AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA IMPOSTA AO CONDÔMINO PELO CONDOMÍNIO POR SUPOSTA INFRAÇÃO AOS SEUS ESTATUTOS - CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA AO APARTAMENTO DO AUTOR DA DEMANDA - INADMISSIBILIDADE - BEM ESSENCIAL RESTABELECIMENTO - AGRAVO PROVIDO.
CONDOMÍNIO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESSARCIMENTO DE VALORES E PRESTAÇÃO DE CONTAS. INVIABILIDADE DA CUMULAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. RITO ESPECIAL. ATOS FRADULENTOS. PODERES CONFERIDOS AO SÍNDICO. REQUISITOS ATENDIDOS. ASSEMBLÉIA CONDOMINIAL. RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO PELA ESCOLHA. O Código Civil prevê que as pessoas jurídicas serão representadas ativa e passivamente, nos atos judiciais e extrajudiciais, por quem os respectivos estatutos designarem. O condomínio, protegido por lei extravagante, tem no síndico escolhido através de decisão assemblear, o representante de todos os condôminos e é a ele que compete velar pelos seus interesses. No caso, ainda que comprovado, posteriormente, que o então síndico era pessoa interditada e, portanto, incapaz para atos da vid...
CONDOMÍNIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROIBIÇÃO DE REALIZAR MUDANÇAS EM DETERMINADOS DIAS DA SEMANA. VALIDADE E LEGITIMIDADE DA REGRA DE NATUREZA CONTRATUAL. Em sede de condomínio, a Convenção e o Regimento Interno são estatutos de natureza contratual, cabendo à primeira, nos limites da lei, regulamentar questões imprescindíveis à vida em coletividade, bem como prever eventuais sanções para descumprimento, por parte do condômino ou de qualquer possuidor da unidade condominial, das regras que garantem a paz e harmonia da vida em coletividade; ao regimento interno pertine especificar as regras de comportamento condominial tanto das áreas comuns como das áreas privativas, presente o direito de vizinhança e a realidade condominial, necessariamente mais flexíveis e passíveis de alter...
...RECORRENTE : CONDOMÍNIO VIVENDAS LAGO AZUL. ADVOGADO : JOÃO BATISTA DE SO...REGRA PROIBITIVA NOS ESTATUTOS CONDOMINIAIS. AUTORIZAÇÃO PRECÁRIA CONCEDIDA PE...
Usucapião extraordinária. Condomínio edilício no pólo ativo da ação, representado pelo síndico. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Ausência de pressuposto válido ao desenvolvimento do processo: legitimidade ativa ad causam. Inconformismo. Possibilidade de conferência à entidade condominial da titularidade do direito material pretendido em juízo. Construção doutrinária e jurisprudencial que vindica o caráter de personalização jurídica ao condomínio edilício. Pertinência subjetiva ativa reconhecida. Aplicação in casu do artigo 515, § 3o, CPC (causa madura a julgamento). Suficiência da prova documental. Julgamento de procedência da ação. Presentes os requisitos da usucapião extraordinária. Averiguados animus domini e transcurso de lapso temporal vintenário sem interr...
... de associação de moradores com estatutos registrados, circunstância que obstaria o registr...
Acao de ressarcimento de dano. Ato ilicito. Elevador. Morte de menor. Condominio. O exercicio de vigilancia, nas habitacoes coletivas, e' dever de quem, na formacao de condominio, seus estatutos apontam. A culpabilidade, nesses casos, obedece ao principio da presumibilidade, fundamentalmente, onde ha' acesso a outras unidades residenciais atraves de elevadores, que devem ser guardados e vigiados noite e dia, por agentes do condominio. A teoria classica da culpa, chamada de responsabilidade subjetiva, pressupoe sempre a violacao de um dever que o agente podia conhecer e acatar (culpa "stricto sensu"). Pressupoe a existencia do dano; a relacao de causalidade entre o dano e o fato imputavel ao agente, e a responsabilidade deste, mesmo que tenha agido por dolo ou culpa (negligencia, impru...
O Agravante Interpôs o Presente Recurso contra Decisão do Juízo da 8º Vara dos Feitos de Relação de Consumo Cíveis e Comerciais da Comarca de Salvador que, Determinou que a Agravante Devolvesse o Cargo de Administração do Condomínio (Presidente da Associação) para a Comissão Provisória da Associação de Moradores Colina das árvores, sob Pena de Multa Diária de R$ 100, 00 (Cem Reais). Sustentou, em Apertada Síntese, Ausência de Legitimidade Ativa da Parte Denominada ³comissão Provisóriaã; que a Mesma Não Existe do Ponto de Vista Jurídico, Não Possuindo Cnpj Próprio Nem Estatutos que Possam Legitimar a Sua Existência e Muito Menos a Postulação em Juízo. Salientou a Ilegitimidade Passiva da Agravante; que a Eleição Foi Realizada Pela Comissão Provisória, que Não Detinha Poderes para Tal, Ha...
Loteamento. Associação de moradores. Cobrança de taxa condominial. Precedentes da Corte. Nada impede que os moradores de determinado loteamento constituam condomínio, mas deve ser obedecido o que dispõe o art. 8º da Lei nº 4.591/64. No caso, isso não ocorreu, sendo a autora sociedade civil e os estatutos sociais obrigando apenas aqueles que o subscreverem ou forem posteriormente admitidos. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 623.274/RJ, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/05/2007, DJ 18/06/2007 p. 254)
LOTEAMENTO FECHADO - Taxa de contribuição de associado - Cabimento - Custeio de despesas ordinárias e extraordinárias, benfeitorias e serviços de portaria, fiscalização, conservação e limpeza de áreas comuns, dentre outros - Os loteamentos fechados, embora não constituídos nos termos da Lei n° 4.591/64, são inegavelmente, uma forma de condomínio especial, onde as despesas de benefício comum devem ser rateadas entre todos os proprietários - Descabimento da multa moratória - A multa prevista na legislação sobre condomínio edilício não se aplica ao caso em tela, não podendo haver imposição de multa por analogia -Tampouco é devida a multa prevista nos estatutos da autora, visto que os réus não são associados - Tratando-se de prestação periódica, incluem-se no pedido as parcelas que se vence...
CIVIL E PROCESSUAL. LOTEAMENTO FECHADO. SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA, LAZER, ADMINISTRAÇÃO E CONSERVAÇÃO PRESTADOS AO PROPRIETÁRIO DOS IMÓVEIS. COMPRA DO LOTE E ADESÃO AOS ESTATUTOS. RECUSA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS COMUNS. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA. Procede a ação de cobrança movida por associação de moradores instituída em loteamento fechado contra titular de lotes que após a aquisição e a adesão aos estatutos, deixa de adimplir com o pagamento das despesas comuns relativas a serviços a ele disponibilizados ou por ele fruídos. II. Precedentes do STJ. III. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 443.305/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 07.02.2008, DJ 10.03.2008 p. 1)
... confundir 'loteamento fechado', com 'condomínio', pois que, além de institutos jurídicos divers...
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