AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. RELEVÂNCIA DA CONDUTA NA ESFERA PENAL. AGRAVO DESPROVIDO. A aplicabilidade do princípio da insignificância no estelionato, assim como ocorre no delito de furto, é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado (no caso, o patrimônio) sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social. A conduta perpetrada pelo Agravante - fraude no pagamento por meio de cheque no valor de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais) - não se insere na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela. Não se pode confundir bem de pequeno valor com de valor i...
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 554 DA SUPREMA CORTE. MINORANTE DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. VOLUNTARIEDADE NÃO CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE AÇÃO CIVIL DE REPARAÇÃO DE DANOS. ORDEM DENEGADA. Considerando-se a pena em concreto fixada - 1 (um) ano de reclusão -, verifica-se que, entre os marcos interruptivos previstos no art. 117 do Código Penal, não houve o transcurso do lapso temporal exigido, qual seja, de 4 (quatro) anos, nos termos do art. , inciso V, c.c. o art. 110, §§ 1.º e 2.º (com redação anterior à Lei n.º 12.234/2010), todos do Código Penal. Não se pode falar em trancamento da ação penal por falta de justa causa quanto ao crime de estelionato na...
... estelionato na modalidade de emissão de cheque sem fundos, prevista no art. 171, § 2.º, inciso ...
APELAÇÃO ESTELIONATO CHEQUE FURTADO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS REDUÇÃO DAS PENAS SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Estelionato (emissão de cheque sem provisão de fundos). Denúncia (inépcia formal). Conquanto se admita denúncia sintética, não se admite, porém, denúncia vaga, imprecisa e omissa. Em casos de ordem tal, a denúncia deixa de conter a exposição do fato criminoso de acordo com o que está escrito no art. 41 do Cód. de Pr. Penal. A norma que incrimina e apena o estelionato na modalidade de emissão de cheque sem provisão de fundos exige, além do prejuízo econômico da vítima, a vontade do devedor de fraudar o credor, cabendo ao denunciante, ao propor a ação penal, apresentar os dois elementos. Recurso provido a fim de se extinguir, por falta de justa causa, a ação penal a que responde o recorrente. (RHC 17.144/BA, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, julgado em 18/05/2010, DJe 0...
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE. RÉ CONDENADA POR VIOLAÇÃO AO ART. 171, § 2º, INCISO VI DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 01 (UM) ANO E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 20 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO, ADOTADO O REGIME SEMI-ABERTO DE CUMPRIMENTO DE PENA, DEIXANDO DE SER SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO POR CONSIDERAR O I. MAGISTRADO SENTENCIANTE QUE A PENA SUBSTITUTIVA NÃO É SUFICIENTE, BEM COMO DIANTE DA REINCIDÊNCIA DA RÉ. INCONFORMISMO DEFENSIVO QUE RECORRENDO DA SENTENÇA ARGUMENTA QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO AO FIM DA INSTRUÇÃO O DOLO DE FRUSTRAR O PAGAMENTO DO CHEQUE EMITIDO, SOB A AFIRMATIVA DE QUE ESTE SERVIU COMO GARANTIA DE DÍVIDA, NÃO SE CONFIGURANDO POIS O DELITO PREVISTO NO ART. 171, ...
APELAÇÃO CRIME. ESTELIONATO. ROUBO MAJORADO. ESTELIONATO. Pagamento mediante de cheque. Suspeita da vítima de que seria a cártula furtada. Ineficácia do meio iludente. Estelionato desconfigurado. ROUBO. Versões das vítimas e réus antagônicas, mas viáveis. In dubio pro reo . Recurso providos. (Apelação Crime Nº 70029580958, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aramis Nassif, Julgado em 19/08/2009)
HABEAS CORPUS ESTELIONATO (ARTIGO 171, § 2º, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA NULIDADE DO FEITO PELA NÃO PROPOSITURA DE TRANSAÇÃO PENAL. CRIME QUE NÃO CARACTERIZA INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO NÃO OFERTADA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL ANTE OS MAUS ANTECEDENTES DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA POR PARTE DA DEFESA. PRECLUSÃO. EIVA NÃO CARACTERIZADA. A transação penal, benefício estatuído no artigo 76 da Lei 9.099/1995, pode ser proposta nos casos em que houver a suposta prática de crime de menor potencial ofensivo, que se caracteriza como aquele cuja pena máxima não ultrapassa 2 (dois) anos, nos termos do artigo 61 do referido diploma legal. No caso dos autos, o paciente foi acusado de cometer o delito de estelionato, cuja pena m...
...Precedentes. EMISSÃO DE CHEQUE PRÉ-DATADO. APONTADA INIDONEIDADE PARA CONFIGURAR...
Estelionato - Cheque pertencente a terceira pessoa, colocado em circulação, mediante falsificação da assinatura do titular da conta bancária - Caracterização. A falsificação da assinatura e a colocação em circulação de cheque pertencente a terceiro, configura o estelionato em sua forma fundamental.
Estelionato. Cheque adulterado. Ausência de comprovação de que o réu teria sido o fraudador, bem como de sua ligação com a corre, beneficiária última da vantagem econômica. Dúvida quanto à autoria delitiva. Apelo provido, para decretar a absolvição do recorrente, rejeitada a preliminar.
RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTADO. OMISSÃO DA AUTORIDADE POLICIAL COMPROVADA. PERDA DE DOCUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. Em se tratando de omissão da Administração Pública, exige-se a prova da culpa (negligência, imprudência ou imperícia), ou seja, aplica-se a teoria da responsabilidade subjetiva. Hipótese na qual restou comprovado o extravio do cheque que lastreava o inquérito de estelionato, dando causa à extinção do feito executivo por ausência de título. Dano moral que se dá in re ipsa, sendo evidente a frustração do autor e o incômodo enfrentado. Manutenção do montante indenizatório considerando o grave equívoco da ré, o aborrecimento e o transtorno sofridos pelos demandantes, além do caráter punitivo-compensatório da reparação. Dano material não demonstrado, tendo em vista que o...
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