MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL PRESO EM FLAGRANTE. ACUSAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME DE CONCUSSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE NULIDADES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. Na hipótese em apreço, o processo administrativo disciplinar não foi instaurado com base em simples denúncia anônima, mas em virtude da conduta do impetrante, consubstanciada no fato de solicitar e obter vantagem ilícita para deixar de cumprir com seu dever de ofício, conforme Auto de Prisão em Flagrante Delito e cópia do Inquérito Policial, os quais foram encaminhados à Superintendência da Polícia Rodoviária Federal do Estado de Goiás por meio de Ofício. O impetrante não logrou comprovar qualquer nulidade capaz de macular o processo administrativo dis...
... regida pela Lei n.º 8.112⁄90, Estatuto Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União...
... este artigo, quando violarem a lei ou estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fr...Constituída a fundação por negócio jurídico entre vivos, o instituidor é obrigado a transferi... público, o militar, o marítimo e o preso. Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o d...
HABEAS CORPUS. FURTO. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO-COMPARECIMENTO DO RÉU. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. INEXISTÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO SOFRIDO PELO PACIENTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RES FURTIVAE AVALIADAS EM R$ 119,74. INAPLICABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO, QUANTO A ESSE TOCANTE. O Paciente fora citado por edital, porquanto, procurado no endereço por ele fornecido à autoridade policial, não foi encontrado, tendo os moradores da região noticiado ao Oficial de Justiça sua mudança para a cidade do Rio de Janeiro, sem saber informar o novo endereço. Segundo a legislação penal em vigor, é imprescindível quando se fala em nulidade de ato proces...
... e penalmente relevante do bem jurídico tutelado" (STF, HC n.º 97.772⁄RS, 1.ª Turma, R...312 do mesmo estatuto. Assim, a decisão que a decreta, quando o réu se... Paciente, se por outro motivo não estiver preso. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes a...
LEI 10.826/03. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ART. 14. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. O denunciado, preso em flagrante, portava um revólver, calibre 32, sem autorização e em desacordo com determinação legal. PROVA TESTEMUNHAL. A condição de agentes da segurança pública não retira a confiabilidade de seus depoimentos como testemunhas. CRIME FORMAL. A tipificação da conduta prevista no artigo 14 da Lei 10.826/03 configura-se independentemente da existência de lesão concreta a bem jurídico, ou da efetiva possibilidade de exposição desse bem a lesão concreta, haja vista o delito previsto no mencionado artigo tratar-se de crime de mera conduta. APELO IMPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70028191310, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan ...
HABEAS CORPUS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO FORMAL. PACIENTES PRESOS EM FLAGRANTE E QUE ASSIM PERMANECERAM DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS DO ENCARCERAMENTO. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DOS AGENTES. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO COM O DISTRITO DA CULPA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. Permanecendo os pacientes segregados durante toda a instrução criminal por força de prisão em flagrante, tendo o Juízo de Primeiro Grau e o Tribunal a quo entendido por sua manutenção no cárcere, ante a persistência dos requisitos previstos no art. 312 do CPP, não devem s...
... efetiva necessidade no contexto fático-jurídico apreciado, sendo vedada mediante simples efeito au...594 daquele Estatuto e a nova redação dada ao art. 387 da Legislaçã...
... desse diploma normativo como estatuto de natureza constitucional (ADIn 980-DF, Rel. Min...., no inciso LXI, que “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e ... ir e vir do paciente, fez-se ao mundo jurídico ante esmero insuplantável. Apontou-se a necessida...
HABEAS CORPUS. ESTUPRO. NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADAS PROVAS CONTRADITÓRIAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. A pretensão de nulidade da sentença por fundar-se em provas contraditórias demanda aprofundada análise do panorama fático-probatório, o que é vedado na via estreita do remédio constitucional, que possui rito célere e desprovido de dilação probatória. No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela condenação, não cabendo, então, na angusta via do writ, o exame aprofundado de prova no intuito de reanalisar as razões e motivos pelos quais o juízo singular formou convi...
...A DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE :J DE O (PRESO). EMENTA. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. NULIDADE DA SENT... os crimes contra os costumes no Estatuto Repressivo, ao reunir, em um único tipo penal - a... ao sexo, no caso, não têm relevância jurídico-penal. III - Na linha da jurisprudência desta Co...
ROUBO PRATICADO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE. MANUTENÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO. Consoante recente julgado da Terceira Seção deste Tribunal Superior, para o reconhecimento da presença da causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal, mostra-se dispensável a apreensão da arma e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva (EResp 961.863/RS). AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO. LEGALIDADE. INCIDÊNCIA OBRIGATÓRIA. BIS IN IDEM INOCORRENTE. NEGATIVA DE VIGÊNCIA EVIDENCIADA. Restando comprovada a reincidência, a sanção corporal deverá ser sempre agravada, nos termos do ex...
... MUSSI AGRAVANTE : RONALDO CENTENO MOTTA (PRESO) ADVOGADA : TATIANA SIQUEIRA LEMOS - DEFENSORIA P... introduzidas no ordenamento jurídico pelo advento da Lei n.º 12.015⁄2009. Antes da e... os crimes contra os costumes no Estatuto Repressivo, ao reunir, em um único tipo penal - a...
HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES, NA FORMA TENTADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RES FURTIVA QUE NÃO SE REVELA ÍNFIMA. ESPECIAL REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. HABITUALIDADE DELITIVA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORDEM DENEGADA. A aplicabilidade do princípio da insignificância no delito de furto, para afastar a tipicidade penal, é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado (no caso, o patrimônio) sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social. A conduta perpetrada pela agente não pode ser considerada irrelevante para o direito penal. O delito em tela - tentativa de furto de gêneros alimentícios, um urso de pelúcia e uma mochila, avaliados em R$ 173,64 (cent...
..."HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUI... as numerosas situações em que foi preso por furto, inclusive. Logo, o reconhecimento da in...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. COMETIMENTO NA VIGÊNCIA DA LEI 6.368/76. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. PRETENDIDA APLICAÇÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SUPRESSÃO. WRIT NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. Inviável a análise, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da almejada aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/06, tendo em vista que essa questão não foi apreciada pela instância de origem, sob pena de incidir-se na vedada supressão de instância. REPRIMENDA RECLUSIVA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CRIME COMETIDO AO TEMPO DA LEI 6.368/76. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 11.464/06. ADMIS...
... de soltura, caso o paciente não esteja preso por outro motivo, sem prejuízo de que venha a ser....464⁄07, resta afastado do ordenamento jurídico o regime integralmente fechado antes imposto aos c...38). Com efeito, dispõe o art. 44 do Estatuto Repressivo que, verbis:. Art. 44. As penas restrit...
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