ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE CULMINA NA CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEGISLAÇÃO ESTADUAL AUTORIZADORA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Recurso ordinário em mandado de segurança impetrado contra Decreto do Governador do Estado do Goiás que cassou a aposentadoria por invalidez da impetrante, em razão do cometimento de infrações administrativas, conforme legislação estadual. Discute-se se a pena administrativa de cassação de aposentadoria pode alcançar a aposentadoria por invalidez. A Lei Estadual n. 10.460/1988, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas autarquias, dispõe, em seu art...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE CULMINA NA CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEGISLAÇÃO ESTADUAL AUTORIZADORA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Recurso ordinário em mandado de segurança impetrado contra Decreto do Governador do Estado do Goiás que cassou a aposentadoria por invalidez da impetrante, em razão do cometimento de infrações administrativas, conforme legislação estadual. Discute-se se a pena administrativa de cassação de aposentadoria pode alcançar a aposentadoria por invalidez. A Lei Estadual n. 10.460/1988, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas autarquias, dispõe, em seu art...
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. DESVIO NA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. ERRO PROVOCADO POR TERCEIRO. DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 317 DA LEI ESTADUAL Nº 10.460/88. INDEPENDÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. A par de o Tribunal de origem não ter abordado a tese da legítima defesa putativa, o que impede o exame nesta oportunidade, sob pena de supressão de instância, fato é que não há nos autos nada que comprove essa alegação. Outrossim, o servidor não pode se eximir da responsabilidade por suas atribuições a pretexto de que há risco no desempenho da atividade. É pacífico na doutrina e na jurisprudência o entendimento segundo o q...
...:JOÃO DA COSTA MENDONÇA RECORRIDO :ESTADO DE GOIÁS PROCURADOR:GUSTAVO LEONARDO MAIA PEREIRA...303, LIV, da Lei nº 10.460⁄88 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goi...
LICENÇA-SAÚDE. Professora admitida sob o regime da Lei 500/74 - Servidora que permanece vinculada à unidade escolar até o término da Iicença-saúde, sem prejuízo de seus vencimentos - Vedada a dispensa ou a redução dos vencimentos da impetrante enquanto ainda incapacitada para o trabalho - Artigos 191 e 193 do Estatuto dos funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (aplicável nos termos dos artigos 25 e 26 da Lei n° 500/74), bem como artigo 91, parágrafo único, da Lei do Magistério - Recurso provido.
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MOTORISTA. POLÍCIA CIVIL. INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO FURTADO. DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 317 DA LEI ESTADUAL Nº 10.460/88. INDEPENDÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. SINDICÂNCIA PRÉVIA NÃO OBRIGATÓRIA. NULIDADE DA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Não há falar em ofensa ao princípio da proporcionalidade, considerada a gravidade do fato, diante da conclusão da Administração, com base nas provas coligadas aos autos, que o impetrante, Motorista da Polícia Civil do Estado de Goiás, intermediou negócios de compra e venda de veículos que sabia ser produtos de crime. Aplicação pela autoridade coatora do disposto no artigo 317 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civ...
... 317 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 10.460/88), ...
RECURSO DE REVISTA. LICENÇA-PRÊMIO. EXTENSÃO A EMPREGADO CELETISTA. IMPOSSIBILIDADE. A decisão da Corte Regional contraria o entendimento desta Corte, manifestado pelas reiteradas decisões de diversas Turmas, no sentido de que aos empregados celetistas do Estado de São Paulo não é devida a licença-prêmio estabelecida na Lei Estadual 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo). Óbice da Súmula nº 333 desta Corte. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Delegado de polícia que presenteou servidoras públicas com objetos falsificados. Configuração Ainda que as bolsas contrafeitas não fossem produto do crime específico que era investigado na ocasião, delas era mero detentor, de modo que lhe era defeso presenteá-las a servidoras públicas. Há subjacente ofensa ao princípio da moralidade, em infração ao artigo 257, inciso VII, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. Ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública verificado, sendo suficiente à sua repressão a penalidade de multa. Ação julgada parcialmente procedente. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Recurso provido em parte para redução da sanção à penalidade de multa.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 60 DA SBDI-1 DO C. TST. Esta Corte consolidou entendimento de que o adicional por tempo de serviço deve ser calculado sobre o vencimento básico dos servidores. Orientação Jurisprudencial Transitória nº 60 da SBDI-1. LICENÇA-PRÊMIO. FUNCIONÁRIOS E EMPREGADOS PÚBLICOS ESTADUAIS. LEI Nº 10.261/68 DO ESTADO DE SÃO PAULO. A decisão do Tribunal Regional, quanto ao direito de a licença-prêmio abranger funcionários e empregados públicos, está alicerçada na interpretação do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei Estadual nº 10.261/68). Agravo de instrumento a que se nega provimento....
Recurso Ex officio e Apelação Cível. Mandado de Segurança. Servidor Público admitido pela Lei 500/74. Pretensão de obter guia de perícia médica a fim de prorrogar a licença para tratamento de saúde, mantendo=-se o vínculo laborai até o seu término. Exegese da Lei n° 10.261/68 ( estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo). Sentença de concessão da ordem mantida. Recursos oficial e voluntário não providos.
RECURSO DE REVISTA. LICENÇA-PRÊMIO. NORMA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE PAGAMENTO A EMPREGADO PÚBLICO. Não há como conhecer do recurso de revista quando não demonstrado dissenso jurisprudencial com a tese do eg. Tribunal Regional, que entendeu que aos servidores públicos contratados pela CLT não é assegurado a licença-prêmio prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo. Óbice da Súmula nº 296 do C. TST. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Decisão regional em conformidade com a jurisprudência desta C. Corte, sedimentada nas Súmulas nºs 219 e 329. Recurso de revista não conhecido.
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