estatuto dos funcionarios publicos civis do estado de goias

• Acórdão nº RMS 33258 / GO de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 26 de Abril de 2011

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE CULMINA NA CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEGISLAÇÃO ESTADUAL AUTORIZADORA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Recurso ordinário em mandado de segurança impetrado contra Decreto do Governador do Estado do Goiás que cassou a aposentadoria por invalidez da impetrante, em razão do cometimento de infrações administrativas, conforme legislação estadual. Discute-se se a pena administrativa de cassação de aposentadoria pode alcançar a aposentadoria por invalidez. A Lei Estadual n. 10.460/1988, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas autarquias, dispõe, em seu art...

• Acórdão nº 2010/0201718-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 26 de Abril de 2011

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE CULMINA NA CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEGISLAÇÃO ESTADUAL AUTORIZADORA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Recurso ordinário em mandado de segurança impetrado contra Decreto do Governador do Estado do Goiás que cassou a aposentadoria por invalidez da impetrante, em razão do cometimento de infrações administrativas, conforme legislação estadual. Discute-se se a pena administrativa de cassação de aposentadoria pode alcançar a aposentadoria por invalidez. A Lei Estadual n. 10.460/1988, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas autarquias, dispõe, em seu art...

• Consolidação das Leis do Trabalho

...c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios..., se for brasileiro, de posse dos direitos civis e políticos;. c) ter diploma de químico, químic... ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condi...3ª Região- Estados de Minas Gerais e Goiás e Distrito Federal;. 4ª Região- Estados do Rio G...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº RMS 25433 / GO de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 28 de Abril de 2011

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. DESVIO NA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. ERRO PROVOCADO POR TERCEIRO. DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 317 DA LEI ESTADUAL Nº 10.460/88. INDEPENDÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. A par de o Tribunal de origem não ter abordado a tese da legítima defesa putativa, o que impede o exame nesta oportunidade, sob pena de supressão de instância, fato é que não há nos autos nada que comprove essa alegação. Outrossim, o servidor não pode se eximir da responsabilidade por suas atribuições a pretexto de que há risco no desempenho da atividade. É pacífico na doutrina e na jurisprudência o entendimento segundo o q...

...:JOÃO DA COSTA MENDONÇA RECORRIDO :ESTADO DE GOIÁS PROCURADOR:GUSTAVO LEONARDO MAIA PEREIRA...303, LIV, da Lei nº 10.460⁄88 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goi...

• Acórdão nº 2003/0121586-8 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 14 de Abril de 2009

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MOTORISTA. POLÍCIA CIVIL. INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO FURTADO. DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 317 DA LEI ESTADUAL Nº 10.460/88. INDEPENDÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. SINDICÂNCIA PRÉVIA NÃO OBRIGATÓRIA. NULIDADE DA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Não há falar em ofensa ao princípio da proporcionalidade, considerada a gravidade do fato, diante da conclusão da Administração, com base nas provas coligadas aos autos, que o impetrante, Motorista da Polícia Civil do Estado de Goiás, intermediou negócios de compra e venda de veículos que sabia ser produtos de crime. Aplicação pela autoridade coatora do disposto no artigo 317 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civ...

... 317 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 10.460/88), ...

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-92800-16.2008.5.18.0010 de 8ª Turma, 26 de Maio de 2010

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. REGIME ESPECIAL. Hipótese em que o Tribunal Regional reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o presente feito, declinando-a em favor da Justiça Comum Estadual. Conforme se extrai do acórdão regional, a Reclamante foi contratada pelo Estado de Goiás, para o exercício de cargo em comissão, nos termos da Lei Estadual nº 10.460/88 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias). O art. 114 da CF/88 não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária, entendida esta como a relação de cunho jurídico-administrativo originada de investidura em cargo efetivo ou em cargo em comis...

• Decisão da Presidência nº 836 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Setembro de 1995

... Diretora da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás requer suspensão da execução de medid... na remuneração de seus funcionários. 8. Quanto aos pressupostos da suspensão, funda-s... em dia o pagamento geral dos servidores públicos, com vulneração inevitável à ordem pública, e...10.460, de 22.2.80 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goi...

• Decisão Monocrática nº 2006/0182484-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 15 de Junho de 2007

...T. ORIGEM : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. IMPETRADO : CONSELHEIRO PRESIDENTE DO ... de acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários...�rias assegurou ampla anistia aos servidores civis ou militares punidos ou demitidos por atos revesti...O artigo 136 da Lei Estadual 10.460/98, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goi...

• Acórdão nº Pet 7961 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 11 de Maio de 2011

ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NOS ESTADOS DO AMAZONAS, RONDÔNIA E RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de ...

... direito de greve pelos servidores públicos civis quando a paralisação for de âmbito nacional, ou... correspondente convocar, na forma do seu estatuto, assembléia geral que definirá as reivindicaçõ... TRABALHADORES NA AGRICULTURA DO ESTADO DE GOIÁS FETAEG, SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE GOIA...Funcionários de nove estados já cruzaram os braços. Reportage...

• Acórdão indexados nº AR-447/1998.01 de TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Novembro de 2003

...ESTADO DO TOCANTINS e Ré ABELCINA VIEIRA DOS SANTOS . O ...22.02.1988 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goi...Goiás, traria à colação referida lei, que isenta o au...