Estatuto Jurídico Europeu
-
Compras integradas e proteção de dados bancários no contexto da Diretiva (UE) 2015/2366: os novos prestadores de serviços de pagamento
Propósito - O artigo analisa as possibilidades de proteção dos dados bancários na França, entendidos como uma categoria específica dos dados pessoais. A análise jurídica é realizada em meio a um contexto de aceleradas mudanças, seja na legislação de proteção de dados da Europa e da França, seja na transformação em marcha do direito bancário europeu pelo advento do direito dos serviços de...
...ção em marcha do direito bancário europeu pelo advento do direito dos serviços de ... bancários em meio ao novo panorama jurídico dos serviços de pagamento (fintechs e outros); e ...Houve a criação de um estatuto jurídico europeu para os serviços pagamentos ... -
A Sociedade Anônima do Futebol (SAF) e os seus impactos no CETD
... diverso em contrato ou outro negócio jurídico. . Na hipótese de as instalações desportivas, ... Além de outras matérias previstas no estatuto" da SAF, depende da concordância do titular das a\xC3"... de criação de um estatuto jurídico europeu para as sociedades anônimas desportivas (392) . ...
-
Uma aproximação aos europartidos no marco jurídico-político da união europeia: rumo a uma maior integração regional
O Direito de Partidos na estrutura jurídica-política da União Europeia ainda é um tema em construção, tendo como centro os europartidos, definição esta aportada pela doutrina estrangeira, ou "partidos a escala europeia". Através da pesquisa bibliográfica realizada, tem-se que o desenvolvimento deste assunto na União Europeia não ocorre sem um embate de posições dos Estados-membros, embora se...
... trabalho tratar sobre o tema do déficit democrático ao nível europeu, ainda que se relacione diretamente com o objeto em estudo. Desse modo, ... mais difíceis de superar quando se pensa na configuração de um estatuto para regulá-los. Trata-se de uma normativa que há anos motivam ... -
Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
...ção Mundial de Aduanas), o Conselho Europeu, a Liga dos Estados Árabes, a Organização de ... na esfera pertinente do ordenamento jurídico desse Estado Parte; iii) toda pessoa definida ...ça mediante solicitação conforme o Estatuto...
-
Uber: entre autonomia e subordinação. Estudo comparado franco-brasileiro
O presente artigo tem por objetivo propor um estudo comparado dos julgamentos da chambre sociale de la Cour de cassation na França e Tribunal Superior do Trabalho no Brasil, proferidos no início de 2020, sobre o estatuto juridíco do motorista da plataforma Uber: trabalhador autônomo ou subordinado? Para tanto serão analisadas, num primeiro momento o julgado do Tribunal de Justiça da União...
..., proferidos no início de 2020, sobre o estatuto juridíco do motorista da plataforma Uber: ...Direito europeu . (*) Pesquisadora. Doutora em Direito (summa ... -
Impactos da Sociedade Anônima do Futebol (SAF) no contrato especial de trabalho desportivo
... diverso em contrato ou outro negócio jurídico. . Na hipótese de as instalações ... Além de outras matérias previstas no estatuto" da SAF, depende da concordância do titular das a\xC3"... de criação de um estatuto jurídico europeu para as sociedades anônimas desportivas 10 . . ...
-
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
..., sustentando ter o T ribunal Europeu de Direitos do Homem entendido que a ...ção excepcional no ordenamento jurídico. O critério m orfológico, embora ...ção a vários dispositivos do Estatuto da Advocacia (Lei n.° 8.906/94), acabou ...
-
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...Colombia, 2016) e do Tribunal Europeu de. Direitos Humanos (Castillo Algar v. Espanha, ..., a serem apreciados em dimensão jurídico-normativa, se. circunscrevem no almejar da ...julgador, nos termos do Estatuto dos Advogados do Brasil e nos limites. ali ... -
Decisão da Presidência nº 2236 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2017
... do depositário infiel no ordenamento jurídico"-constitucional brasileiro. Pois bem. \xC2"...Em um país europeu, os juízes são eleitos com base no partido de ..., nos termos do §8º, da Lei relativa ao estatuto jurídico de membros alemães do Parlamento ...
-
Direitos da Personalidade
... como valor superior do ordenamento jurídico, que proíbe qualquer tipo de discriminação. ... na saúde, juntando à ini cial o estatuto revelador dessa representatividade. Argumenta ..., houve decisão do Tribunal de Justiça europeu, em maio de 2014, reconhecendo a obrigação de ...
-
RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... dispositivo no ordenamento jurídico brasileiro que proíba a prática do ...ção é repetida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. ..., Bélgica e Finlândia (país europeu com o melhor resultado no Programme ...
-
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... histórica atuação no cenário jurídico. e político em defesa dos interesses dos ...de sindicância. Do exame do Estatuto da ABI, depreende-se que seu quadro de. ..., não só no Brasil, mas no Leste Europeu e no. próprio Estados Unidos, corroer os pilares ... -
A configuração inovadora do princípio da boa administração entre privados e autoridades públicas na união européia
O direito a uma boa administração pública é um dos direitos fundamentais da pessoa, garantido pelo artigo 41 da Carta dos direitos fundamentais da União Europeia, que, em 2009, por força do Tratado de Lisboa, tornou-se juridicamente vinculante com o mesmo valor de fonte primária dos Tratados europeus. Ele é definido como o direito de cada pessoa (física e jurídica) de receber, por parte da...
... as suas implicações no sistema jurídico europeu e italiano. . Palavras-chave: Boa ...ítica e concorre para a edificação do estatuto da cidadania administrativa europeia) foi uma ... -
A complexidade ambiental dos direitos humanos: aportes para o desenvolvimento humano
Este artigo tem por objeto a complexidade ambiental do desenvolvimento humano. Nesse sentido, objetivou demonstrar a intrínseca relação e interdependência do desenvolvimento humano (a vida digna) ao desenvolvimento ambiental sustentável. O artigo problematizou a relação entre o ser humano e o meio ambiente, para afirmar a necessidade de uma relação complexa entre humano e natureza em prol do...
... não existem somente no mundo jurídico, mas são permeados pelas complexidades ... DEMOCRÁTICO E PROCESSO LEGISLATIVO EUROPEU GOV ERN A NCE, DEM OCRA T IC DEFICIT, A ND T ... e esfera pública na efetivação do estatuto das cidades como garantidor do meio ambiente ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...ÇÃO NACIONAL E DO EST A TUTO JURÍDICO DA IGREJA CATÓLICA NO BRASIL PROMULGADO ... e a Santa Sé, relat ivo ao Estatuto Jurídico da Ig reja Católica no ..., o fato de não haver consenso europeu sobre a questão da presença de símbolos ...
-
A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... termos, como responde o fenômeno jurídico às profundas alterações introduzidas pela ... primeira vez, em uma reunião do Conselho Europeu, onde se elaborou o “White Paper on ... no comunicado ao público e no estatuto do NIC.br.” Cf. NÚCLEO DE INFORMAÇÃO E ...
-
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... da personalidade no ordenamento jurídico brasileiro . EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E ... no Brasil, o artigo 2º da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) assevera que “é ..., Diretiva (UE) 2019/790 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de abril de 2019 relativa aos ...
-
A 'naturalização de massa' na Romênia e a 'venda' da Nacionalidade de Estados-membros da União Europeia: reflexões sobre o uso político e econômico do instituto jurídico da nacionalidade
O tradicional instituto jurídico da nacionalidade vem sofrendo relevantes transformações, principalmente diante dos mais recentes fenômenos observados na condução de políticas estatais voltadas para a reforma das legislações sobre nacionalidade com o escopo de introduzir inusitados critérios para a atribuição do status civitatis aos estrangeiros interessados. O presente estudo pretende, assim,...
... liberdade de circulação e de residência no espaço territorial europeu. Desse modo, compreende-se por qual motivo a utilização de certos ..., dentre as quais se destaca a promulgação uma nova lei sobre o estatuto dos funcionários públicos, adotada em 2007, que passou a excluir o ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... em um determinado ordenamento jurídico, embasados, em especial, na dignidade da pessoa ... Sombra dos Homens: Uma Nova Luz sobre o Estatuto Jurídico dos Animais. 2006. 431 f. Tese de ... de aplicação de direitos humanos: o europeu, o interamericano, o africano e o asiático. Mas ...
-
Responsabilidade civil indireta e inteligência artificial
... civil é a transgressão de um dever jurídico. Desde o momento em que aquele sobre quem pesava ...59 da Resolução do Parlamento Europeu de 16 de fevereiro de 2017: “Insta a Comissão ...ídicas possíveis, tais como: f)Criar um estatuto jurídico especíico para os robôs a longo ...
-
A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
...ária, da teoria geral do negócio jurídico – no âmbito da regulamentação da ... 6 – A. FERRER CORREIA, “Unidade do estatuto pessoal”, Boletim da Faculdade de Direito da ... “«Desenvolvimentos recentes do direito europeu" da família e das sucessões» – Algumas notas\xE2\x80"...
-
Responsabilidade civil pelos danos causados por entes dotados de inteligência artificial
... Univ Coimbra, Instituto Jurídico da Faculdade de Direito da Universidade de ... AB da Resolução do Parlamento Europeu de 16 de fevereiro de 2017: “Considerando que, ... delimitada a que o direito dispense um estatuto historicamente determinado para os seres ...
-
Seguro e responsabilidade civil
... civil não são ilhas no ordenamento jurídico – são apenas um dos seus territórios, não se ...europeu a dar-lhes um estatuto jurídico harmonizado, ...
-
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
...jurídico-constitucional é questionada, ou sua ... Europeias] ao Conselho, ao Parlamento Europeu,. ao Comitê Econômico e Social e ao Comitê das ...155, § 2º, IX, b, do Estatuto. Fundamental’. Desse modo, assentou Sua ... -
Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... as partes, uma vez que o ordenamento jurídico, diante de algumas circunstâncias, reconhece tal ...Porém, se houver a previsão no estatuto ou no contrato social, o sócio dissidente terá ..., como ocorreu, por exemplo, no continente europeu 98 . O fato de o legislador não dispor de forma ...