RECURSO ESPECIAL - PRELIMINAR - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - EXPRESSO PEDIDO DE LUCROS CESSANTES - VERIFICAÇÃO - COOPERATIVA HABITACIONAL - NÃO ENTREGA DO IMÓVEL NA DATA APRAZADA - INADIMPLÊNCIA DA COOPERATIVA - VERIFICAÇÃO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM ÚNICA PARCELA - NECESSIDADE - RETENÇÃO DE PERCENTUAL DOS VALORES PAGOS PELOS CUSTOS OPERACIONAIS - POSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE DO COOPERATIVADO PELOS CUSTOS OPERACIONAIS - EMPREENDEDOR SUI GENERIS, EM ATENÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO SISTEMA DE COOPERATIVAS - PERCENTUAL DE DEZ SOBRE OS VALORES PAGOS - RAZOABILIDADE - VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. I - A recorrida expressamente deduziu pedido de indenização pelos danos materiais ensejados pela demora na entrega do imóvel, estes consistentes nos lucros cessantes,...
... não atingir a finalidade prevista no estatuto social, seja pelo não cumprimento da obrigação ... se faz perscrutar a natureza das sociedades cooperativas, as finalidades por elas perseguidas ...
...ARTIGO 26. As firmas ou sociedades nacionais e as filiais, sucursais ou agências, no... espécie no Instituto Nacional do Seguro Social- INSS. § 1o A obrigatoriedade de inscrição no ...1º a 3º). § 5o As sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e forne... infração de lei, contrato social ou estatutos (Lei nº 5.172, de 1966, art. 135):. I- os adminis...
... bancos de qualquer espécie, cooperativas de crédito, caixa econômica, sociedades distribu...§ 2º O estatuto da companhia aberta poderá autorizar o conselho d... das debêntures, em valor do capital social ou em número de ações, e as espécies e classes...
DIREITO PRIVADO NÃO-ESPECIFICADO. COOPERATIVA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. CAUTELAR DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RATEIO DOS PREJUÍZOS ENTRE OS ASSOCIADOS. DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL. POSSIBILIDADE. EX-ASSOCIADO. PARTICIPAÇÃO NO RATEIO. CABIMENTO. COOPERADO INTEGRANTE DO QUADRO SOCIAL À ÉPOCA DOS FATOS. Nos termos do art. 326 do CPC, a parte autora está autorizada a juntar documentos aos autos para impugnar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos alegados pela parte ré em contestação. Os prazos prescricionais que foram reduzidos pelo vigente Código Civil passam a fluir a contar da entrada em vigor do atual Código Civilista. Eventual nulidade da citação havida na ação cautelar interruptiva de prazo prescricional deve ser objeto da ação autônoma. Prazo prescricional não...
... assembléia geral, órgão supremo das sociedades cooperativas, vinculam os cooperados, por força d..., pois procedido em consonância com o Estatuto Social da cooperativa, tendo em conta, especialmen...
... para fins de prova junto à Previdência Social. #Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998. ARTIG... a entidade de formação profissional, sociedades civis, sociedades cooperativas, órgãos e entidad... ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condi...
... e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, têm aplicação somente em face das..., regularmente constituídas, com objeto social em conformidade com as disposições contidas na m..., a demandada, conforme se infere dos estatutos juntados aos autos (fls. 206 e seguintes) possui ...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ELIMINAÇÃO DE ASSOCIADO DO QUADRO SOCIAL DE COOPERATIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR. Compulsando-se os autos, verifica-se que o autor insurge-se tão-somente no tocante à improcedência do pedido de indenização por supostos danos morais sofridos em razão de sua eliminação do quadro social da Cooperativa, informada por meio de notificação extrajudicial. 2. De pronto, impende delimitar a análise do caso concreto dentro dos contornos do artigo 333, incisos I e II, do CPC. Nestes lindes, incumbe ao autor a demonstração do fato descrito na peça vestibular, recaindo sobre a demandada o ônus da prova desconstitutiva do fato referido. Na casuística, o autor não se desinc...
..., alínea "e", e 16, §§ 1º e 2º, do Estatuto Social, e em consonância com os artigos 33 e 34, ... e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas. 4. Assim, ciente da decisão dos Con...
DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE Apuração de haveres Cooperativa Remuneração de capital integralizado que não é objetivo das sociedades cooperativas Inexistência de incompatibilidade entre a redações dos arts. 1.094, VII, do CC, e do art. 4°, VII, da Lei 5.764/71 Regra do Código Civil que não é cogente, não sendo vedado à cooperativa dispor, em seu estatuto, sobre a destinação das sobras líquidas Estatuto social que não é omisso sobre o tema Resoluções acerca das sobras líquidas que são de competência da assembleia geral Sentença mantida, nos termos do art. 252, do RITJSP Apelação desprovida.
... fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade. § 2º Entende-se p... em condomínio, quer sob a forma de cooperativas quer como sociedades abertas constituídas na form...
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. PIS. LEI 5.764/71. NATUREZA DE LEI ORDINÁRIA. ATO COOPERATIVO. RESOLUÇÃO DO BACEN. PIS. LEI 9.718/98. CONSTITUCIONALIDADE. PRAZO NONAGESIMAL. As cooperativas de crédito comportam natureza jurídica de instituição financeira, nos termos da Lei 4.595/64, sem, no entanto, se equipararem aos bancos, conforme vedação contida no art. 5º, parágrafo único, da Lei 5.764/71. Tal norma define, ainda, que a fiscalização e o controle das sociedades cooperativas, especialmente as de crédito, serão realizados pelo Banco Central do Brasil (art. 92, I). Corroborando os ditames da legislação pertinente com a normatização trazida pela Resolução 2.771/00 do BACEN, os valores decorrentes de aplicações no mercado financeiro, por estarem essencialmente ...
... da contribuição para a seguridade social. (REsp 645.459/MG, rel. Min. Luiz Fux, DJ de 29/11... à atividade principal prevista em estatuto. (sem grifo no original). Sob este enfoque, não v...
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