ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE CULMINA NA CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEGISLAÇÃO ESTADUAL AUTORIZADORA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Recurso ordinário em mandado de segurança impetrado contra Decreto do Governador do Estado do Goiás que cassou a aposentadoria por invalidez da impetrante, em razão do cometimento de infrações administrativas, conforme legislação estadual. Discute-se se a pena administrativa de cassação de aposentadoria pode alcançar a aposentadoria por invalidez. A Lei Estadual n. 10.460/1988, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas autarquias, dispõe, em seu art...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE CULMINA NA CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEGISLAÇÃO ESTADUAL AUTORIZADORA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Recurso ordinário em mandado de segurança impetrado contra Decreto do Governador do Estado do Goiás que cassou a aposentadoria por invalidez da impetrante, em razão do cometimento de infrações administrativas, conforme legislação estadual. Discute-se se a pena administrativa de cassação de aposentadoria pode alcançar a aposentadoria por invalidez. A Lei Estadual n. 10.460/1988, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas autarquias, dispõe, em seu art...
COMPLEMENTAÇAO DE VENCIMENTOS - Servidoras Públicas Municipais - Abono desempenho no percentual de 30%, instituído pela Lei Municipal n° 3.925/1995, para os integrantes das Unidades de Saúde do Município - Pretensão de repercussão do abono sobre todas as verbas e direitos legais, nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais - O abono deve incidir no período tido como de efetivo exercício, nos termos do Estatuto dos Funcionários Municipais, tais como férias regulamentares, férias-prêmio, licenças-saúde, licença-gestante - Decreto não pode restringir direitos que a lei não o fez - Abono pro labore faciendo - Pretendida inclusão na base de cálculo do 13° salário - Inadmissibilidade - Vantagem concedida mediante avaliação de desempenho - R. Sentença de procedência parcialment...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. LEI MUNICIPAL. SÚMULA N. 280 DO STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. DESCABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. Primeiramente, a parte embasou suas razões recursais na violação do art. 134, VII, do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Ipatinga. Entretanto, os recursos excepcionais não se prestam a analisar violação de direito local, aplicando-se, então, a Súmula n. do STF. Em segundo lugar, indicou violação do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Mas a matéria é eminentemente constitucional, cujo conhecimento é sabidamente vedado em sede de recurso especial. Ainda, entendeu que o acórdão recorr...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CANOAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DA ATIVIDADE DESENVOLIDA - TELEFONISTA - COMO INSALUBRE. PROVA PERICIAL CONTRÁRIA AO PLEITO DA AUTORA. Nulidade de sentença não configurada, uma vez que a fundamentação foi baseada em laudo pericial (livre convencimento motivado - art. 131, do CPC). Perito de confiança do juízo (art. 421, do CPC). Após a realização de duas perícias nos autos, apontando no mesmo sentido, desnecessária a realização de nova prova. A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade e, portanto, somente pode fazer aquilo que a lei determina, nos termos do art. 37, da CF. Quanto ao adicional de insalubridade, há previsão no artigo 7º...
... diretamente aplicável aos servidores públicos, dependendo de regulamentação pelo Poder Executi...Lei Municipal nº 2214/84 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Canoa...
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA NÃO COMPROVADA. O Tribunal Estadual decidiu pela legalidade dos descontos efetuados em folha de pagamento em razão dos valores pagos a maior à recorrente com base na legislação estadual - arts. 93 e 111, do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo. Para se chegar a resultado diverso do preconizado pela origem, é imprescindível a análise da legislação local, sendo vedado seu reexame ante o óbice da Súmula 280/STF. Não se conhece do recurso especial se a verificação de eventual ofensa à dispositivo infraconstitucional demanda o prévio exame de leis locais, uma vez que a ofensa à legislação federal deve ocorrer de forma direta,...
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. DESVIO NA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. ERRO PROVOCADO POR TERCEIRO. DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 317 DA LEI ESTADUAL Nº 10.460/88. INDEPENDÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. A par de o Tribunal de origem não ter abordado a tese da legítima defesa putativa, o que impede o exame nesta oportunidade, sob pena de supressão de instância, fato é que não há nos autos nada que comprove essa alegação. Outrossim, o servidor não pode se eximir da responsabilidade por suas atribuições a pretexto de que há risco no desempenho da atividade. É pacífico na doutrina e na jurisprudência o entendimento segundo o q...
...303, LIV, da Lei nº 10.460⁄88 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goi...
SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL - Mandato sindical - Afastamento de cargo público - Pretensão junto à Municipalidade ao reconhecimento do direito às férias - Inadmissibilldade - Garantia de férias somente aos funcionários em efetivo exercício - Inteligência no artigo 102 do Estatuto dos Funcionários Públicos de Lençóis Paulista - Vantagem assegurada aos servidores afastados, referida no artigo 103, §4°, do citado Diploma Legal, que não se confunde com direito a 'férias' - Precedente desta E. Corte - Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. LEI N.º 1.711/52. MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CARGO ISOLADO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 184, INC. II, DA LEI 1.711/52 - ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO. RECONHECIDO, ENTRETANTO, PELO ACÓRDÃO REGIONAL, A EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO), SEM RECURSO HÁBIL DA UNIÃO, É DE SE MANTER A CONDENAÇÃO SOBRE O VALOR DOS PROVENTOS RELATIVOS AO CARGO DE DESEMBARGADOR FEDERAL. Cinge-se a controvérsia em saber se a base de cálculo para a incidência do acréscimo de 20% (vinte por cento) deve ser a remuneração de Desembargador Federal, tal como entendeu o acórdão recorrido, ou se a remuneração de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, como pretendem os recorrentes, que apontam violação ...
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