estatuto dos militares 1971

• LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 5774, 23 de Dezembro de 1971
• Lei Ordinária

• Regulamento do Imposto de Renda

...XI- pensões, civis ou militares, de qualquer natureza, meios-soldos e quaisquer ou...1969 100% 1979 50%. 1970 95% 1980 45%. 1971 90% 1981 40%. 1972 85% 1982 35%. 1973 80% 1983 30%... infração de lei, contrato social ou estatutos (Lei nº 5.172, de 1966, art. 135):. I- os adminis...

• Códigos
• Nacional

• Decisão Monocrática nº 2007/0264469-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 09 de Abril de 2008

... pela Lei 5.774, de 25 de dezembro de 1971, que dispunha sobre o Estatuto dos Militares, verb...

• Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.

... da Lei nº 5.774, de 23 de dezembro de 1971. § 1º Os acréscimos a que se referem os itens I...

• Códigos
• Nacional

• DECRETO Nº 81994, DE 18 DE JULHO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.498, de 7 de Dezembro de 1977, que Dispõe Sobre o Magisterio da Marinha e da Outras Providencias.

... são exercidas, exclusivamente, por militares designados para a função de instrutor, de acordo..., § 2º Lei nº 5.774, de 23 de dezembro de 1971 (Estatuto dos Militares).     Art. 11 - Poder�...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 81994, 19 de Julho de 1978
• Decreto

• Acórdão nº 2001.38.00.022315-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 1ª Turma Suplementar, 28 de Julho de 2011

EMBARGOS DE EXECUÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - INCIDÊNCIA NÃO PREVISTA NA SENTENÇA - POSSIBILIDADE - ADICIONAL DE INATIVIDADE E AUXÍLIO-INVALIDEZ - EXTINÇÃO PELA MP N. 2.215-10 - APLICAÇÃO DA LEI À ÉPOCA. É admissível a inclusão dos expurgos inflacionários no cálculo de liquidação de sentença na fase de execução, mesmo que não tenham sido postulados ou analisados na fase de conhecimento, desde que não tenha sido expressamente vedada sua inclusão e que a ação tenha sido ajuizada antes da consolidação do entendimento jurisprudencial acerca do seu cabimento. Considerando que o autor foi desincorporado em 1969 e o adicional de inatividade foi criado em 1971, por força do inciso II, alínea "a", §2º, do artigo 57 da Lei n. 5.774/71, posteriormente regido pela Lei n. 5.787/72, alterada...

...5.787/72, alterada pelo Estatuto dos Militares e, por fim, pela Lei n. 8.237/91, qu...

• Decisão Monocrática nº 2008/0269856-7 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 23 de Setembro de 2011

...50, §2º, VIII, o Estatuto dos Militares considera dependente do militar a ex... a 78 da Lei n° 5.774, de 23 de dezembro de 1971. (Vide Medida Provisória nº. 2.215-10, de 31.8.2...

• Decisão Monocrática nº 2010/0076214-8 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 16 de Junho de 2010

...engajado aos militares reformados até 29 de dezembro de 2000. 5- Posteri... pela Lei 5.774, de 25 de dezembro de 1971, que dispunha:. 'Art. 57. A remuneração dos mili... dezembro de 1971, que dispunha sobre o Estatuto dos Militares, verbis:. "Art. 57. A remuneração ...

• Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

... recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis;. IV- ter ... de 1969, a Lei nº 5.681, de 20 de julho de 1971, a Lei nº 5.842, de 6 de dezembro de 1972, a Lei ...

• Códigos
• Nacional

• LEI ORDINÁRIA Nº 6498, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1977. Dispõe Sobre o Magisterio da Marinha e da Outras Providencias.

... à legislação trabalhista ou ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União (EFPCU...� 2º, da Lei nº 5.774, de 23 de dezembro de 1971 (Estatuto dos Militares).     Art. 11 - Poder�...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 6498, 12 de Dezembro de 1977
• Lei Ordinária