AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. AJG DEFERIDA. 1. Não obstante o nome dado pelas partes à causa (Homologação Judicial de Declaração de União Estável), não há lide deduzida ou pretensão judicial para reconhecimento de existência de união estável. 2. Cuida-se, em verdade, de pedido de Justificação Judicial, típico procedimento de jurisdição voluntária, previsto no art. 861 do CPC. Induvidoso o interesse de produção probatória a fim de atender exigência de Resolução Normativa específica do Conselho Nacional de Imigração. 3. O acolhimento do pedido dos recorrentes não atribui certeza ao direito material respectivo ou prejuízo a eventual contestação da referida união estável, pois a justificação, "ao servir de prova, não tem eficácia absolut...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REVISÃO DAS CONCLUSÃO DO TRIBUNAL A QUO. INVIÁVEL. ÓBICE SUMULAR N. 7/STJ. ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. A decisão agravada merece ser mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que a parte agravante não trouxe nenhum argumento que pudesse ensejar a reforma do juízo monocrático. A violação do artigo 535, do CPC, não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, contradição ou obscuridade no acórdão re...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. AJG DEFERIDA. 1. Não obstante o nome dado pelas partes à causa (Homologação Judicial de Declaração de União Estável), não há lide deduzida ou pretensão judicial para reconhecimento de existência de união estável. 2. Cuida-se, em verdade, de pedido de Justificação Judicial, típico procedimento de jurisdição voluntária, previsto no art. 861 do CPC. Induvidoso o interesse de produção probatória a fim de atender exigência de Resolução Normativa específica do Conselho Nacional de Imigração. 3. O acolhimento do pedido dos recorrentes não atribui certeza ao direito material respectivo ou prejuízo a eventual contestação da referida união estável, pois a justificação, "ao servir de prova, não tem eficácia absolut...
PROCESSUAL CIVIL. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE HOMEM E MULHER. PROCESSO JULGADO COMO AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. o MM. Juiz a quo julgou o feito como ação declaratória, no entanto, o pedido formulado na exordial se refere a justificação judicial. Tratando-se de justificação judicial, rito de jurisdição voluntária, que não apresenta contraditório nem análise do mérito das provas apresentadas, limitando-se o julgador a verificar o cumprimento das formalidades legais, merece acolhida o apelo do ente previdenciário no particular Apelação a que se dá parcial provimento para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido para tão-somente homologar a justificação judicial.
JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PARA RECEBIMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS NO PIS. INEXISTÊNCIA DE PARENTES DO DE CUJUS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. 1. Se o de cujus era solteiro, órfão de pai e mãe, não tinha parentes e não deixou bens, e se o pedido de declaração de união estável foi convertido em procedimento de jurisdição voluntária, na forma de pedido de alvará, não há falar em nulidade por inobservância do devido processo legal. 2. Também não vinga a prefacial de nulidade pela não citação editalícia de sucessores ou interessados incertos, pois o juízo foi de improcedência da ação, inexistindo prejuízo para quem quer que seja. 3. Não restando comprovada a existência de uma união estável entre a autora e o falecido, descabe o pedido de expedição ...
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REMESSA TIDA POR INTERPOSTA. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 215 DA LEI. 8.112/90. SERVIDOR PÚBLICO. NÃO COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. SEM DIREITO AO BENEFÍCIO. PRECEDENTES. SENTENÇA ÚNICA PARA JULGAMENTO DE DEMANDAS CONCEXAS. DECISÃO MANTIDA NA ÍNTEGRA. Porquanto de valor incerto a condenação contida no comando sentencial, inaplicável à espécie a regra constante no § 2º do art. 475 do CPC. Conquanto tenha sido concedida pela União a pensão, em razão de prévia Justificação Judicial que tramitou no Juízo Federal do Estado do Acre, foi apresentado pedido de anulação da Justificação Judicial visando, ato contínuo, descaracterizar a união estável defendida pela Apelante e, consequentemente, cessar o pagamento da pensão anteriormente concedida. ...
JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. CONSTITUIÇÃO DE PROVA PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. UNIÃO ESTÁVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Tendo o juiz, em sede de justificação judicial, transbordado o pedido e avançado o mérito, revela-se impositiva a desconstituição do decisum para que outro seja proferido para o fim de homologar a prova coletada. Apelo desprovido. Sentença desconstituída em reexame necessário. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70017422114, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Berenice Dias, Julgado em 28/05/2008)
ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR POR MORTE. COMPANHEIRA. LEI 6.880/80. CONVIVÊNCIA "MORE UXÓRIO" COMPROVADA POR MEIO DE PROVA DOCUMENTAL E DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. Não se conhecerá de agravo retido se a parte não requerer expressamente sua apreciação pelo Tribunal nas razões ou na resposta da apelação (CPC, art. 523, § 1º). Comprovada a união estável entre a autora e o ex-servidor militar, ela faz jus ao benefício de pensão por morte. Nada obsta que a união estável seja comprovada por justificação judicial, devendo ser ressaltado que a prova testemunhal produzida demonstra de forma consistente que a união estável realmente existiu. (AC 2001.38.00.0044...
ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR POR MORTE. COMPANHEIRA. LEI 6.880/94. CONVIVÊNCIA "MORE UXÓRIO" COMPROVADA POR MEIO DE PROVA DOCUMENTAL E DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, NÃO PROVIDAS. Comprovada a união estável entre a autora e o ex-servidor militar, ela faz jus ao benefício de pensão por morte. Nada obsta que a união estável seja comprovada por justificação judicial, devendo ser ressaltado que a prova testemunhal produzida demonstra de forma consistente que a união estável realmente existiu. (AC 2001.38.00.004492-9/MG, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES, PRIMEIRA TURMA, DJ 11.10.2004). A falta de designação da companheira como beneficiária não obsta a concessão da pensão, quando comprovada a u...
ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR POR MORTE. COMPANHEIRA. LEI 6.880/94. CONVIVÊNCIA "MORE UXÓRIO" COMPROVADA POR MEIO DE PROVA DOCUMENTAL E DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, NÃO PROVIDAS. Comprovada a união estável entre a autora e o ex-servidor militar, ela faz jus ao benefício de pensão por morte. Nada obsta que a união estável seja comprovada por justificação judicial, devendo ser ressaltado que a prova testemunhal produzida demonstra de forma consistente que a união estável realmente existiu. (AC 2001.38.00.004492-9/MG, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES, PRIMEIRA TURMA, DJ 11.10.2004). A falta de designação da companheira como beneficiária não obsta a concessão da pensão, quando comprovada a u...
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