estatuto dos funcionarios publicos civis do estado de minas gerais

• Acórdão nº 2008.01.00.019249-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 29 de Novembro de 2011

PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. A existência de vínculo de emprego anterior à unificação da taxa de juros pela Lei 5.705/71 é pressuposto para o direito aos juros progressivos, em face de opção retroativa facultada pela Lei 5.958/73. Servidores da extinta Caixa Econômica Federal do Estado de Minas Gerais, submetidos ao regime estatutário, cujo vínculo celetista e consequentes depósitos fundiários iniciaram-se em período posterior à entrada em vigor da Lei 5.705/71. Violação de literal dispositivo de lei. Ação rescisória procedente.

...(a) em 16/4/48, no Regime Jurídico do Estatuto dos Funcionários Públicos e Civis do Estado de M...

• Decisão Monocrática nº 2009/0193991-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 10 de Junho de 2010

... eram empregados da Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais, submetidos ao Regime Jurídico doo Estatuto dos. Funcionários Públicos e Civis do Estado de ...

• Consolidação das Leis do Trabalho

...c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios... eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho,... em escavações, túneis, galerias, minas e pedreiras, sobretudo quanto à prevenção de ex..., se for brasileiro, de posse dos direitos civis e políticos;. c) ter diploma de químico, químic... ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condi...

• Códigos
• Nacional

• Decisão Monocrática nº 2010/0115084-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 19 de Outubro de 2010

...RECORRIDO : ESTADO DE MINAS GERAIS. PROCURADOR : HELOIZA SARAIVA DE A...66 da Lei Estadual n.º 869/52, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Min...

• Decisão Monocrática nº 2009/0107786-7 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 22 de Junho de 2010

... estatutário com a Caixa Econômica de Minas Gerais S.A. e, conforme consta dos autos, somente ... eram empregados da Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais, submetidos ao Regime Jurídico doo Estatuto dos. Funcionários Públicos e Civis do Estado de ...

• Acórdão nº 1.0596.09.059301-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Outubro de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR APOSENTADO. INAPLICABILIDADE DA ADC 4. SÚMULA 729 DO STF. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.Inexiste vedação irrestrita ou absoluta ao deferimento de antecipação da tutela em face da Fazenda Pública.Em se tratando de pleito antecipatório de natureza previdenciária, tendo em vista o caráter alimentar da verba e o disposto na súmula 729 do STF, é possível o deferimento de provimento antecipatório em desfavor da Fazenda Pública.

...�, e art.110, I e II, da Lei n.º 869/52 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Min...

• Acórdão nº Pet 7933 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 11 de Maio de 2011

ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NO ESTADO DE RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de servidores públicos (...

... e a Administração", tais como Minas Gerais e Acre (e-STJ fls. 1.065-1.068 – destaqu... direito de greve pelos servidores públicos civis quando a paralisação for de âmbito nacional, ou... correspondente convocar, na forma do seu estatuto, assembléia geral que definirá as reivindicaçõ...Funcionários de nove estados já cruzaram os braços. Reportage...

• Acórdãos nº 126309 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 22 de Agosto de 2011

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL AGENTE FISCAL DE RENDAS - Cômputo do tempo de serviço prestado a outro Estado durante o período de 13.4.1998 a 31.7.2006, para fins de adicionais qüinqüenais, sexta parte e enquadramento na carreira de Agente Fiscal de Rendas, conforme art. 8º e 21 da Lei Complementar Estadual nº 567/88. INADMISSIBILIDADE - O autor não preenche o requisito temporal para que possa fazer jus tanto à sexta-parte, ao qüinqüênio ou ao enquadramento na carreira de Agente Fiscal de Rendas, porque o tempo de serviço que prestou junto ao Estado de Minas Gerais somente pode ser computado para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade. Não existe permissivo constitucional a essa contagem de tempo de serviço prestado em diferentes Estados para a concessão dos ...

• Acórdão nº 1.0024.07.751630-0/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Maio de 2009

REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE - AFASTAMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO EM RAZÃO DE PRISÃO CAUTELAR - REDUÇÃO DE VENCIMENTOS - VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DEVIDA. - Os descontos efetuados pelo Estado na remuneração do servidor afastado provisoriamente, em razão de sua prisão, caracterizam-se como antecipação de pena, sem condenação definitiva, o que é vedado pela Constituição da República de 1988, pois fere os princípios da presunção de inocência (art. 5º, LVII da CR/88) e da irredutibilidade salarial (art. 37, XV da CR/88). - Sendo ilegítimos os abatimentos realizados nos seus vencimentos, o autor faz jus à restituição das quantias descontadas, a serem apuradas em liquidação da decisão. - Os juros de mora a incidir sob...

...�rias, devidas a servidores e empregados públicos, devem limitar-se ao percentual de 6% ao ano, a te...79, do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais..., que dispõe sobre o Estatuto dos funcionários públicos civis do Estado de Minas Gerais. (..). C...

• Acórdão nº 1.0024.07.743515-4/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Setembro de 2009

AÇÃO ORDINÁRIA - AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS - RETIFICAÇÃO DO ATO DE APOSENTAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL - DIREITO A PROVENTOS PROPORCIONAIS - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - INEXISTÊNCIA - PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS - NÃO ACOLHIDO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS PELA ADMINISTRAÇÃO A TÍTULO DE "REPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS" - NÃO CABIMENTO.

...A Lei Estadual nº. 869/52 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Min...