Falencia. Despesas condominiais. Cobranca contra a Massa. Desnecessidade de habilitacao de credito. Classificacao como despesas de administracao da Massa. As despesas condominiais nao constituem dividas do proprietario condomino, mas sim encargos da propria coisa, na medida em que decorrem de despesas necessarias `a sua conservacao e subsistencia. Sao gravames "propter rem", estabelecidos para a preservacao do conjunto condominial, pelo que acompanham a coisa e sao por ela garantidas, seja quem for o seu dono. Destarte, em caso de falencia do proprietario do bem, as despesas condominiais nao podem ser consideradas simples dividas do falido, mas encargos da propria Massa, e, como tais, devem ser solvidas com os recursos desta, ou com a alienacao da unidade devedora, pagando o arrematan...
... I e II deste artigo serão definidos no estatuto do FGHab, que poderá estabelecer os casos em que ... com cooperativas, associações e condomínios de produtores rurais, inclusive as operações efe...
LOTEAMENTO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. DESPESAS COMUNS. Ação de cobrança de taxa de contribuição para o rateio de despesas comuns - Dispensa-se aos loteamentos fechados tratamento análogo ao dos condomínios Serviços prestados pela associação e usufruídos pela ré - Princípio do enriquecimento sem causa vedado pelo ordenamento jurídico-legal - Cobrança prevista no estatuto da associação, devidamente registrada Inaplicabilidade da multa moratória prevista no estatuto quanto às parcelas cobradas, ante a ausência de vínculo associativo que à época a justificasse, bem como do percentual a título de honorários, incluso na memória de cálculo, pela falta de amparo legal Recurso parcialmente provido*
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MUNICÍPIO DE TRÊS COROAS. AÇÃO DEMOLITÓRIA. EDIFICAÇÃO IRREGULAR, LOCALIZADA EM ÁREA VERDE, CONSIDERADA DE RISCO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. DIREITO À MORADIA QUE NÃO É ABSOLUTO. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70041790338, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 17/08/2011)
... Urbano), a Lei nº 4.591/64 (Lei dos Condomínios e Incorporações) e o Estatuto das Cidades, Lei n...
CONDOMÍNIO - DESPESAS CONDOMINIAIS - COBRANÇA -CERCEAMENTO DE DEFESA - DILAÇÃO PROBATÓRIA OBSTADA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INOCORRÊNCIA -QUESTÃO DE DIREITO E MATÉRIA TÁTICA COMPROVADA POR FARTA PROVA DOCUMENTAL - EXEGESE ART. 330, I, CPC -SENTENÇA MANTIDA. O feito encontra-se suficientemente instruído com vasta prova documental, sendo desnecessária a realização de qualquer dilação probatória, ante a sua desnecessidade, sem configuração de cerceamento à defesa. Autorização do julgamento da causa nos termos do art. 330, I, do CPC. Ademais, o artigo 24 da Lei de Condomínios não traz como condição de procedibilidade para o condomínio cobrar dívidas de condôminos em mora, a juntada da ata da assembléia fixando os valores relativos à quota-parte ou às despesas extraordinárias a se...
... às exigências dos artigos 282 e 283 do estatuto de ritos. . CONDOMÍNIO - DESPESAS CONDOMINIAIS - ...
...4º do Anexo I, que trata do Estatuto Normativo dos Empregados em Edifícios e. . Proc...00879.2007.010.02.00.0 . Condomínios Residenciais, Comerciais e Mixtos (sic) (fl. 04). ...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA ANTERIOR AO CDC. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DIFERENÇA A MENOR NA METRAGEM DE IMÓVEL URBANO. CONDOMÍNIO VERTICAL. ART. 1.136, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA. VERBA HONORÁRIA. S.306 DO STJ. O atraso na entrega do imóvel implica mora da empresa ré, impondo-se o dever de indenizar por perdas e danos. II. O art. 1.136, parágrafo único, do Código Civil de 1916, que considera não indenizáveis diferenças de até 1/20 do tamanho do imóvel, aplica-se aos condomínios verticais regidos pela Lei n. /62. III. "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da...
...22 e 24 do Estatuto do Advogado. . Foram oferecidas contrarazões ao r...
ADMINISTRATIVO. CORREIOS. ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIAS NO INTERIOR DE CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS. ART. 7º DA LEI 6.538/78. ART. 6º DA PORTARIA 311/98. OBRIGAÇÃO DE ENTREGA, LIMITE DO LOGRADOURO PÚBLICO. A recusa em promover a distribuição e entrega individualizada de correspondências no interior de condomínios horizontais está alicerçada no Decreto-Lei 509/69, na Lei 6.538/78 e na Portaria 311/98 do Ministério das Comunicações. A Associação em comento é um loteamento fechado (área residencial intramuros), dotado de serviços de portaria. A obrigação de entrega vai até o limite do logradouro público. Cessando este, passa a ser da responsabilidade privada a entrega em questão. Consoante o art. 4º da Portaria 311/98 do Ministério das Comunicações, a distribuição em domicílio será garan...
...Como se observa no estatuto social acostado às fls. 29/57 a Associação em c...
... I e II deste artigo serão definidos no estatuto do FGHab, que poderá estabelecer os casos em que ... com cooperativas, associações e condomínios de produtores rurais, inclusive as operações efe...
... com base no número de economias, em condomínios cujo consumo total de água é medido por um únic... ou infração de lei, contrato social ou estatuto, nos termos do art. 135 do CTN,. indicando, como ...
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