVOS A TRANSFORMAÇÃO DE FUNÇÕES E CARGOS PUBLICOS DECORRENTES DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 318 TEM TIDO SOLUÇÃO UNIFORME NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERLL, APÓS JULGAMENTOS PLENARIOS, PELOS FUNDAMENTOS BASICOS ESPELHADOS NA EMENTA DO ACÓRDÃO DO RE-103.644-SP (SESSAO DO DIA 17.10.84) ASSIM REDIGIDAS: 'SERVIDORES PUBLICOS. TRANSFORMAÇÕES DE CARGOS OU FUNÇÕES DECORRENTES DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 318/83. - INCIDENCIA DO OBICE DO INCISO VII DO ART. 325 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE QUANTO A ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 9., 'CAPUT', DA LEI FEDERAL N. 6978/82. POR OUTRO LADO, ESSE DISPOSITIVO DIZ RES...

    ...AD0084,FUNCIONÁRIO. CARGO PÚBLICO. TRANSFORMAÇÃO. PC0941,RECURSO ...

  • PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DOS VOTOS DA PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE VITALICIAMENTO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO E POSTERIOR EXONERAÇÃO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. No presente mandamus não se discute a autonomia das instâncias penal e administrativa, matéria já decidida no RMS 10.810/SC. Discute-se a existência ou não de ilegalidade diante do erro material incontroverso na proclamação do resultado sobre o sobrestamento do procedimento administrativo de vitaliciamento enquanto não definida a persecução penal. A não suspensão do procedimento, descumprindo-se a vontade majoritária dos senhores Desembargadores, resultou em evidente e prejudicial erro material em desfavor da recorrente. O erro material, como regra, não pre...

    ...297 do Estatuto Repressivo. (..). 6. Em 28.10.03, o Superior ... julgado da sentença para o Ministério Público (15.03.99) e a data da retomada do processo ...Corte. O Ministério Público Federal, em seu parecer à fls. 956⁄963, opina pelo ... à influência que exercia sobre os funcionários do cartório, onde sua mãe era a escrivã e seu ...

  • - ADMINISTRATIVO. FUNCIONALISMO. TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS PUBLICOS, EM SÃO PAULO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 318/ OS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS VINDOS DO ESTADO DE SÃO PAULO RELATIVOS A TRANSFORMAÇÃO DE FUNÇÕES E CARGOS PUBLICOS DECORRENTES DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 318 TEM TIDO SOLUÇÃO UNIFORME NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERLL, APÓS JULGAMENTOS PLENARIOS, PELOS FUNDAMENTOS BASICOS ESPELHADOS NA EMENTA DO ACÓRDÃO DO RE-103.644-SP (SESSAO DO DIA 17.10.84) ASSIM REDIGIDAS: 'SERVIDORES PUBLICOS. TRANSFORMAÇÕES DE CARGOS OU FUNÇÕES DECORRENTES DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 318/83. - INCIDENCIA DO OBICE DO INCISO VII DO ART. 325 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE QUANTO A ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 9., 'CAPUT', DA LEI FEDERAL N. 6978/82. POR OUTRO LADO, ESSE DISPOSITIVO DIZ RES...

    ...AD0084,FUNCIONÁRIO. CARGO PÚBLICO. TRANSFORMAÇÃO. PC0941,RECURSO ...

  • FUNCIONÁRIO PÚBLICO - ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO E DOS MUNICÍPIOS - DEMISSAO TORNADA SEM EFEITO DESDE QUE SE NÃO VERIFICOU PRECEDENCIA DE INQUERITO ADMINISTRATIVO - RECURSO NÃO PROVIDO.

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