PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRISÃO ESPECIAL. ART. 296 DO CPC, ART. 4º, II-A, E ART. 73, PARÁGRAFO ÚNICO "C", DA LEI 6.880/80 (ESTATUTO DOS MILITARES). LEI ESTADUAL Nº 528/74 (ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR DO ACRE). CONVÊNIO ENTRE O ESTADO DO ACRE E A UNIÃO POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DO TRF DA 1ª REGIÃO. CADEIA PÚBLICA DE USO FEDERAL. INCABIMENTO. Como o ato judicial atacado desafia recurso próprio, mostra- se incabível o mandado de segurança (art. 5º, II, da Lei 1.533/1951). Extinção do processo sem apreciação de mérito.
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CABO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ACRE. DIREITO ADQUIRIDO À PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO PARA SARGENTOS. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Cumpre, em preliminar, asseverar que a regra geral que rege a relação jurídica laboral entre o servidor e a Administração é a de que inexiste direito adquirido a regime jurídico. Precedentes. Na espécie, todavia, a solução do litígio, no meu modo de sentir, deve amparar-se em outros fundamentos. Os recorrentes, ora agravados, que são cabos, satisfizeram o requisito temporal de dez anos para ingresso no Curso de Formação para sargento. Não foram promovidos em razão da não atuação da Administração em submetê-los ao procedim...
... PM regido, ainda, sob a égide do antigo Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Acre, Lei Com...
... afastado do trabalho prestando serviço militar .. (VETADO) .. e por motivo de acidente do trabalh... funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos extranumerári..., por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência. #Redação d... ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condi...
...RECORRENTE : ESTADO DO ACRE. PROCURADOR : TITO COSTA DE OLIVEIRA E OUT...inimputabilidade de crime militar, também não deve ser considerada como excludente...Com efeito, o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Acre prevê, ...
ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NOS ESTADOS DO AMAZONAS, RONDÔNIA E RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de ...
... Seções Judiciárias de Santa Catarina e Acre (e-STJ fls. 440-443 – destaque original). . O S... correspondente convocar, na forma do seu estatuto, assembléia geral que definirá as reivindicaçõ...404); Presidente do Superior Tribunal Militar (e-STJ fl. 406); Presidente do Tribunal Superior E...
Levantamento de Auditoria Realizado Na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (slti) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Objetivo de Conhecer o Conjunto de Sistemas Informatizados que Compõem Ou Subsidiam o Portal Www.comprasnet.gov.br. Determinações e Recomendações. Ciência à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos
... do Siasg e seus módulos pelos comandos militares é facultativo (art. 1º, §2º, do Decreto nº 1.... pode se cadastrar em qualquer dos estados da Federação, por intermédio de diversos postos... definido subjetivamente, representa acréscimo de valor não justificado, sendo, portanto, inapro... atribuições previstas no regimento ou estatuto do órgão ou da entidade, cabe:. I - designar e s...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO ACRE. LIMITE MÁXIMO DE IDADE PARA INSCRIÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO. CANDIDATO QUE NO DECORRER DO CONCURSO COMPLETOU IDADE SUPERIOR À EXIGIDA NO EDITAL PARA A INSCRIÇÃO. PREVISÃO LEGAL. REGRA PRESENTE NO EDITAL. MATRÍCULA NÃO HOMOLOGADA. LEGALIDADE. A jurisprudência do STJ posiciona-se no sentido de que não fere direitos dos candidatos a disposição editalícia que prevê limites mínimo e máximo de idade para o ingresso na carreira militar, em razão da atividade peculiar nela exercida, desde que tal limitação esteja prevista em legislação específica. Hipótese em que há previsão em lei complementar estadual - cuja constitucionalidade não foi posta em dúvida - e no edital de regência do concurso, de limite e...
... da Lei Complementar Estadual 164⁄2006 (Estatuto dos Militares do Estado do Acre) e o item 3.3 do e...
PENAL. PECULATO. ART. 312, § 1º DO CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. LEI N. 7.492/86, ART. 4º E 5º. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. LEI 4.729/65. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, DE NULIDADE DO PROCESSO POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS. ART. 184 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DOSIMETRIA. PENAS FIXADAS DE FORMA DESPROPORCIONAL. Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, nos termos da Súmula 122 do Superior Tribunal de Justiça. No presente caso, o crime de peculato foi praticado em co...
..., qualificados nos autos e servidores do Estado do Acre à época dos fatos; c) art. 312, § 1º c...386, VI, do mesmo estatuto processual, Raimundo Nonato de Lima. B) CONDENAR:.... na Rua Rio Grande do Sul, 1788, Vila Militar, casa 10, Bairro Aeroporto Velho, nesta Capital, M...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANSFERÊNCIA DE PRISÃO. POLICIAL MILITAR. CONDENAÇÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO. INCONSISTÊNCIA DO PLEITO. A manutenção do paciente no estabelecimento prisional em que se encontra, recomendável pela segurança de aplicação da lei penal, não lhe ofende prerrogativa de militar, amparada que se acha pelos artigos 295, § 2º, e 296 do Código de Processo Penal. Constrangimento ilegal inocorrente. Ordem denegada.
... da 2ª Vara da Seção Judiciária do Acre, alegando ter sido condenado no processo nº 1999.... militar, policial militar do Estado do Acre que é, à conta do artigo 296 do Código ... Lei 6.880/80, e da Lei Estadual 528/74 (Estatuto da Polícia Militar do Estado do Acre). Solicitada...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. DELAÇÃO PREMIADA. ARTIGO 14 DA LEI N. 9.807/1999. PERCENTUAL DE REDUÇÃO CORRETAMENTE APLICADO NA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. Causa de diminuição prevista no art. 14 da Lei n. 9.807/99 e art. 8º, parágrafo único, da Lei n. 8.072/90 (delação premiada), corretamente aplicada na sentença. Apelação improvida.
... pelo suposto 'esquadrão da morte' no Estado do Acre, tomaram como pressuposto a integração d... parâmetros impostos pelo artigo 59 do Estatuto Repressivo" (fl. 3347). Increpa, ainda, a inobserv... nº 082, expedida pela Polícia Militar do Estado do Acre e inscrito no CPF sob o nº 003....
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