estatuto dos funcionarios publicos civis do estado de minas gerais

  • Receive alerts:
  • by e-mail
    Your information will be added to a database with the sole purpose of serving your subscription. This database is the exclusive property of vLex Networks S.L. and will never be shared with any other company. By sending your request you accept the Data Protection Policy of vLex Networks S.L.
  • via RSS

6.914 documents for estatuto dos funcionarios publicos civis do estado de minas gerais
  • APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO "EX OFFICIO". SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EFETIVO. DOENÇA GRAVE E INCURÁVEL. APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. ART. 108, 'C', E ART. 110 DA LEI N.º 869/52. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENTENDIMENTO DO STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I - O STJ assentou que, independentemente do valor atribuído à causa, seja submetido ao reexame toda sentença ilíquida desfavorável aos entes federados, suas autarquias e fundações. II - Os proventos de aposentadoria serão integrais quando, corroborando o laudo da Junta Médica do Estado de Minas Gerais que conclui estar a servidora estadual em condições de ser aposentado com base no art. 108, "c", da Lei Estadual n.º 869/52 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais), atesta o perito ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. CONTRATO NULO. COBRANÇA DE FÉRIAS + 1/3, DOBRA DE FÉRIAS, 13º SALÁRIO. SENTENÇA MANTIDA EM PARTE. I - A continuidade da prestação do serviço ao ente público caracteriza a permanência/habitualidade no exercício do cargo, desconstituindo a alegação de necessidade "transitória" que, por conseguinte, torna ilegal a contratação. II - Inadmissível o reconhecimento da nulidade do ato administrativo ilegal com efeitos retroativos ("ex tunc"), em face do direito do trabalhador à contraprestação pelo serviço realizado, à vedação ao enriquecimento sem causa, bem como em observância aos princípios da segurança jurídica e da boa fé. III - Legal ou ilegal, a contratação efetivada...

    ..., § 3º, da CF e as da LE n.º 869/52 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de ...

  • ART. 480 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 152 DA LEI 869/52, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO DO ÓRGÃO ESPECIAL PARA FIRMAR A INTERPRETAÇÃO A SER OBSERVADA. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO. 1. O Controle Difuso de Constitucionalidade, caracterizado pela possibilidade de todo juiz e Tribunal apreciar, no caso concreto, a compatibilidade do ordenamento jurídico com a Constituição Federal, será realizado pelos Tribunais, mediante votação do respectivo Órgão Oficial, consoante disposição expressa no art. 97 da Carta Magna, que trata da cláusula de reserva de plenário. 2. Segundo o art. 297 do RITJMG, submetida a questão de inconstitucionalidade de lei ou ato ...

  • PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. A existência de vínculo de emprego anterior à unificação da taxa de juros pela Lei 5.705/71 é pressuposto para o direito aos juros progressivos, em face de opção retroativa facultada pela Lei 5.958/73. Servidores da extinta Caixa Econômica Federal do Estado de Minas Gerais, submetidos ao regime estatutário, cujo vínculo celetista e consequentes depósitos fundiários iniciaram-se em período posterior à entrada em vigor da Lei 5.705/71. Violação de literal dispositivo de lei. Ação rescisória procedente.

    ...(a) em 16/4/48, no Regime Jurídico do Estatuto dos Funcionários Públicos e Civis do Estado de ...

  • PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. A existência de vínculo de emprego anterior à unificação da taxa de juros pela Lei 5.705/71 é pressuposto para o direito aos juros progressivos, em face de opção retroativa facultada pela Lei 5.958/73. Servidores da extinta Caixa Econômica Federal do Estado de Minas Gerais, submetidos ao regime estatutário, cujo vínculo celetista e consequentes depósitos fundiários iniciaram-se em período posterior à entrada em vigor da Lei 5.705/71. Violação de literal dispositivo de lei. Ação rescisória procedente.

    ...(a) em 16/4/48, no Regime Jurídico do Estatuto dos Funcionários Públicos e Civis do Estado de ...

  • PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. A existência de vínculo de emprego anterior à unificação da taxa de juros pela Lei 5.705/71 é pressuposto para o direito aos juros progressivos, em face de opção retroativa facultada pela Lei 5.958/73. Servidores da extinta Caixa Econômica Federal do Estado de Minas Gerais, submetidos ao regime estatutário, cujo vínculo celetista e consequentes depósitos fundiários iniciaram-se em período posterior à entrada em vigor da Lei 5.705/71. Violação de literal dispositivo de lei. Ação rescisória procedente.

    ...(a) em 16/4/48, no Regime Jurídico do Estatuto dos Funcionários Públicos e Civis do Estado de ...

  • PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. A existência de vínculo de emprego anterior à unificação da taxa de juros pela Lei 5.705/71 é pressuposto para o direito aos juros progressivos, em face de opção retroativa facultada pela Lei 5.958/73. Servidores da extinta Caixa Econômica Federal do Estado de Minas Gerais, submetidos ao regime estatutário, cujo vínculo celetista e consequentes depósitos fundiários iniciaram-se em período posterior à entrada em vigor da Lei 5.705/71. Violação de literal dispositivo de lei. Ação rescisória procedente.

    ...(a) em 16/4/48, no Regime Jurídico do Estatuto dos Funcionários Públicos e Civis do Estado de ...

  • PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. A existência de vínculo de emprego anterior à unificação da taxa de juros pela Lei 5.705/71 é pressuposto para o direito aos juros progressivos, em face de opção retroativa facultada pela Lei 5.958/73. Servidores da extinta Caixa Econômica Federal do Estado de Minas Gerais, submetidos ao regime estatutário, cujo vínculo celetista e consequentes depósitos fundiários iniciaram-se em período posterior à entrada em vigor da Lei 5.705/71. Violação de literal dispositivo de lei. Ação rescisória procedente.

    ...(a) em 16/4/48, no Regime Jurídico do Estatuto dos Funcionários Públicos e Civis do Estado de ...

  • PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. A existência de vínculo de emprego anterior à unificação da taxa de juros pela Lei 5.705/71 é pressuposto para o direito aos juros progressivos, em face de opção retroativa facultada pela Lei 5.958/73. Servidores da extinta Caixa Econômica Federal do Estado de Minas Gerais, submetidos ao regime estatutário, cujo vínculo celetista e consequentes depósitos fundiários iniciaram-se em período posterior à entrada em vigor da Lei 5.705/71. Violação de literal dispositivo de lei. Ação rescisória procedente.

    ...(a) em 16/4/48, no Regime Jurídico do Estatuto dos Funcionários Públicos e Civis do Estado de ...

  • PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. A existência de vínculo de emprego anterior à unificação da taxa de juros pela Lei 5.705/71 é pressuposto para o direito aos juros progressivos, em face de opção retroativa facultada pela Lei 5.958/73. Servidores da extinta Caixa Econômica Federal do Estado de Minas Gerais, submetidos ao regime estatutário, cujo vínculo celetista e consequentes depósitos fundiários iniciaram-se em período posterior à entrada em vigor da Lei 5.705/71. Violação de literal dispositivo de lei. Ação rescisória procedente.

    ...(a) em 16/4/48, no Regime Jurídico do Estatuto dos Funcionários Públicos e Civis do Estado de ...

ver las páginas en versión mobile | web

ver las páginas en versión mobile | web

© Copyright 2014, vLex. All Rights Reserved.

Contents in vLex Brazil

Explore vLex

For Professionals

For Partners

Company