estatuto dos militares 1971
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... efetivo serviço passados pelo militar nas guarnições especiais da Categoria "A", a partir da vigência da Lei nº 5.774, de 23 de dezembro de 1971 ... § 1º Os acréscimos a que se referem os itens I, III e VI serão computados somente no momento da passagem do militar à situação de ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis; ... IV- ter a presença de ... nº 505, de 18 de março de 1969, a Lei nº 5.681, de 20 de julho de 1971 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7698, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1988. Altera Dispositivos da Lei 6.880, de 9 de Dezembro de 1980, que Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares.
... efetivo serviço passados pelo militar nas guarnições especiais da Categoria "A", a partir da vigência da Lei nº 5.774, de 23 de dezembro de 1971." ... Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ... Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário ... Brasília, 20 de ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... existentes à data de 22 de setembro de 1971, a capitalização dos juros dos depósitos ... militares sujeitos a regime jurídico próprio ... § ... de administração previsto em lei, estatuto ou contrato social, independente da denominação ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... , sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1971", a respeito de plantas de uso estritamente ritual\xC3" ... Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente ... #Incluído ... ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos; ...
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de 1969, 69.382, de 19 de outubro de 1971, 72.771, de 6 de setembro de 1973, 73.617, de 12 ... social dos servidores públicos e dos militares ... Parágrafo único. O Regime Geral de ... categoria profissional específica, cujo estatuto as preveja como associados ativos e inativos, e ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... XI - pensões, civis ou militares, de qualquer natureza, meios-soldos e quaisquer ... 1970 95% 1980 45% ... 1971 90% 1981 40% ... 1972 85% 1982 35% ... na mesma situação, por dispositivo do estatuto ou contrato social, ou por deliberação da ...
- RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 1725 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
- RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 2138 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
- RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 10906 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
- RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 10904 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
- RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 2821 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2821 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 24-05-2022
- ACÓRDÃO Nº 1725 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 23-02-2021
- ACÓRDÃO Nº 2138 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 28-03-2023
- ACÓRDÃO Nº 10906 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 26-09-2023
- ACÓRDÃO Nº 10904 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 26-09-2023
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... ção sobre Substâncias Psicotrópicas de 1971, a fim de enfrentar a magnitude e a expansão do ... por navios de guerra ou aviões militares, ou por outros navios ou aviões que tenham ... Justiça, de acordo com o Artigo 654 do Estatuto ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... Público gozarão, na forma da lei, de estatuto jurídico especial para atender às ... para a administração pública, sejam militares ou civis, inclusive diplomáticos; ... IV - ... , as Leis nºs 5.692, de 11 de agosto de 1971 ...
- RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 3044 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara