... respectivos trabalhos ou pela finalidade de suas operações, se classifiquem como industriais ou ccomerciais;. c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios...As anotações relativas a alterações no estado civil dos portadores de Carteira de Trab..., se for brasileiro, de posse dos direitos civis e políticos;. c) ter diploma de químico, químic... ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condi... do ato não prejudicará senão os posteriores que dele dependam ou sejam conseqüência. SEÇÃO...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... de 1998 ser instruído com estudos posteriores. Monsanto do Brasil Ltda. e Monsoy Ltda. (fls. 591... expuseram também os técnicos da Empraba as suas esperanças de que a nova técnica pode representa...Os Juízes servem ao Estado e aos interesses permanentes e gerais da nação. ... quando os alimentos sofrerem alterações. Quando forem obtidas patentes, uma distinção de... (Embrapa) e outros institutos públicos detém 65% do mercado de sementes de soja, sendo o..., a luz da legislação ordinária ou estatutos, de informar às autoridades competentes ou às pe... Provisória, sem prejuízo das sanções civis ou penais cabíveis. § 4o As multas de que trata ... e Fitossanitarismo Rua dos Funcionários, 1540 - CEP 80035-050. Caixa Postal 2959 - CEP 800...
...VI - Disciplinar o crédito em todas as suas modalidades e as operações creditícias em todas... em suas transações com títulos públicos e de entidades de que participe o Estado;. XX - Au... os vencimentos e vantagens de seus funcionários, servidores e diretores, cabendo ao Presidente des...f) alterar seus estatutos. g) alienar ou, por qualquer outra forma, transfer... as repartições de todos os ministérios civis e militares, instituições de previdência e outr... nominativas, ficará sujeita a alterações prévias dos estatutos das sociedades, a fim de qu..., não poderão ter vencimentos posteriores a 120 (cento e vinte) dias do encerramento do exer...
Tomada de Contas. Exercício de 1998. Irregularidades Na Execução de Convênios. Fraude à Licitação Na Contratação da Empresa para Realização de Obra e Fornecimento de Materiais. Burla ao Processo Licitatório. Preços Superfaturados. Citações. Audiências. Contas Irregulares. Débito. Multa. Determinação para Extração de Cópias para Juntadas às Contas de 1997 e 1999. Inabilitação para Exercer Cargo em Comissão Na Administração Pública. Envio de Cópia da Deliberação ao Ministério Público Federal
.../RS é a unidade descentralizada do MA no Estado, a qual compete: a execução das atividades e pro... não entregaram ou entregaram fora do prazo suas declarações de bens e rendas (fl. 59). A equipe ... às ponderações - mas as únicas alterações que ocorreram foram 1 pessoa de 4 h a menos a cont..., em favor de clubes ou outras sociedades civis, de caráter social ou esportivo, inclusive os que... da transferência de recursos públicos federais a entidades como a Hípica:. 'No tocante ...O exame do seu estatuto social (Vol. II, fls. 44 a 46)aponta detalhadament... social e cultural a seus funcionários e dependentes;. II - promover e realizar congresso...maioria das notas fiscais com datas posteriores à realização das despesas, caracterizando efic...
Prestação de Contas. Exercício 2001. Grande Número de Falhas Formais. Descontrole Administrativo. Acatamento, Excepcional, das Justificativas. Contas Regulares Com Ressalvas. Determinações Corretivas
...-se a Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Norte - Secex/RN, por meio da ins... da GADF do CD, e recolher aos cofres públicos os valores pagos a maior, na forma da Lei;. INFORM... com o que dispõe a Lei n.º 8911/94 e suas alterações posteriores (item 4.5, a);. INFORMAÇ... de controle - com relação aos funcionários dispensados do ponto eletrônico - de modo a asseg.../97-CONSUNI, de 12 de dezembro de 1997 (Estatuto da UFRN ). A esse respeito, cabe Determinação ao... à GRCI/RN nenhum dos processos de pensões civis concedidas no período, contrariando o art. 7º, d...
Prestação de Contas Consolidada do Exercício de 2003. Fundação Nacional de Saúde. Amplo Levantamento de Irregularidades e Falhas Detectadas Pelo Controle Interno e Pelo Tcu. Intempestividade da Proposição de Diversas Medidas Corretivas e Preventivas. Reestruturação da Entidade em Termos de Competências. Audiência de Alguns Responsáveis Sobre Irregularidades Concernentes à Celebração de Segundo Termo Aditivo ao Contrato Nº 74/2002. Pagamento de Vale-transporte Com Efeitos Retroativos. Pagamento por Antecipação de Custos que Viriam a Incidir Sobre o Contrato. Razões de Justificativa Acatadas Parcialmente. Irregularidades das Contas Dos Gestores Ouvidos em Audiência, Pois Não Conseguiram Justificar por Completo as Irregularidades Apontadas. Aplicação da Multa Prevista No Art. 58, Inciso I,...
... serão apresentadas nas instruções posteriores dos processos que fazem parte deste trabalho, mome... em 9,5% sobre a remuneração dos funcionários alocados ao contrato e aplica sobre este total o p... da Lei 8.666/93, que disciplina as alterações de contratos administrativos;. Em relação ao seg... constitucional de provimento de cargos públicos por meio de concurso. Por meio do quarto termo adi... in loco para confirmar se os mesmos exercem suas atividades no local indicado e quais as atividades... seguir, que exerciam suas atividades nos Estados do Rio de Janeiro (7 terceirizados), Ceará (2 ter..., pelo Decreto 4.727/2003 - que aprovou o Estatuto e o quadro de cargos e funções - e pela Portaria... entidade adote as medidas administrativas e civis cabíveis para recuperação dos valores, nos term...
Prestação de Contas do Bnb. Exercício de 1999. Omissão de Constituição de Provisão para Créditos em Atraso e Créditos em Liquidação. Rolagem em Bloco de Operações de Crédito Mediante Decisão Administrativa. Rolagem de Créditos Mediante Cartas Reversais Sem Análise Técnica. Demonstrativos Financeiros Irreais. Distribuição Indevida de Dividendos. Outras Irregularidades. Audiência. Exclusão de Quatro Responsáveis das Presentes Contas. Acolhimento das Razões de Justificativa de Outros Quatro. Contas Regulares Com Ressalva. Rejeição Quanto Aos Demais. Contas Irregulares. Multa. Inabilitação para o Exercício de Cargo em Comissão Ou Função de Confiança No Âmbito da Administração Pública
... de profissionais para a execução de suas atividades finalísticas, utilizando nestas soment...-Superintendente Regional do BNB para os Estados de Pernambuco e Paraíba, com fundamento no art. 5... para a aquisição de títulos públicos, ao invés de ser carreada para as empresas da reg... da MP Nº 1727, de 6/11/1998, e alterações, convertida na Lei Nº 10177/2001, art. 6º, em de...20 do Estatuto Social do BNB), a qual, na condução dos negócio... São José: má qualificação dos funcionários; gerência insatisfatória. g)Softshop Comercial e... quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários", nos ter... e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concess...
Levantamento De Auditoria. Fiscobras/2007. Obras De Implantação Da Usina Hidrolétrica De Simplício. Audiência Do Responsável E Oitiva Do Consórcio Interessado. Ausência De Razões Adequadas Da Escolha Dos Contratados E De Justificativa Do Preço. Sobrepreço. Determinações Corretivas. Na Hipótese De Dispensa De Licitação Prevista No Art. 32 Da Lei Nº 9.074/1995, Deve Ser Observado o Disposto Nos Arts. 3º, Caput, 25, Parágrafo Único, e 61, Parágrafo Único, Da Lei Nº 8.666/1993, e No Art. 50, Inciso Iv e Parágrafo Único, Da Lei Nº 9.784/1991, No Sentido De Demonstrar As Razões De Escolha Do Contratado, Justificar o Preço e Publicar No Diário Oficial Da União, Tão Logo Sejam Celebrados Os Contratos Definitivos Derivados Dos Pré-contratos, Além Do Resumo Dos Instrumentos Firmados, Os Atos Que ...
... Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional acerca dos ... da Secretaria de Controle Externo do Estado do Rio de Janeiro (Secex/RJ), recomendavam a suspe... por Furnas são de datas-base posteriores à contratual, não havendo qualquer menção a cu... 16.856, referente à execução das obras civis para implantação do AHE Simplício - Queda Únic...9. Furnas finalizou suas alegações apresentando os impactos econômicos d... pagos pela contratada aos seus funcionários. 29. Para a determinação dos preços corresponde... no Anexo B), foi necessário efetuar alterações em algumas composições de referência com o intu... em não incluir, no próprio texto do Estatuto das Licitações, o motivo da dispensa de licitaç...
Auditoria de Conformidade. Solicitação do Congresso Nacional Tratada No Tc 027.521/2006-6. Superintência Regional do Incra No Estado do Mato Grosso do Sul. Recursos Federais Destinados à Implantação Dos Assentamentos Itamarati I e Ii. Audiência. Acatamento das Razões de Justificativa Apresentadas por Alguns Responsáveis. Rejeição Parcial das Razões de Justificativa Apresentadas Pelos Superintendentes Regionais. Considerações Acerca da Constitucionalidade das Normas Contidas Nos §§ 1º e 2º do Art. 18 da Lei Nº 8.629, de 1993, Incluídos pela Medida Provisória Nº 2.183-56, e No Art. 3º, § 2º, da Instrução Normativa-incra Nº 30, de 2006, para Afastar a Aplicação Dos Referidos Dispositivos. Multa. Inabilitação de Responsável. Determinações. Ciência à Comissão de Fiscalização Financeira e Con...
... - Associação dos Moradores e Funcionários da Fazenda Itamarati. Já o Assentamento Itamarati...Embora o volume de recursos públicos investido nesses empreendimentos gere a expectativ... FAMILIAR, onde o assentado deve desenvolver suas atividades vocacionais (pomar, hortas e outras) pa... 184 a 191), Lei no 4.504, de 30/11/1964 (Estatuto da Terra), Lei nº 8.629, de 25/02/1993 (regula di... Decreto nº 433, de 24/01/1992 e suas posteriores alterações (aquisição de imóveis rurais para ... as responsabilidades administrativas, civis e representar nas penais, quando ocorre desvio de ...
Prestação de Contas Simplificada. Irregularidades em Plano de Demissão Incentivada, Utilização Indevida de Passagens Aéreas e Realização de Despesas Com Atividades Incompatíveis Com a Finalidade do Sebrae. Contas Regulares Com Ressalvas para Alguns Responsáveis, Com Quitação. Contas Irregulares para Outros Responsáveis, Com Aplicação de Multa
...Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterio.../TO quanto às providências decorrentes de suas conclusões.". 6. Ratificada e autorizada pelo Sec...17, alínea "f", do Estatuto Social (fl. 105). In verbis:. "art. 17 - São as s... na aplicação dos recursos públicos, a ensejar a audiência dos membros do Conselho Di... cópias do contrato social e das alterações posteriores referentes à Pousada Sonho Meu, menci...blico Federal, para ajuizamento das ações civis e penais cabíveis, nos termos do art. 16, § 3º,...) ao Programa, a exemplo de outros funcionários que assim também procederam. 7.14. Acrescentou qu...
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