estatuto dos funcionários públicos civis do estado

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL MILITAR. SÚMULAS 280 E 284/STF. AFASTAMENTO. PERDA DA GRADUAÇÃO. CASSAÇÃO DE PROVENTOS DA RESERVA REMUNERADA. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA. ANALOGIA. UTILIZAÇÃO. ILEGALIDADE 1. Nas razões do recurso especial apontou-se expressamente a ofensa ao art. 6º da Lei de...

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. DISPENSA AD NUTUM. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Compete ao Diretor do Foro proceder à designação da função de encarregado de escrivania, consoante conveniência reservada em gerir a administração e a política local, tal como dispõe o art. 31, I,

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROCURADOR DO ESTADO. CESSÃO. TRIBUNAL SUPERIOR. ASSESSOR DE MINISTRO. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA PROMOÇÃO E ANTIGUIDADE NA CARREIRA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. ACÓRDÃO. LEGISLAÇÃO LOCAL. EXAME. NECESSIDADE. SÚMULA 280/STJ. 1. O TJSP afastou a pretensão autoral de...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORES ESTADUAIS - FÉRIAS ANUAIS DE 45 DIAS - ADICIONAL DE 1/3 SOBRE A REMUNERAÇÃO DE UM MÊS. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança Coletivo Preventivo impetrado pela...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE CULMINA NA CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEGISLAÇÃO ESTADUAL AUTORIZADORA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Recurso ordinário em mandado de segurança impetrado contra Decreto do Governador do Estado...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE CULMINA NA CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEGISLAÇÃO ESTADUAL AUTORIZADORA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Recurso ordinário em mandado de segurança impetrado contra Decreto do Governador do Estado...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRÊMIO INCENTIVO. LEI ESTADUAL N° 8.975/94. NÃO INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. LICENÇA PRÊMIO. ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. DIREITO CONFERIDO APENAS AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. PRECEDENTES DA CORTE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 60 DA SBDI-1 TRANSITÓRIA. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRÊMIO INCENTIVO. LEI ESTADUAL N° 8.975/94. NÃO INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. LICENÇA PRÊMIO. ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. DIREITO CONFERIDO APENAS AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. PRECEDENTES DA CORTE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 60 DA SBDI-1 TRANSITÓRIA. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LICENÇA-PRÊMIO. PREVISÃO DO ARTIGO 209 DA LEI ESTADUAL Nº 10.261/68 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SÃO PAULO). EXTENSÃO AOS CELETISTAS. INDEVIDA. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a licença-prêmio, prevista no artigo 209 da Lei Estadual nº 10.261/68(Estatuto Dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo),

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENÇA PRÊMIO. ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. DIREITO CONFERIDO APENAS AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. PRECEDENTES DA CORTE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 60 DA SBDI-1 TRANSITÓRIA. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado com a OJ nº 60 da SBDI-1 Transitória do c. TST, deve ser mantido o

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENÇA PRÊMIO. ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. DIREITO CONFERIDO APENAS AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. PRECEDENTES DA CORTE. DESPROVIMENTO. Diante da incidência do art. 896, § 4º, da CLT, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. DESVIO NA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. ERRO PROVOCADO POR TERCEIRO. DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 317 DA LEI ESTADUAL Nº 10.460/88. INDEPENDÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. 1. A par de o Tribunal de origem não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LICENÇA PRÊMIO. PREVISÃO NO ARTIGO 209 DA LEI ESTADUAL Nº 10.261/68. EXTENSÃO AOS CELETISTAS INDEVIDA. O entendimento desta Corte é no sentido de que a licença-prêmio instituída no art. 209 da Lei Estadual nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo) é devida somente aos servidores públicos estatutários. Precedentes...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - SERVIDORES DO ESTADO DE SÃO PAULO - LICENÇA-PRÊMIO - EXTENSÃO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS CELETISTAS - IMPOSSIBILIDADE. Aos empregados públicos do Estado de São Paulo regidos pela CLT não é devida a licença-prêmio estabelecida somente para os funcionários públicos estatutários no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do

PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. SERVIDOR ESTADUAL INATIVO. DIREITO AO PRÊMIO OU BONIFICAÇÃO DE APOSENTADORIA. ADICIONAL DE 20% PREVISTO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO-RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PROVENTOS. REGÊNCIA. LEI DA ÉPOCA DA APOSENTAÇÃO. INSTITUIÇÃO DE REGIME...

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MOTORISTA. POLÍCIA CIVIL. INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO FURTADO. DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 317 DA LEI ESTADUAL Nº 10.460/88. INDEPENDÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. SINDICÂNCIA PRÉVIA NÃO OBRIGATÓRIA. NULIDADE DA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há falar em ofensa ao...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LICENÇA PRÊMIO. PREVISÃO DO ARTIGO 209 DA LEI ESTADUAL Nº 10.261/68 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SÃO PAULO). EXTENSÃO AOS CELETISTAS. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 296, item I, 297, itens I e II, e 337, item I, letra -a-, desta Corte, bem como porque não restou...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. PARCELA "SEXTA PARTE". ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. SERVIDOR CELETISTA. BASE DE CÁLCULO. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE...

I - RECURSO DE REVISTA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PRÊMIO INCENTIVO. NATUREZA JURÍDICA. A pretensão de integração do prêmio-incentivo à remuneração esbarra na dicção da legislação estadual (Lei Estadual n° 8.975/94) bem como na iterativa jurisprudência desta Corte, consolidada no entendimento de que o prêmio-incentivo não se incorpora ao salário, em face da expressa previsão da lei

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO INCENTIVO. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do artigo 37, X, da CF. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PRÊMIO INCENTIVO.

LICENÇA-PRÊMIO. REGIME JURÍDICO. EXTENSÃO A EMPREGADO CELETISTA. IMPOSSIBILIDADE. A decisão da Corte Regional contraria o entendimento desta Corte, manifestado pelas reiteradas decisões de diversas Turmas, no sentido de que aos empregados celetistas do Estado de São Paulo não é devida a licença-prêmio estabelecida na Lei Estadual 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São

RECURSO DE REVISTA. LICENÇA-PRÊMIO. EXTENSÃO A EMPREGADO CELETISTA. IMPOSSIBILIDADE. A decisão da Corte Regional contraria o entendimento desta Corte, manifestado pelas reiteradas decisões de diversas Turmas, no sentido de que aos empregados celetistas do Estado de São Paulo não é devida a licença-prêmio estabelecida na Lei Estadual 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTO NO ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº60 DA SBDI-1. Recurso calcado em ofensa a dispositivo da Constituição Federal e divergência jurisprudencial. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com o entendimento da Orientação...

• Diário Oficial do Estado de Pernambuco (DOEPE)