estatuto do funcionario publico rj
-
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... ça Militar e membros do Ministério Público Militar ... #Redação dada pela Lei nº ... público, destes últimos, observado o Estatuto da Magistratura; ... h) a representação ... por cento), somente pode recair em funcionário da Justiça Militar que atenda aos requisitos ...
-
Acórdão nº REsp 1164698 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Consoante firme orientação jurisprudencial, não se afigura possível apreciar, em sede de recurso especial, suposta ofensa a artigo da Constituição Federal. O prequestionamento de matéria essencialmente constitucional pelo STJ implicaria usurpação da competência do STF. DISPOSITIVO DE LEI...
-
Acórdão nº 2008/0169200-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... álise dos autos, a teor do contido no Estatuto da FUNCEF (cópia às fls. 469/475), itens ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08016808920184058500), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0801680-89.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA 1 ADVOGADO: Veronica Alves De Sao Jose APELADO: ROQUE EDSON MORAIS DE SOUSA ADVOGADO: Janildo Honorio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: ADMINISTRATIVO....
... que, no dia 04/04/2018, o autor, funcionário" de manutenção AVIANCA, compareceu na coordenaç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... APELANTE ... MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... APELANTE ... AGENOR FRANKLIN ... Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional." , ... ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ...
-
Ética profissional
... da advocacia, dentre as elencadas no Estatuto da Advocacia e da OAB ... (B) É vedada ao ... , pretende obter um emprego ou cargo público que lhe permita o exercício concomitante da ... (C) Eduardo foi funcionário de uma empresa de seguros por mais de 25 anos e, ...
-
Da advocacia
... , resultou em tornar compatíveis o Estatuto e a CLT, não tendo aquele derrogado esta ... dos Advogados do Brasil ou defensor público. Aplicação subsidiária do art. 68, III, da Lei ... figurava como impetrante a esposa de funcionário do gabinete do magistrado-querelante. 3. Nos ...
-
Dos crimes contra a administração pública
... Dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral ... 320 do Estatuto Substantivo. (TACRSP RT 701/321-2) ...
-
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... a serem titularizadas pelo Poder Público como aquelas em que os remanescentes ... usucapião coletiva, estabelecido pelo Estatuto da Cidade (Lei nº. 10.257, de 10 de ... P enal como crime praticado por funcionário público contra a administração em geral, bem ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... por elas contempladas, sem embargo do estatuto que antes a disciplinasse, o que, aliás, não ... convivência social sempre no interesse público (Pedro Nunes, Dicionário de tecnologia ... a natureza do relacionamento Estado-funcionário é estatutária e não contratual. Não se ...
-
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... THEREZINHA CAZERTA ... AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: LEONARDO SAFI DE MELO, ... 71 da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso); ... d) seja decretado o perdimento do ... ) ADRIANO JOSÉ GONÇALVES SABATINI (funcionário da 21ª Vara Cível Federal da Justiça Federal ...
-
Teoria geral dos direitos fundamentais
... no âmbito da dogmática do direito público alemão do final do séc. XIX e que têm o ... , o Brasil assinou Tratado Internacional (Estatuto de Roma) aderindo ao Tribunal Penal ... , de representante eleito ou de funcionário público, em caso algum exime a pessoa em causa ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... que toma por base a “confiança do público” ou de um “observador sensato”. Em outras ... ART. 71 DA LEI Nº 10.471/2003. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 1.048 DO CPC/2015. REQUERIMENTO ... a citação recebida por qualquer funcionário da pessoa jurídica que se apresente para recebê ...
-
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... do poder público, transforma a atividade do magistrado numa ... julgador, nos termos do Estatuto dos Advogados do Brasil e nos limites ... ali ... com o feixe de atribuições do funcionário público ... (GRECO, Luís; LEITE, Alaor. Parecer ...
-
Alimentos
... 5.1.5 Legitimidade do Ministério Público ... O Ministério Público tem legitimidade ... 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer ... diz que “quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005657-36.2019.8.19.0006 (Cível), 30-06-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1- Trata-se de ação de cobrança ajuizada em face do Município de Barra do PiraÍ, objetivando o recebimento de verba rescisória relativa a sete períodos de licença-prêmio não gozados, em virtude de...
... AÇÃO DE ... COBRANÇA. ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO ... DE BARRA ... licença é direito do funcionário público e que do seu não ... exercício decorre ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0168611-73.2021.8.19.0001 (Criminal), 29-08-2023
APELAÇÃO. ARTIGOS 35, CAPUT, C/C 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06 E 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL EM CÚMULO MATERIAL. APELO DEFENSIVO. PRELIMINARES. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL DECORRENTE DE DENÚNCIA ANÔNIMA. REJEIÇÃO. ACUSADOS QUE EMPREENDERAM FUGA AO AVISTAREM A VIATURA POLICIAL. NULIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL POR VIOLAÇÃO AO "AVISO DE MIRANDA". NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO...
... APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RELATORA: ... VIOLÊNCIA PRATICADA ... CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO COMPETENTE ... PARA EXECUTAR ATO LEGAL ... APLICADO O ARTIGO ... 44 DO ESTATUTO REPRESSOR. REGIME ... ABERTO. DETRAÇÃO PENAL ... -
Direito Penal
... legislativo anterior se qualificava como estatuto legal mais favorável ao agente ... 1: ... 327, CP: Considera-se funcionário público para fins penais, quem, embora ...
-
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... 71) e do flagrante (Estatuto Processual Penal, art. 303). Também apresenta ... 2. (Ministério Público") Estabeleça a diferença entre crimes comuns, pr\xC3" ... 317) que só pode ser cometido por funcionário público, etc ... Crimes de mão própria ...
-
Direito Penal
... MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. LEGITIMIDADE. IPPSC (RIO DE JANEIRO) ... segundo o Código Penal e não segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei n ... pelo fato de o autor dos eventos ser funcionário consular, aplicar-se-á a lei do país BBB ...
-
Da improbidade e suas congêneres
... não é atributo exclusivo do agente público. O empregado do setor privado também pode ser ... “funcionário público”, “funcionário de governo” ou ... que consta como representante legal no estatuto ou contrato social. Nas sociedades sem ...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0092454-03.2014.8.19.0002 (Cível), 31-05-2023
Apelações Cíveis/Reexame Necessário. Ação Civil Pública. Constitucional. Administrativo. Processual Civil. Demanda ajuizada pelo Ministério Público em face das Barcas S/A - Transportes Marítimos e do Município de Niterói, objetivando, em síntese, compelir os Réus a realizarem as adequações necessárias à garantia de acessibilidade para pessoas idosas, com deficiência e/ou com mobilidade reduzida...
... Público do Estado do Rio de Janeiro ... Juízo prolator ... 3º e 42 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto da Pessoa ... Idosa) e das Normas ABNT NBR ... disponibilização de um funcionário intérprete de libras, e não quatro”, ... sem, ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0098356-66.2016.8.19.0001 (Criminal), 27-03-2019
Apelação Cível. Ação Indenizatória. Constitucional. Administrativo. Servidor público inativo. Policial Civil. Férias não gozadas nos anos de 1989 a 1991, 1993 a 1998 e 2002 a 2011, por imperiosa necessidade de serviço. Pleito de conversão em pecúnia. Sentença de parcial procedência, acolhendo alegação de litispendência em relação a parte do pedido e condenando o Réu ao pagamento de indenização...
... Administrativo ... Servidor público inativo. Policial Civil. Férias não gozadas nos ... do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro ... funcionário em atividade ou não, sob pena de enriquecimento ... -
Direito Penal
... Descobertos os fatos, o Ministério Público oferece denúncia em face de Mário, ... que se diga que, para os efeitos do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), deve ser ... (D) Se um funcionário público a serviço do Brasil, na Itália, ...
-
Processo nº 0009213-08.2015.8.19.0064 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 29 de Noviembre de 2017
... : EDIMAR PEREIRA ... : DEFENSOR PÚBLICO ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ...