estatuto juridico da empresa publica

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-10500-03.2008.5.07.0010 de 8ª Turma, 09 de Junho de 2010

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RECURSO DE REVISTA. ATO DE DEMISSÃO. MOTIVAÇÃO. SUCESSÃO DO BANCO DO ESTADO DO CEARÁ - BEC PELO BANCO BRADESCO S.A. Decisão embargada mediante a qual a Turma não conheceu do Recurso de Revista, consignando que a jurisprudência trazida nas razões recursais não abordava a tripla fundamentação adotada pelo Tribunal Regional para julgar improcedente o pedido de reintegração do reclamante. Alegação do Embargante de que a decisão embargada se mostrou omissa em relação ao exame da violação ao art. 173, § 1º, inc. II, da Constituição da República. Registrando-se no acórdão embargado que, na época da resilição contratual já havia ocorrido a sucessão do Banco do Estado do Ceará - BEC pelo Banco Bradesco S.A., pessoa jurídica de direito privado, que figura como rec...

... - 10500-03.2008.5.07.0010 - Data de publicação: 18/06/2010. A C Ó R D Ã O. (Ac. 5ª Turma). BP/... da República, que diz respeito ao estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de eco...

• Acórdão Inteiro Teor de 3ª Turma, 23 de Maio de 2001

EMPRESA PÚBLICA. REINTEGRAÇÃO. As empresas públicas encontram-se ao abrigo do art. 173, § 1º, II, da Carta Magna, que dispõe: -Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. § 1º. A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de sua subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: I(...); II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias.- As empresas púb...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 15 de Abril de 2011

...�blico Estadual, não distingue o regime jurídico para efeito de aquisição de direito. Pensamos, n...________. § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de eco...

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-2732900/1994-0000-01.00 de 8ª Turma, 23 de Maio de 2001

EMPRESA PÚBLICA. REINTEGRAÇÃO. As empresas públicas encontram-se ao abrigo do art. 173, § 1º, II, da Carta Magna, que dispõe: "Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. § 1º. A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de sua subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: I(...); II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias." As empresas púb...

• Acórdão nº 2004/0121366-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 04 de Maio de 2006

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PRATICADO POR DIRETOR DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (BANRISUL). LICITAÇÃO. CABIMENTO. Consoante a doutrina clássica e a jurisprudência dominante, o conceito de autoridade coatora deve ser interpretado da forma mais abrangente possível. Sob esse ângulo, a decisão proferida em processo de licitação em que figure sociedade de economia mista é ato de autoridade coatora, alvo de impugnação via Mandado de Segurança, nos moldes do § 1.º, do art. 1.º da Lei 1.533/51. Precedente: REsp 598.534/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 19.09.2005. É cediço na Corte que o "dirigente de sociedade de economia está legitimado para ser demandado em mandado de segurança impetrado contra ato decisório em licitação". (REsp 122.762/RS,...

... : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : EBV - EMPRESA BRASILEIRA DE VIGILÂNCIA LTDA ADVOGADO : MARLON ... fatos tenha procedido de autoridade pública. Esta conceito é amplo, Entende-se por autoridade... imperativo constitucional, "ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto a...§ 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de eco...

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-2732900/1994-0000-01.00 de 8ª Turma, 23 de Maio de 2001

EMPRESA PÚBLICA. REINTEGRAÇÃO. As empresas públicas encontram-se ao abrigo do art. 173, § 1º, II, da Carta Magna, que dispõe: "Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. § 1º. A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de sua subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: I(...); II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias." As empresas púb...

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-9372/1998-000-12.00 de 2ª Turma, 27 de Agosto de 2003

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - À Reclamada não se aplica o art. 37, inciso XIII, da Constituição Federal, por ser sociedade de economia mista, o que a torna sujeita aos ditames do § 1º, inciso II, do art. 173 da Constituição Federal, que dispõe que a lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, até mesmo quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. A objeção contida no art. 37, inciso XIII, da Constituição da República destina-se às pessoas de direito público, quais sejam, a União, Estados, Mu...

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-2732900/1994-0000-01.00 de 8ª Turma, 23 de Maio de 2001

EMPRESA PÚBLICA. REINTEGRAÇÃO. As empresas públicas encontram-se ao abrigo do art. 173, § 1º, II, da Carta Magna, que dispõe: "Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. § 1º. A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de sua subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: I(...); II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias." As empresas púb...

• Acórdão Inteiro Teor de 3ª Turma, 23 de Maio de 2001

EMPRESA PÚBLICA. REINTEGRAÇÃO. As empresas públicas encontram-se ao abrigo do art. 173, § 1º, II, da Carta Magna, que dispõe: -Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. § 1º. A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de sua subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: I(...); II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias.- As empresas púb...

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-27329/1994-000-01.00 de 3ª Turma, 23 de Maio de 2001

EMPRESA PÚBLICA. REINTEGRAÇÃO. As empresas públicas encontram-se ao abrigo do art. 173, § 1º, II, da Carta Magna, que dispõe: -Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. § 1º. A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de sua subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: I(...); II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias.- As empresas púb...