estatuto jurídico da igreja católica no brasil
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Acórdão nº 2014/0121085-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ANULAÇÃO DE CASAMENTO RELIGIOSO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12 DO DECRETO LEGISLATIVO N. 698/2009 E ART. 12 DO DECRETO 7.107/2010. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. REQUISITOS DA HOMOLOGAÇÃO PRESENTES. PEDIDO DEFERIDO. I - O...
...assinatura do Acordo entre o Brasil" e a Santa Sé relativo ao Estatuto \xC2" Jurídico da . ... - Decreto Legislativo nº 698 de 07/10/2009. APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A SANTA SÉ RELATIVO AO ESTATUTO JURIDICO DA IGREJA CATOLICA NO BRASIL, ASSINADO NA CIDADE-ESTADO DO VATICANO, EM 13 DE SETEMBRO DE 2008.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000165-03.2013.5.06.0001 (00263-2007-006-06-00-9)), 10-03-2014
EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. POSSE OU PROPRIEDADE NÃO CARACTERIZADAS. O acordo firmado entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Santa Sé relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, promulgado pelo Decreto nº 7.107/10, trata do reconhecimento da personalidade jurídica da Igreja Católica e de suas instituições...
... o Governo da Rep ú blica Federativa do Brasil e a Santa S é relativo ao Estatuto Jur í dico da Igreja" Cat ó lica no Brasil, promulgado pelo Decreto n \xC2"... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3"...ÇÃO NACIONAL E DO EST A TUTO JURÍDICO DA IGREJA CATÓLICA NO BRASIL PROMULGADO ... e a Santa Sé, relat ivo ao Estatuto Jurídico da Ig reja Católica no ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... formação em cidadania, para que o Brasil possa vencer o grande desafio de uma educação ... dispositivo no ordenamento jurídico brasileiro que proíba a prática do ...ção é repetida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. ... circunstâncias diversas, ou pela igreja", ou pelo c lube desportivo, pelos parques p\xC3"... ESTA TUTO JURÍDICO DA IGREJA CATÓLICA NO BRASIL PROMULGADO PELO ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
...ídicas reconhecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro. . Essa noção é fundamental ...Brasil não há um “registro geral” de pessoas ... instituídas, dispondo a lei sobre seu estatuto jurídico, que, entretanto, necessita de ... à pessoa internacional representativa da Igreja Católica , sediada territorialmente no Vaticano, ...
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Decisão monocrática Nº 1268862 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-02-2021
... o Governo da República Federativa do Brasil e a Santa Sé, relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil e, consequentemente, pela ...
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Direito Internacional
.... (C) O Estatuto da CIJ enumera um rol de fontes que a Corte pode ... o tratado de extradição firmado entre o Brasil e o respectivo Estado estrangeiro. . (C) ... bélico, mas sim ao ordenamento jurídico doméstico. . (E) O reconhecimento de governo ... Sé, relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil (Decreto 7.107/2010). . II. ...
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Ensino religioso como instrumento de combate à desigualdade e à intolerância religiosa no ambiente escolar: perspectivas a partir do julgamento da ADI 4439
..., infelizmente, pode-se afirmar ser o Brasil um país marcado por sensível dose de ...Isto lhe propicia gozar de um regime jurídico todo especial, pois se encontrando no topo do ... uma religião oficial, mas é a própria igreja!) quanto em relação ao pleno desenvolvimento de ... do Brasil e a Santa Sé, relativo ao estatuto jurídico da Igreja Católica no Brasil (firmado ...
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Serviço Religioso ou Servidão Religiosa? Novas Reflexões à Luz do Princípio da Isonomia e da Dignidade
... fundamentos da República Federativa do Brasil e finalidade da ordem econômica. Trata-se de um ... que estrutura todo o ordenamento jurídico brasileiro. Nos dizeres do professor Guilherme ..., a não interferência do Estado na Igreja e vice-versa é esculpida no art. 5º, inciso VI, ...Graduada pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas. (2) Cf. art. 9º, inciso V, ... do Brasil e a Santa Sé, relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, firmado ...
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Leis atuais já permitem maior proteção do patrimônio que foi da Igreja Católica
Leis atuais permitem maior proteção do patrimônio que foi da Igreja
... poder de colecionadores e antiquários, do Brasil e do exterior, o que viola os princípios da ... conhecer, debater e divulgar o regime jurídico a que se encontram submetidos os bens culturais ... do Brasil e a Santa Sé relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, firmado ... -
Acórdão Nº 5258 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. LEI “PROMULGADA” N. 74/2010, DO AMAZONAS. OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE EXEMPLAR DA BÍBLIA EM ESCOLAS E BIBLIOTECAS PÚBLICAS ESTADUAIS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, LIBERDADE RELIGIOSA E LAICIDADE ESTATAL. CAPUT DO ART. 5º E INC. I DO ART. 19 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.
...BRASIL. : THIAGO GOMES VIANA. DO. EMENTA: AÇÃO DIRETA ...brasileiro e a Igreja Católica Romana, a conhecida Questão Religiosa. ... da matéria em nosso sistema jurídico, impõe-se, como. elemento viabilizador da ...EDUCAÇÃO NACIONAL E DO ESTATUTO JURÍDICO DA. IGREJA CATÓLICA NO BRASIL ... -
O tratamento do discurso de ódio no direito brasileiro
... A liberdade de expressão no Brasil se consubstancia em um importante direito ...ão a parâmetros para que o intérprete jurídico analise o âmbito de proteção da liberdade de ...134.682, que tratava de um ministro da igreja católica que havia sido processado na esfera ... do Brasil e Santa Sé relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil (Acordo ...
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Organizações religiosas
... da liberdade religiosa associativa) que no Brasil foi promulgado o Decreto nº 7107/2010 entre o ... Brasileiro e a Santa Sé relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, deixando ...
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Direito de acesso aos arquivos históricos da Igreja Católica
Direito de acesso aos arquivos históricos da Igreja Católica
... o Reino de Portugal, desde a descoberta do Brasil, em 1500, até o ano de 1890, teve vigência em ... os respectivos acervos a um regime jurídico próprio que, conquanto não acarrete a sua ... do Brasil e a Santa Sé relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, firmado ... -
Acórdão Nº 0021797-11.2015.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 19-10-2017
VÍNCULO DE EMPREGO NÃO CARACTERIZADO. PASTOR LUTERANO. Na medida em que o reclamante manteve vínculo eminentemente vocacional e religioso com a Igreja reclamada, não estão presentes os requisitos do art. 3º da CLT a autorizar o reconhecimento do vínculo de emprego.
...RECORRIDO: IGREJA EVANGÉLICA LUTERANA DO BRASIL. RELATOR: RICARDO ... do Brasil e a Santa Sé, relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, dada a ... -
O estado laico e a liberdade religiosa no Brasil: o acordo Brasil - Santa Sé e a 'lei geral das religiões'
Este artigo tem o objetivo de aprofundar algumas questões acerca da laicidade e da liberdade religiosa, a Concordata firmada entre o Estado Brasileiro e o Vaticano e as controvérsias decorrentes da proposta da Lei Geral das Religiões. Ao mesmo tempo em que afirma a existência de múltiplos e divergentes sentidos da laicidade, permite observar os diferentes agentes na busca por demarcar, definir,...
... e religioso, que projetava para o campo jurídico frequentes esforços de definição do campo de ... relação aos cultos de tradição não católica, especialmente dos protestantes, reiterando que ..., em 1891, que ocorreu a separação entre Igreja e Estado, com o fim do monopólio católico e a ... brasileiro objetivando regulamentar o estatuto jurídico da Igreja Católica no Brasil. 44 Com o ... -
Estado e religião: um panorama do caso brasileiro
...ção estatística das religiões no Brasil; 1.2. Notícia histórica; 1.3. Esclarecimento ...ões entre filiação religiosa e regime jurídico aplicável às pessoas: as questões que emergem ... é um país de expressiva maioria católica, que passa atualmente por um processo de ... de um lado, a manutenção da hegemonia da Igreja Católica e a prevalência do cristianismo (50%) ... do Brasil e a Santa Sé relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil” ...
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A inconstitucionalidade do movimento 'escola sem partido
O artigo analisa, do ponto de vista legal e constitucional, os desígnios do movimento "Escola Sem Partido" por meio de uma pesquisa doutrinária profunda sobre a finalidade constitucional da educação no Brasil e também sob a perspectiva de julgados do Supremo Tribunal Federal (STF) e dos Tratados Internacionais. Este estudo é feito através de pesquisa bibliográfica profunda e exame de julgados e...
... finalidade constitucional da educação no Brasil e também sob a perspectiva de julgados do ... pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Advogada - Sócia -Manesco, ... dos movimentos mais conservadores da igreja católica – desdobrados nos evangélicos – ... da cidadania e do pluralismo jurídico, artigo 1º, II e V (SILVA, 2010, p. 802). . A ...3º, IV). . O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seus ... -
Registro Civil de Pessoas Jurídicas
...ção de Administrações Apostólicas da Igreja Católica. . (B) os estatutos das sociedades ...7101/2010 que trata do acordo entre o Brasil e a “Santa Sé” sobre o Estatuto Jurídico da ...
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A Defensoria pode atuar nos órgãos eclesiásticos da Igreja Católica?
A Defensoria pode atuar nos órgãos eclesiásticos da Igreja Católica?
... Direito hoje posto em nosso ordenamento jurídico. Desde a garantia da assistência jurídica até ... que o fato de a República Federativa do Brasil representar um Estado laico (artigo 5º, VI e ... do Brasil e a Santa Sé[1], definindo o Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, ... -
Ensino religioso nas escolas públicas, tolerância ou exclusão
...Vice-Presidente da Comissão de Ensino Jurídico da OAB-SP. Membro da Comissão de Estágio da ...Membro do Instituto Jaques Maritain – Brasil. Advogado. Email: iltoncosta@uenp.edu.br . . 2 ... fé religiosa, alterar seu vínculo com a igreja escolhida ou mesmo deixar de acreditar em ... a fé da religião da Igreja Católica Apostólica Romana. Aos seguidores das demais ... do Brasil e a Santa Sé relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, firmado ...
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Religião, laicidade e democracia: apontamentos sobre o Brasil
Tomando como ponto de partida uma breve provocação dentro do conceito de secularização, o artigo revisita brevemente o conhecido debate estatístico sobre as religiões e religiosidades no Brasil e retoma uma reflexão sobre processos de identidade religiosos. O debate central desemboca na relação entre a esfera religiosa e a laicidade do Estado no Brasil, com uma nota de reflexão sobre religião e...
... inequívoco da dominação religiosa católica, como religião oficial do Brasil, havia pouca ...146) que a Igreja Católica continuava e continua ocupando. . ... do Brasil e a Santa Sé, relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, onde os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000664-91.2018.5.07.0030), 2020-05-14
... RECORRIDO: IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS . RELATORA: REGINA ... da religião no sistema jurídico do pátrio, em 13 de novembro de 2008, na cidade do Vaticano, a República Federativa do Brasil firmou com a Santa Sé acordo internacional, que ...Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil. . ...