estatuto do torcedor

• Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.

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• Nacional

• Estatuto do Torcedor é legitimado pelo STF

BRASÍLIA. O Supremo Tribunal Federal (STF) validou integralmente

• O Globo
• 24 de Fevereiro de 2012

• Acórdão nº 70041501404 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 26 de Maio de 2011

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÃO FÍSICA NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTÁDIO DE FUTEBOL. ESTATUTO DO TORCEDOR. CDC. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. Verificado nos autos que em razão das falhas do réu na organização do evento esportivo, o autor foi agredido fisicamente ao tentar ingressar no estádio de futebol, caracterizada está o dever de indenizar. Agressão física que colore a figura do dano in re ipsa. Estatuto do torcedor. Dever de segurança do mandante do espetáculo. Sentença reformada. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO. Na fixação da reparação por dano extrapatrimonial, incumbe ao julgador, atentando, sobretudo, para as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar quantum que se p...

• Acórdão nº 70039469697 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 24 de Fevereiro de 2011

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÃO FÍSICA NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTÁDIO DE FUTEBOL. ESTATUTO DO TORCEDOR. CDC. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. IMPOSSIBILIDADE. Não existindo direito de regresso entre as partes, revela-se descabida a denunciação da lide em análise, em face da inocorrência das hipóteses do art. 70 do CPC. Decisão mantida. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. Verificado nos autos que em razão das falhas do réu na organização do evento esportivo, o autor foi agredido fisicamente ao tentar ingressar no estádio de futebol, bem como demonstrada a despreocupação do demandado no atendimento médico ao torcedor, caracterizada está o dever de indenizar. Agressão física que colore a figura do dano in re ipsa. Estatuto do torcedor. Dever de seg...

• Acórdãos nº 159102 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 18 de Outubro de 2011

AÇÃO ORDINÁRIA Federação Paulista de Futebol Campeonato Paulista de 2004 Violação ao Código de Defesa do Consumidor e Estatuto do Torcedor Não reconhecimento Indenização indevida Verba honorária mantida Recurso não provido.

• Acórdão nº 70039469697 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 24 de Fevereiro de 2011

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÃO FÍSICA NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTÁDIO DE FUTEBOL. ESTATUTO DO TORCEDOR. CDC. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. IMPOSSIBILIDADE. Não existindo direito de regresso entre as partes, revela-se descabida a denunciação da lide em análise, em face da inocorrência das hipóteses do art. 70 do CPC. Decisão mantida. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. Verificado nos autos que em razão das falhas do réu na organização do evento esportivo, o autor foi agredido fisicamente ao tentar ingressar no estádio de futebol, bem como demonstrada a despreocupação do demandado no atendimento médico ao torcedor, caracterizada está o dever de indenizar. Agressão física que colore a figura do dano in re ipsa. Estatuto do torcedor. Dever de seg...

• Acórdão nº 71002390987 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 24 de Junho de 2010

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TORCEDORA QUE NÃO CONSEGUIU INGRESSAR NO ESTÁDIO AINDA QUE TENHA ADQUIRIDO INGRESSO PARA A PARTIDA ESTATUTO DO TORCEDOR. FALHA NA SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ENTIDADE DESPORTIVA. Busca a parte autora indenização pelos danos materiais e morais sofridos ao não ingressar no Estádio onde ocorreria a partida Grêmio x Cruzeiro pela Taça Libertadores da América. Ilegitimidade passiva do requerido afastada. Preliminar que se confunde com o mérito. São aplicáveis ao caso a Lei n° 10.671/03 - Estatuto de Defesa do Torcedor - e a Lei n° 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor -. Como se vê do texto dos artigos 3º e 14 da Lei n° 10.671/03, o Estatuto do Torcedor faz expressa remissão ao microssistema consumerista, equiparando a entidade responsáv...

• Acórdão nº 70040085573 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 27 de Abril de 2011

AGRAVO RETIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CÍVIL. JOGO DE FUTEBOL. DEVER DE SEGURANÇA. ESTATUTO DO TORCEDOR. Tratando-se de ação em que se discute relação de consumo, descabe a forma interventiva de terceiro na modalidade da denunciação à lide (Art. 88 do CDC). Precedentes jurisprudenciais. A responsabilidade pela segurança do torcedor em evento esportivo é da entidade detentora do mando de jogo. Caso concreto em que o autor foi agredido fisicamente, necessitando de atendimento médico-hospitalar, em razão da conduta dos seguranças do requerido. Dano moral in re ipsa caracterizado. Valor da indenização arbitrado na origem mantido, com redimensionamento do termo inicial dos juro...

• Acórdão nº 70041740051 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 20 de Julho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CÍVIL. JOGO DE FUTEBOL. QUEIMADURA POR FOGOS DE ARTIFÍCIO. DEVER DE SEGURANÇA. ESTATUTO DO TORCEDOR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. DANO ESTÉTICO. INÉPCIA DA INICIAL. Afastamento. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSA. A causa de pedir esta embasada na falha de segurança da agremiação esportiva responsável pela organização do jogo de futebol. Aplica-se, in casu, a teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, em abstrato, a partir do alegado pelo autor na petição inicial, sem adentrar na análise do caso, sob pena de apreciação meritória. Ilegitimidade passiva rejeitada. MÉRITO. A responsabilidade pela integridade física e segurança do torcedor em evento esportivo é da entidade responsável...

• Acórdão nº 70041016809 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 23 de Março de 2011

RESPONSABILIDADE CIVIL DO CLUBE DE FUTEBOL. ESTATUTO DO TORCEDOR. FALHA OPERACIONAL DE PREPOSTO DO CLUBE. RETENÇÃO DE CARTEIRA SOCIAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. TORCEDOR ASSISTIU A PARTIDA DE FUTEBOL. 1. Agravo retido desprovido. 2. De acordo com o artigo 3° do Estatuto do Torcedor, a entidade responsável pela organização da competição, bem como a entidade de prática desportiva detentora do mando de jogo são equiparadas à figura do fornecedor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, para todos os efeitos legais. Assim, incide na espécie o disposto no art. 14 do CDC. 3. A prova revelou que um dos prepostos do Clube Internacional debitou equivocadamente o pagamento do ingresso do jogo do Inter contra a Ulbra, ocorrido no dia 05.02.2009, em cartão de ...