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estatuto do idoso 2008
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Mais de 10.000 documentos para estatuto do idoso 2008
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DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CLÁUSULA DE REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. INCREMENTO DO RISCO SUBJETIVO. SEGURADO IDOSO. DISCRIMINAÇÃO. ABUSO A SER AFERIDO CASO A CASO. CONDIÇÕES QUE DEVEM SER OBSERVADAS PARA VALIDADE DO REAJUSTE. Nos contratos de seguro de saúde, de trato sucessivo, os valores cobrados a título de prêmio ou mensalidade guardam relação de proporcionalidade com o grau de probabilidade de ocorrência do evento risco coberto. Maior o risco, maior o valor do prêmio. É de natural constatação que quanto mais avançada a idade da pessoa, independentemente de estar ou não ela enquadrada legalmente como idosa, maior é a probabilidade de contrair problema que afete sua saúde. Há uma relação direta entre incremento de faixa etária e aum...
.... 4. Não se deve ignorar que o Estatuto do Idoso, em seu art. 15, § 3º, veda "a discrimi...
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O envelhecimento é um processo presente na sociedade atual e o idoso surge como uma demanda coletiva contemporânea. Este encontra uma sociedade diferente daquela em que nasceu. Os antigos sistemas sociais baseados em estruturas sociais perdem forças para uma nova organização social, não mais baseada em status e papéis sociais dos seus indivíduos, mas em função de subjetividades, de pensamentos e ações que os transformem em atores sociais. Sua subjetividade se manifesta, quando este tem a capacidade de nomear, ou seja, quando apresenta narrativas que o emancipem. Buscou-se fundamentação em Honneth; Touraine; Habermas; Huyssen; Beyme; Aronowitz; Laclau; Mouffe; Bell e Heller. O artigo se alinhava a partir da conceituação que os teóricos trazem sobre pós-modernidade e as sociabilidades pos...
... . A Política Nacional do Idoso e o Estatuto do Idoso (LIMACOSTA; CAMARANO, 2008) evidenciam qu...
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...#(Incluído pela Lei nº 11.765, de 2008). ARTIGO 4. Nenhum idoso será objeto de qualquer ...
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Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. Reajustes por mudança de faixa etária. Preliminares de nulidade de sentença e de falta de interesse processual rejeitadas. Possibilidade de revisar os reajustes ocorridos em mensalidade de plano de saúde mesmo após migração. Autor que completou 60 anos antes da entrada em vigor do Estatuto do Idoso e quando estava vinculado a plano já extinto. Nova contratação. Ausência de reflexo do citado aumento na mensalidade atualmente paga. Majoração de mensalidade exclusivamente em virtude de mudança de faixa etária ao alçar dos 70 anos. Disposição contratual em desacordo com as normas do Estatuto do Idoso e Resolução Normativa da ANS. Dever de restituir os valores indevidamente cobrados. Preliminares rejeitadas. Apelo parcialmente provido. (Apelação Cível...
... quando o autor completou 70 anos, em 2008, entendo que a sentença não merece reparo, porqu...
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RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA SEXTA TURMA ACERCA DO TEMA, EM CONSONÂNCIA COM RECENTE PRECEDENTE DA QUINTA TURMA. É cabível o ajuizamento de ação civil pública, pelo Parquet, para a defesa de interesses ou direitos individuais homogêneos, ainda que não envolvam relação de consumo e não sejam indisponíveis, desde que demonstrada a presença de interesse social relevante. O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública que veicule pretensões relativas a benefícios previdenciários, no caso relacionadas ao recebimento, ou à revisão, de benefícios de pensão por morte concedidos nos termos da Lei nº 9.528/97 quando os óbitos tenham oco...
... em 29⁄04⁄2008, DJe-162 DIVULG 28-08-2008 PUBLIC 29-08-2008) . Em assim sendo, tendo em vist... a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União, expressamente p... família, à criança, ao adolescente, ao idoso, às minorias étnicas e ao consumidor;. d) outros...
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PROCESSUAL CIVIL FGTS. ÍNDICE DE 10,14% (FEVEREIRO/89). EXECUÇÃO. CONTROVÉRSIA FÁTICA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. SENTENÇA CASSADA. Trata-se de execução de obrigação de fazer assim especificada: "depósito da diferença dos índices de atualização" de saldos de contas vinculadas ao FGTS, "compensando-se eventuais valores já pagos, mediante aplicação do percentual de 10,14% relativo ao IPC de fevereiro de 89". Extrai-se do título judicial que o valor a ser depositado pela CEF corresponde à diferença entre o IPC de fevereiro/89 (10,14%) e o percentual já aplicado pela empresa pública relativamente ao mesmo período. Os autores sustentam existirem valores pendentes de depósito, enquanto a CEF nega esse fato sob o fundamento de que o percentual creditado (18,35%) supera o fixado no títul...
...71, caput, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Procedam-se às respectivas providênci...
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APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. UNIMED. REAJUSTE DA MENSALIDADE. FAIXA ETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. No tocante ao pedido de restituição de valores, é aplicável a prescrição trienal do artigo 206, §3º, IV, do CC, por se tratar de pretensão de reparação por enriquecimento sem causa. REAJUSTE. Conforme jurisprudência pacífica desta Corte e do e. STJ, a previsão de reajuste em razão da faixa etária é abusiva, devendo ser declarada nula. Aplicação do Estatuto do Idoso e do CDC. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Uma vez reconhecida a abusividade da cláusula que prevê o aumento da mensalidade exclusivamente em razão da faixa etária, impõe-se o dever de restituição dos valores pagos a maior. Reajuste ocorrido em julho de 2008..Ação ajuizada em novembro de 2009. Prescrição trienal inocorrente. Art...
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APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. UNIMED. REAJUSTE DA MENSALIDADE. FAIXA ETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. No tocante ao pedido de restituição de valores, é aplicável a prescrição trienal do artigo 206, §3º, IV, do CC, por se tratar de pretensão de reparação por enriquecimento sem causa. REAJUSTE. Conforme jurisprudência pacífica desta Corte e do e. STJ, a previsão de reajuste em razão da faixa etária é abusiva, devendo ser declarada nula. Aplicação do Estatuto do Idoso e do CDC. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Uma vez reconhecida a abusividade da cláusula que prevê o aumento da mensalidade exclusivamente em razão da faixa etária, impõe-se o dever de restituição dos valores pagos a maior. Reajuste ocorrido em julho de 2008..Ação ajuizada em novembro de 2009. Prescrição trienal inocorrente. Art...
