Estatuto do índio
- Em vigor Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
- Decreto nº 9.010 de 23/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e revoga o Decreto nº 7.778, de 27 de julho de 2012.
- DECRETO Nº 27, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1991. Confere a Comissão Especial Instituida Pelo Decreto 99.971, de 3 de Janeiro de 1991, Atribuições para Propor a Revisão do Estatuto do Indio e da Legislação Correlata.
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. LEI N. 6.001/1973 (ESTATUTO DO ÍNDIO). INDÍGENA INTEGRADO À SOCIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A nova orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal é a de possibilitar a execução provisória
...AGRAVANTE . : FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO" - FUNAI . AGRAVADO . : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA\xC2"...PRISIONAL . SEMIABERTO. . LEI . N. . 6.001/1973 . (ESTATUTO DO ÍNDIO). INDÍGENA INTEGRADO À SOCIEDADE. . ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DEMARCAÇÃO DE TERRA INDÍGENA. DOMÍNIO PÚBLICO. DESAPROPRIAÇÃO. MARCO TEMPORAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal com o objetivo...
...AGRAVANTE . : FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI . AGRAVADO . : DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE HABITACAO . ...Estatuto... -
Acórdão nº 2013/0070125-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. CONSELHO DE SENTENÇA. ENTREGA DE CÓPIA DA PRONÚNCIA AOS JURADOS. ARTIGO 478, INCISO I, DO CPP. ARGUMENTO DE AUTORIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ART. 56 DA LEI N. 6.001/1973. INAPLICABILIDADE. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ...
...ASSIST POR. : FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI . REPR. POR . : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL . AGRAVADO . ...art. 56, parágrafo único, da Lei nº 6.001/76 (Estatuto do Índio), a . ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. LEI N. 6.001/1973 (ESTATUTO DO ÍNDIO). INDÍGENA INTEGRADO À SOCIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A pretendida aplicação da atenuante de que cuida o art. 56, parágrafo único, da Lei n. 6.001/1973 somente tem incidência ao indígena não integrado socialmente, não assim àquele já incorporado
...AGRAVANTE . : FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI . ADVOGADO. ...ESTATUTO . DO . ÍNDIO). . INDÍGENA . ... -
Acórdão nº 2011/0127383-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TORTURA. CRIME EM RAZÃO DE COSTUMES INDÍGENAS. DISPUTA DE TERRAS INDÍGENAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TIPICIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Compete à Justiça Federal o processamento e o julgamento da ação penal quando a motivação do delito envolve questões intrínsecas de...
...2. Nos termos do art. 57 do Estatuto do Índio, não é permitido aos . ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDÍGENAS MENORES DE 16 (DEZESSEIS) ANOS. CONDIÇÃO DE SEGURADAS ESPECIAIS. CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. CABIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Quanto à alegada violação do artigo 374 do CPC/2015, a irresignação não pode ser conhecida, porquanto ausente o necessário...
...Organização Internacional do Trabalho e o Estatuto do Índio são uníssonos ao . ... -
Acórdão nº 2014/0098048-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO SIMPLES EM CONTINUIDADE DELITIVA. CONCURSO MATERIAL COM DANO QUALIFICADO E RESISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INDÍGENA. REGIME ESPECIAL DE SEMILIBERDADE. NÃO APLICABILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior
...56, parágrafo único, da Lei nº 6.001/76 (Estatuto do Índio), a embasar . ... - Decreto nº 84.638 de 16/04/1980. APROVA NOVO ESTATUTO PARA A FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO - FUNAI.
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Acórdão nº 2013/0021831-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. FALTA DE CABIMENTO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO COMETIDO POR INDÍGENAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 140/STJ. QUESTÃO DESVINCULADA DA DISPUTA DE COMUNIDADES SILVÍCOLAS PELO DIREITO ORIGINÁRIO ÀS SUAS TERRAS DE OCUPAÇÃO TRADICIONAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. FALTA DE SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓR
...PENA . EM . ÓRGÃO . FEDERAL . DE . ASSISTÊNCIA . AO . ÍNDIO. . IMPOSSIBILIDADE. . ÍNDIOS . ...Estatuto do Índio) é limitada aos indígenas em fase de aculturação. ... -
Decreto nº 9.603 de 10/12/2018. Regulamenta a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
...1º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente;. II - a criança e o adolescente devem ... pertencente a povos indígenas, a Fundação Nacional do Índio - Funai do Ministério da Justiça e o Distrito Sanitário Especial ...
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Acórdão nº 2007/0190452-1 de T6 - SEXTA TURMA
PENAL – HABEAS CORPUS – LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE – PACIENTE QUE É ÍNDIO JÁ INTEGRADO À SOCIEDADE – POSSUI TÍTULO DE ELEITOR – INAPLICABILIDADE DO ESTATUTO DO ÍNDIO – IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME DE SEMILIBERDADE – ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS EM QUE FOI ACENTUADA A CENSURABILIDADE DA CONDUTA – REGIME INICIALMENTE FECHADO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO – ORDEM DENEGADA.
...- HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE - PACIENTE QUE É ÍNDIO JÁ INTEGRADO À SOCIEDADE - POSSUI TÍTULO DE ELEITOR - INAPLICABILIDADE DO ESTATUTO DO ÍNDIO - IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME DE ... -
A fragilidade da atuação do direito perante as violações praticadas contra a população indígena brasileira
O artigo trata da insuficiência e fragilidade do sistema de justiça e do ordenamento jurídico na empreitada pela proteção das comunidades indígenas brasileiras, bem como pela salvaguarda dos direitos fundamentais dos indivíduos que compõe cada uma das etnias, sem prejuízo dos direitos específicos destinados a garantir vida digna e liberdade cultural aos indígenas. Para isso, é feita análise da...
... com os demais instrumentos normativos, como a Constituição e o Estatuto do Índio. Aliado à esta análise técnica, são apresentados relatos e ... -
Acórdão nº 2007/0224909-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ESTATUTO DO ÍNDIO. PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER. BENEFÍCIO FAZENDÁRIO. REMOÇÃO DE COMUNIDADE INDÍGENA. INDENIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. I - Constatado que o Estatuto do Índio - Lei nº 6.001/73, estende aos interesses do patrimônio indígena os privilégios da Fazenda Pública, dentre eles a concessão de prazo em dobro para recorrer - artigo 188, do CPC, é de se considerar tempestivo o...
...EMENTA. ESTATUTO DO ÍNDIO. PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER. BENEFÍCIO FAZENDÁRIO. REMOÇÃO ... -
Acórdão nº REsp 1103923 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDÍGENAS. ESTATUTO DO ÍNDIO (LEI 6.001/73). COMERCIALIZAÇÃO DE ARTESANATO NAS CALÇADAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. DEVER-PODER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO SOLO E DOS BENS DE USO COMUM DO POVO. LOCAL PRÓPRIO DISPONIBILIZADO. 1. Ação Mandamental proposta pelo Ministério Público Federal para permitir que os índios Kaingang comercializem, no
...EMENTA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDÍGENAS. ESTATUTO DO ÍNDIO (LEI 6.001⁄73). COMERCIALIZAÇÃO DE ARTESANATO NAS CALÇADAS ... -
Acórdão nº 2008/0248490-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDÍGENAS. ESTATUTO DO ÍNDIO (LEI 6.001/73). COMERCIALIZAÇÃO DE ARTESANATO NAS CALÇADAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. DEVER-PODER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO SOLO E DOS BENS DE USO COMUM DO POVO. LOCAL PRÓPRIO DISPONIBILIZADO. 1. Ação Mandamental proposta pelo Ministério Público Federal para permitir que os índios Kaingang comercializem, no
...EMENTA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDÍGENAS. ESTATUTO DO ÍNDIO (LEI 6.001⁄73). COMERCIALIZAÇÃO DE ARTESANATO NAS CALÇADAS ... -
Em vigor
Lei nº 5.371, de 5 de dezembro de 1967. Autoriza a instituição da "Fundação Nacional do Índio" e dá outras providências.
...ARTIGO 12. Cumpre à Fundação elaborar e propor ao Poder Executivo Anteprojeto de Lei, a ser encaminhado ao Congresso, sobre o Estatuto Legal do Índio Brasileiro. ARTIGO 13. No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Lei, o Ministro do Interior, ouvida a ...
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Acórdão nº 2005/0168549-3 de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ÍNDIO. INTEGRAÇÃO À SOCIEDADE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS. INSCRIÇÃO EM REGISTRO CIVIL. AUSÊNCIA. FUNAI. LEGITIMIDADE. RECURSAL. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. Não obstante o reconhecimento por esta Corte da integração do acusado à sociedade, para fins de imputabilidade penal, a falta de cumprimento do requisito formal...
... VIANA GUAJAJARA DA SILVA (PRESO)REPR.POR :FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO FUNAI RECORRIDO :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL . EMENTA. CRIMINAL. TRÁFICO ...10 do Estatuto do Índio deixa claro a legitimidade da FUNAI para representar o interesse ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... nas cadeias produtivas, com base em códigos de conduta e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Responsáveis: Secretaria Especial dos ...d)Apoiar projetos de lei com objetivo de revisar o Estatuto do Índio com base no texto constitucional de 1988 e na Convenção no 169 da OIT. ...
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Acórdão nº 2006/0106567-2 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ESTATUTO DO ÍNDIO. 1. PROCURADOR DA FUNAI. INTIMAÇÃO. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO. COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. ENVIO DE OFÍCIO PARA LOCAL ERRADO. NOMEAÇÃO DE NOVO DEFENSOR. AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 2. ANULAÇÃO DO PROCESSO. SUPERVENIENTE EXCESSO DE PRAZO. LIBERDADE PROVISÓRIA. DEFERIMENTO. 1. A Procuradoria da...
... MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI PROCURADOR : MOACYR RIBEIRO DE LYRA FILHO E OUTRO(S) IMPETRADO : ...HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ESTATUTO DO ÍNDIO. 1. PROCURADOR DA FUNAI. INTIMAÇÃO. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO. ... -
A Capacidade do Indígena e seus Reflexos na Experiência Jurídica Brasileira: Pressupostos Ontológicos, Antropológicos e Políticos
Partindo de um breve estudo dos pressupostos ontológicos e antropológicos e tomando por base as relevantes transformações promovidas pela Constituição Federal de 1988 no direito indigenista brasileiro, o presente trabalho se debruça sobre a questão da capacidade civil indígena. Especialmente com a promulgação da Carta Cidadã de 1988 um novo sistema de reconhecimento e proteção à diversidade...
... paradigmas político-legislativos, que os cânones do vetusto Estatuto do Índio são insuficientes para assegurar que se reconheça aos índios ... -
Acórdão nº 2008/0283344-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. DECRETO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE QUE JÁ RESPONDE POR OUTROS CRIMES. AMEAÇA ÀS TESTEMUNHAS. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPROPRIEDADE DO MANDAMUS. INDÍGENA. POSSIBILIDADE DE CUMPRIR A CUSTÓDIA EM ESTABELECIMENTO DA FUNAI. ART. 56,
...ART. 56, PARÁG. ÚNICO DA LEI 6.001/73 (ESTATUTO DO ÍNDIO). PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO PARCIAL DO WRIT. ORDEM ... - Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 6001, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1973. Dispõe Sobre o Estatuto do Indio.