AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO EM INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. SUCESSÃO DO COMPANHEIRO. A companheira participa da sucessão do companheiro quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, excluindo os que sobrevierem por herança e doação. Agravo de Instrumento desprovido, de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70035867167, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 29/07/2010)
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO SUPERVENIENTE. INCIDÊNCIA DO ART. 462 DO CPC. POSSIBILIDADE. ART. º, INCISO III, DA LEI N.º 8.971/94. AUSÊNCIA DE ASCENDENTES E DESCENDENTES DO DE CUJUS. COMPANHEIRO. TOTALIDADE DA HERANÇA. O art. 462 do CPC permite, tanto ao Juízo singular como ao Tribunal, a análise de circunstâncias outras que, devido a sua implementação tardia, não eram passíveis de resenha inicial. Tal diretriz deve ser observada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, porquanto o art. 462 não possui aplicação restrita às instâncias ordinárias, conforme precedentes da Casa. Havendo reconhecimento de união estável e inexistência de ascendentes ou descendentes do falecido, à sucessão aberta em 28.02.2000, antes do Código Civil de 2002,...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÔES. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL EM INVENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Necessidade de reconhecimento da união estável na via ordinária. Agravo de instrumento desprovido, de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70043704741, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 24/08/2011)
Agravo de instrumento - Inventário - Reconhecimento de união estável entre agravante e de cujus - Decisão que remeteu a questão às vias ordinárias - Desnecessidade - Havendo prova documental suficiente, o Juiz poderá reconhecer a união estável nos autos de inventário - Inteligência do art. 984 do CPC - Documentos juntados pela agravante que deixaram sobejamente demonstrada a existência da união - Demais herdeiros que, devidamente citados, quedaram-se inertes - Agravante nomeada inventariante, em proteção ao interesse de menor, filho comum da agravante com o falecido - União reconhecida - AGRAVO PROVIDO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO SUCESSÕES. INVENTÁRIO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO ÚNICO FILHO DO DE CUJUS COMO INVENTARIANTE. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC INEXISTENTES. DESACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. VEDAÇÃO. I - Inexistência de omissão, obscuridade e/ou contradição. II - Os embargos de declaração não se prestam para nova análise de matéria já decidida. III - As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração são as previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil, não se prestando a via tão-somente para prequestionamento da matéria. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70041501099, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relato...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INCLUSÃO DOS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE PELA COMPANHEIRA NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. LEGALIDADE. Recurso contra decisão interlocutória que indeferiu a inclusão dos bens da Agravada, que conviveu em união estável com o de cujus, ao argumento de que se tratam de bens particulares. Considerando que a união estável entre o falecido e a Agravada restou reconhecida por sentença que encerra eficácia, posto que os recursos excepcionais pendentes de julgamento não possuem efeito suspensivo, afigura-se legítima a pretensão do Agravante de ver incluídos no inventário os bens adquiridos onerosamente pela Agravada durante o período em que conviveu em união estável com o falecido, conforme reconhecido pela sentença respectiva. Dessa forma, se o Juízo a quo d...
INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. SEDIZENTE COMPANHEIRA. DISCUSSÃO NAS VIAS ORDINÁRIAS. 1. O reconhecimento de uma união estável no processo de inventário somente é possível quando inexiste controvérsia sobre a sua existência e duração. 2. Sendo controvertida a própria existência da união estável, a questão não pode ser resolvida no processo de inventário. 3. Pendente controvérsia, por pequena que seja, a demandar a produção de prova oral e a instauração do contraditório, torna-se imperiosa a remessa às vias ordinárias. Inteligência do art. 984 do CPC. Recurso provido em parte. (Agravo de Instrumento Nº 70041216821, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 13/07/2011)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO SUCESSÕES. INVENTÁRIO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO ÚNICO FILHO DO DE CUJUS COMO INVENTARIANTE. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC INEXISTENTES. DESACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. VEDAÇÃO. I - Inexistência de omissão, obscuridade e/ou contradição. II - Os embargos de declaração não se prestam para nova análise de matéria já decidida. III - As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração são as previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil, não se prestando a via tão-somente para prequestionamento da matéria. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70041480872, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relato...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. IMPOSSIBILIDADE. O ajuizamento de ação que objetiva o reconhecimento de união estável com o de cujus não tem o condão de suspender o processo de inventário, segundo reiterada jurisprudência da Corte Superior, podendo, apenas, ser deferida, cautelarmente, a reserva de bens que resguardem a meação e o quinhão do autor da ação declaratória, caso reconhecida sua condição de companheiro do falecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70042420539, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 27/07/2011)
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS-MORTE. PEDIDO CUMULADO DE MEAÇÃO E DE ADMISSÃO EM INVENTÁRIO. FORO DE DOMICÍLIO DA COMPANHEIRA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. A pretensão inicial em ação declaratória para o reconhecimento de união estável de fato é obter uma decisão judicial sobre a existência do relacionamento afetivo mantido entre os companheiros e, a partir daí, usufruir dos direitos decorrentes dessa declaração. Eventuais reflexos indiretos da declaração não são aptos a justificar o deslocamento da competência. É competente o foro da residência da mulher para dirimir questões envolvendo a união estável, pela aplicação analógica do comando inserto no art. 100, I, do CPC, porquanto símeis as situações e ausente reg...
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