ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDÍGENAS. ESTATUTO DO ÍNDIO (LEI 6.001/73). COMERCIALIZAÇÃO DE ARTESANATO NAS CALÇADAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. DEVER-PODER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO SOLO E DOS BENS DE USO COMUM DO POVO. LOCAL PRÓPRIO DISPONIBILIZADO. Ação Mandamental proposta pelo Ministério Público Federal para permitir que os índios Kaingang comercializem, no Município de Balneário Camboriú/SC, seus produtos artesanais nas calçadas e logradouros públicos, sem a interferência da Administração Pública Municipal. Com efeito, o Estatuto do Índio (Lei 6.001/1973) e a Constituição Federal de 1988 concedem aos indígenas tratamento diferenciado, visando à proteção e respeito da sua cultura e modo de viver. No Direito brasileiro, não é livre o direit...
CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARALISAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE PORTO DENTRO DE RESERVA INDÍGENA. PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO REGULAR. DECRETO PRESIDENCIAL DE NATUREZA DECLARATÓRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL DOS ÍNDIOS ÀS TERRAS POR ELES TRADICIONALMENTE OCUPADAS E AO USUFRUTO EXCLUSIVO DE SUAS RIQUEZAS. CF ART. 231, §2º. APELAÇÃO IMPROVIDA. Ação civil pública que objetiva impedir a construção de um porto fluvial dentro da reserva indígena "Karajá de Aruanã I", no Município de Aruanã/GO, cuja demarcação foi homologada pelo Decreto Presidencial de 12 de setembro de 2000. O procedimento demarcatório transcorreu regularmente e a obra, que objetivava dar suporte à pretensa exploração turística da região, afronta o direito constitucional dos índios às terras por eles tradicionalmente ocup...
... n° 6.001, de 19 de dezembro de 1937 (Estatuto do Índio)". E nos arts. 20, XI e 231 da Constitui...
PENAL – HABEAS CORPUS – LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE – PACIENTE QUE É ÍNDIO JÁ INTEGRADO À SOCIEDADE – POSSUI TÍTULO DE ELEITOR – INAPLICABILIDADE DO ESTATUTO DO ÍNDIO – IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME DE SEMILIBERDADE – ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS EM QUE FOI ACENTUADA A CENSURABILIDADE DA CONDUTA – REGIME INICIALMENTE FECHADO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO – ORDEM DENEGADA. O Estatuto do Índio só é aplicável ao indígena que ainda não se encontra integrado à comunhão e cultura nacional. O indígena que está em pleno gozo de seus direitos civis, inclusive possuindo título de eleitor, está devidamente integrado à sociedade brasileira, logo, está sujeito às mesmas leis que são impostas aos demais cidadãos nascidos no Brasil. O regime de semiliberdade não é ...
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. I - TRABALHADOR INDÍGENA. VÍNCULO DE EMPREGO. UNICIDADE CONTRATUAL. CARACTERIZAÇÃO. O Estatuto do Índio tem por escopo preservar a cultura do indivíduo indígena, integrando-o, progressiva e harmoniosamente, à comunhão nacional (art. 1º). Nos termos do art. 14 da Lei nº 6.001/73, -não haverá discriminação entre trabalhadores indígenas e os demais trabalhadores, aplicando-se-lhes todos os direitos e garantias das leis trabalhistas e de previdência social-. Uma vez caracterizados os elementos típicos do vínculo de emprego, assiste ao trabalhador indígena todos os direitos e garantias previstos para o trabalhador comum, coibindo-se as fraudes que maculam as relações de trabalho, a teor do art. 9º da CLT, impondo-se, assim, o princípio da primazia da rea...
DIREITO PROCESSUAL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. RESERVA INDÍGENA RAPOSA SERRA DO SOL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR REQUERIDA PELO ESTADO DE RORAIMA. ART. 6º DO CPC. ART. 63 DA LEI Nº 6.001/ 1. Decisão que se mantém pela não-comprovação do perigo da demora e pela multiplicidade de ações da mesma natureza, a sugerir litispendência. Suposta ocorrência de defesa de direito alheio -- dos agricultores -- em nome próprio, em afronta ao art. 6º do CPC. 2. Por outro lado, o art. 63 da Lei nº 6.001/73 (Estatuto do Índio) veda a concessão de liminar 'em causas que envolvam interesse de silvícolas ou do Patrimônio indígena, sem prévia audiência da União e do órgão de proteção ao índio'. 3. Agravo regimental desprovido.
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