AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a flexibilização do requisito do prequestionamento, porquanto a própria Constituição Federal estabelece como condição para a interposição do recurso especial a presença de "causa decidida" em única ou última instância, conforme se extrai do seu artigo 105, inciso III. A ausência de constrangimento ilegal evidente afasta a possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício, notadamente pelo fato de que a questão aqui trazida possui entendimentos divergentes no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, bem como no Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provim...
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. ESTELIONATO. CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. A jurisprudência da Sexta Turma deste Tribunal firmou entendimento no sentido de que o delito de estelionato previdenciário tem natureza de crime instantâneo de efeitos permanentes e consuma-se com o recebimento da primeira prestação do benefício indevido, marco que deve ser considerado para a contagem do lapso da prescrição da pretensão punitiva. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC 92.903/ES, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARG...
PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO (ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. CRIME PERMANENTE. BENEFICIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. INÍCIO DA CONTAGEM. CESSAÇÃO DA PERMANÊNCIA. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. TEMA NÃO APRECIADO NA ORIGEM. INCOGNOSCIBILIDADE. INSTITUTO NÃO ACOLHIDO PELO E. STF. O agente que perpetra a fraude contra a Previdência Social recebe tratamento jurídico-penal diverso daquele que, ciente da fraude, figura como beneficiário das parcelas. O primeiro pratica crime instantâneo de efeitos permanentes; já o segundo pratica crime de natureza permanente, cuja execução se prolonga no tempo, renovando-se a cada parcela recebida da Previdência. 2. Consectariamente, em se tratando de crime praticado pelo beneficiário, o prazo prescricional começa a fluir da cessação da perma...
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. BENEFICIÁRIO. O delito de estelionato previdenciário, quando cometido pelo próprio beneficiário, é crime permanente, tendo como termo inicial do prazo prescricional o término do pagamento do benefício indevido. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1300607/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 10/05/2012)
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 171, § 3º, CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. Comprovado nos autos que a ré, ora apelante, praticou o crime previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal, por ter obtido vantagem ilícita, em prejuízo alheio, mediante fraude, ao proceder saques de valores referentes a benefícios previdenciários concedidos fraudulentamente. A ré lesionou o patrimônio público, causando um prejuízo aos cofres da Previdência Social na ordem de R$ 1.435,00 (um mil, quatrocentos e trinta e cinco reais). Inviável a aplicação do privilégio contido no artigo 171, § 1º, c/c artigo 155, § 2º, ambos do Código Penal, que possibilitam a aplicação apenas da pena de multa, posto que o valor, ...
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 171, § 3º, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES. TERMO INICIAL DO LAPSO PRESCRICIONAL. RECEBIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA INDEVIDA. ENTENDIMENTO QUE SE MANTÉM POR SEUS FUNDAMENTOS. AGRAVO IMPROVIDO. A compreensão da Sexta Turma desta Corte é no sentido de que, o delito de estelionato previdenciário tem natureza de crime instantâneo de efeitos permanentes e consuma-se com o recebimento da primeira prestação do benefício indevido, marco que deve ser considerado para a contagem do lapso da prescrição da pretensão punitiva. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC 130.748/SP, Rel. Minist...
Recurso ordinário em habeas corpus. Penal Militar. Crime de estelionato contra a Administração Militar. Artigo 251, caput, do Código Penal Militar. Fraude praticada em proveito próprio, visando à obtenção indevida de pensão militar. Crime permanente. Prescrição. Não ocorrência. Termo inicial. Data do recebimento indevido da última prestação do benefício irregular. Precedentes. Recurso não provido. Esta Suprema Corte já se pronunciou no sentido de que o crime de estelionato previdenciário quando praticado pelo próprio beneficiário das prestações, tem caráter permanente, o que fixa como termo inicial do prazo prescricional a data da cessão da permanência (RHC nº 105.761/PA, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/2/11). 2. Aplicando esse entendimento, configur...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 171, § 3º, CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. Comprovado nos autos que a ré, ora apelante, praticou o crime previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal, por ter obtido vantagem ilícita, em prejuízo alheio, mediante fraude, ao proceder saques de valores referentes a benefícios previdenciários concedidos fraudulentamente. A ré lesionou o patrimônio público, causando um prejuízo aos cofres da Previdência Social na ordem de R$ 1.435,00 (um mil, quatrocentos e trinta e cinco reais). Inviável a aplicação do privilégio contido no artigo 171, § 1º, c/c artigo 155, § 2º, ambos do Código Penal, que possibilitam a aplicação apenas da pena de multa, posto que o valor, ...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 171, § 3º, CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. Comprovado nos autos que a ré, ora apelante, praticou o crime previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal, por ter obtido vantagem ilícita, em prejuízo alheio, mediante fraude, ao proceder saques de valores referentes a benefícios previdenciários concedidos fraudulentamente. A ré lesionou o patrimônio público, causando um prejuízo aos cofres da Previdência Social na ordem de R$ 1.435,00 (um mil, quatrocentos e trinta e cinco reais). Inviável a aplicação do privilégio contido no artigo 171, § 1º, c/c artigo 155, § 2º, ambos do Código Penal, que possibilitam a aplicação apenas da pena de multa, posto que o valor, ...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 171, § 3º, CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. Comprovado nos autos que a ré, ora apelante, praticou o crime previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal, por ter obtido vantagem ilícita, em prejuízo alheio, mediante fraude, ao proceder saques de valores referentes a benefícios previdenciários concedidos fraudulentamente. A ré lesionou o patrimônio público, causando um prejuízo aos cofres da Previdência Social na ordem de R$ 1.435,00 (um mil, quatrocentos e trinta e cinco reais). Inviável a aplicação do privilégio contido no artigo 171, § 1º, c/c artigo 155, § 2º, ambos do Código Penal, que possibilitam a aplicação apenas da pena de multa, posto que o valor, ...
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