estatuto funcionarios publicos federais

• Acórdão nº 24042 de Tribunal Pleno, 31 de Outubro de 2003

MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA APOSENTADO. CARGO ISOLADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À VANTAGEM DO INCISO III DO ARTIGO 184 DA LEI 1711/ LEI FEDERAL INAPLICÁVEL AOS MAGISTRADOS ESTADUAIS. FALTA DE IMPLEMENTAÇÃO DO TRIÊNIO LEGAL NO CARGO ISOLADO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI 6701/79. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Não sendo de carreira, mas isolado, o provimento do cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça não se dá por promoção. 2. Vantagem de 20% sobre os proventos condicionada a que o Ministro permanecesse no cargo por três anos, enquanto vigente a regra do artigo 184 do antigo Estatuto dos Funcionários Públicos Federais. 3. Se a posse do impetrante no STJ se deu em 09 de agosto de 1990, operou-se o cumprimento de três anos no exercício do cargo em 09...

• nº 1998.01.00.008485-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 12 de Maio de 2004

ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. REAJUSTE. LEI Nº 8.880/94. INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 3,17%. O Sindicato, estando devidamente registrado no Ministério do Trabalho, tem legitimidade para atuar como substituto processual, nos moldes do art. º, III, da CF/88, no art. 240, "a" da Lei 8.112/90 e no art. 2º do seu estatuto. É devido aos funcionários públicos federais o resíduo de 3,17%, relativo à aplicação conjunta dos arts. 28 e 29, § 5º, da Lei nº 8.880/94, correspondente à variação acumulada do IPC-r entre o mês da primeira emissão do Real e o mês de dezembro de 1994. As diferenças devem ser corrigidas monetariamente nos termos das Súmulas 43 e 148 do STJ e os juros de mora de 1% ao mês devem incidir desde a citação. Precedente...

• Regime Jurídico Único

... o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em r... especial, e das fundações públicas federais. ARTIGO 2. Para os efeitos desta Lei, servidor é ... Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952- Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, ou pe...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 79750 de Primeira Turma, 25 de Setembro de 1981

- APOSENTADORIA. DIREITO ADQUIRIDO. DETENTOR DO DIREITO A APOSENTADORIA DE ACORDO COM O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS FEDERAIS, QUE NÃO A REQUEREU ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/69, NÃO PERDEU O DIREITO AS VANTAGENS CONCEDIDAS PELO ESTATUTO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RREE N.S, 75.452, 74.540, 89.496). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

• Decisão Monocrática nº 2009/0045444-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 14 de Junho de 2011

...1711/52 (Estatuto dos Funcionários Públicos Federais), vigente à ...

• Acórdão nº 79750 de Primeira Turma, 25 de Setembro de 1981

- APOSENTADORIA. DIREITO ADQUIRIDO. DETENTOR DO DIREITO A APOSENTADORIA DE ACORDO COM O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS FEDERAIS, QUE NÃO A REQUEREU ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/69, NÃO PERDEU O DIREITO AS VANTAGENS CONCEDIDAS PELO ESTATUTO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RREE N.S, 75.452, 74.540, 89.496). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

• nº 2001.34.00.028504-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 22 de Outubro de 2003

ADMINISTRATIVO - EMPREGADOS DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, CONTRATADOS DIRETAMENTE PELO REGIME DA CLT E QUE NÃO INTEGRARAM SEU QUADRO DE PESSOAL COM BASE NA LEI Nº 6.184/74 - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DA LEI Nº 8.529/92 - NÃO IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS - INOCORRÊNCIA DE DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. I - O art. 1º da Lei nº 6.184/74 teve por destinatários apenas os funcionários públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo e os funcionários públicos agregados existentes nos quadros dos órgãos e autarquias à data da transformação em sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações, que, regidos, todos eles, pelo Estatuto - Lei nº 1.711/52 - optassem pela integração nos quadros de pessoal dessas entidades, integração qu...

... Presidência da República e Autarquias Federais, e, se porventura não satisfizessem os requisitos...

• Acórdão nº 5459/2011 de Tribunal de Contas da União, 02 de Agosto de 2011

Levantamento de Auditoria de Conformidade. Secretaria do Tesouro Nacional e Secretaria de Orçamento Federal. Classificação Orçamentária da Despesa Com Pagamento de Gratificação por Encargo de Curso Ou Concurso. Outras Despesas Correntes. Ausência de Impropriedade Ou Irregularidade. Arquivamento

... da Lei nº 8.112/90, ambos incluídos no Estatuto dos Servidores Públicos Federais pela Lei nº 11....19. O Estatuto dos Funcionários Públicos Federais (Lei nº 8.112/90) conceitua re...

• Acórdão nº Pet 7961 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 11 de Maio de 2011

ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NOS ESTADOS DO AMAZONAS, RONDÔNIA E RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de ...

... correspondente convocar, na forma do seu estatuto, assembléia geral que definirá as reivindicaçõ...Funcionários de nove estados já cruzaram os braços. Reportage...

• nº 2001.34.00.014376-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 15 de Junho de 2004

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. REAJUSTE EM JANEIRO/95. RESÍDUO DE 3,17%. LEI Nº 8.880/94, ARTS. 28 E 29. ASSOCIAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. Tem legitimidade ativa ad causam entidade associativa que pleiteia o reajuste de 3,17% aos seus associados e junta à inicial, cópia de seu Estatuto Social, Ata de Assembléia Extraordinária convocada para esse fim e relação dos associados substituídos. É devido aos funcionários públicos federais o resíduo de 3,17%, relativo à aplicação conjunta dos artigos 28 e 29, parágrafo 5º, da Lei nº 8.880/94, correspondente à variação acumulada do IPC-r entre o mês da primeira emissão do R...