estavel indenizacao na prestados servicos uniao
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... de 2001, publicado em el Diario Oficial da Uniao de 1 se septembro de 1997 ... ARTIGO 7 ... ou o companheiro com quem viva em união estável, na constância do vínculo; ... #Redação ... reconhecimento dos bons serviços prestados pelos militares ... § 1º São ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... companheiro a pessoa que mantenha união estável com o segurado ou segurada ... § 6º ... ínculos que corresponderem a serviços prestados na condição de servidor estatutário somente ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ... depoimentos referidos no § 4o serão prestados independentemente de compromisso, e o juiz lhes ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... § 6º Considera-se união estável" aquela configurada na convivência pública, cont\xC3" ... carga ou de passageiro ou de serviços prestados com a utilização de trator, máquina de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 6 a 8 ... SEÇÃO IV. União estável ... ARTIGO 10 ... O disposto nos arts ... a pro labore, aluguéis ou serviços prestados (Lei n 9.317, de 5 de dezembro de 1996, art. 25); ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 249761 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... INDENIZAÇÃO. SERVIÇOS PRESTADOS. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA ... para afastar a existência de união estável, bem como a ausência de contribuição direta da ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ; mas os seus depoimentos serão prestados independentemente de compromisso (art. 415) e o ... , companheiro ou companheira, em união estável ...
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Acórdão nº 2015/0209157-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO CONCUBINÁRIA. INDENIZAÇÃO. SERVIÇOS PRESTADOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que é inviável a concessão de indenização à concubina, que mantivera relacionamento...
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Acórdão nº REsp 855963 / PR de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. INDENIZAÇÃO POR SERVIÇOS DOMÉSTICOS ... indenização por serviços domésticos prestados ao companheiro ... 2. O acórdão recorrido ...
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Acórdãos nº 1008010-57.2015.8.26.0562 de 6ª Câmara de Direito Privado, 21 de Mayo de 2018
... Família. União estável. Pedido de indenização por serviços ...
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Acórdão nº 2006/0103592-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Serviços domésticos prestados ... - Se com o término do casamento não ...
- Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
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Acórdãos nº 0042293-86.2012.8.26.0576 de 7ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2013
... ção Serviços domésticos prestados na constância da união estável ...
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Acórdãos nº 0042293-86.2012.8.26.0576 de 7ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2013
... ção Serviços domésticos prestados na constância da união estável ...
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Acórdão nº 0010599-40.2000.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 11 de Junio de 2019
... APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. AÇÃO DE ... INDENIZAÇÃO POR SERVIÇOS ... SERVIÇOS DOMÉSTICOS PRESTADOS SÓ PODE SER ... CONCEDIDA NA HIPÓTESE DE ...
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Direito de família
... normas que regulam o casamento, a união estável, a filiação, a adoção, o poder familiar ... indenização por serviços domésticos prestados com o fim do casamento ou da união estável, ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... : CONFEDERACAO NACIONAL DE SERVICOS - CNS ... : ABES - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRAS DAS ... encontra presente nos demais serviços prestados ao usuário, ... como, v.g., o help desk e a ... um programa já acabado, bem definido, estável e ... concebido para desempenhar uma mesma ...
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Alimentos
... de parentesco, matrimônio ou união estável ... Os alimentos voluntários (atos de ... , é aquela em que os alimentos são prestados através do fornecimento de alimentação, ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... companheiro a pessoa que mantenha união estável com o segurado ou segurada ... § 6º ... períodos de trabalho dessa natureza, prestados pelo menor de 18 (dezoito) anos de idade, desde ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... , que o re gime jurídico da união-estável aplica-se aos casais homoafetivos. Fica ... a serviços públicos adequados e prestados de forma contínua (CF, art. 9º, § 1º), ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no ... depoimentos referidos no § 4º serão prestados independentemente de compromisso, e o juiz lhes ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... : CONFEDERACAO NACIONAL DE SERVICOS - CNS ... : RICARDO OLIVEIRA GODOI ... : ... ADI 5659 / MG ... prestados ao usuário, como, v.g., o help desk e a ... bem definido, estável e concebido para desempenhar uma mesma função ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... o alienígena de país economicamente estável, possivelmente não será para o Brasil. Foi com ... Os serviços são prestados no âmbito residencial, por mais der 2 (dois) ...
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Do direito das famílias
... , que são as regras referentes à união estável. O grande problema desse contrato é que ele gera ... julgando indenização de serviços prestados ... 13 • do dIrEIto dAS FAmílIAS ...