... Estende a competência da Justiça do Trabalho (art. 114 da Constituiçã...
RECURSO DE REVISTA - JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A competência da Justiça do Trabalho para a execução das contribuições previdenciárias não se estende às sentenças declaratórias de reconhecimento de vínculo de emprego, mas limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores objeto de acordo homologado. Nesse sentido é o posicionamento do próprio Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 569.056/PA. Incidência da Súmula nº 368, I, do TST. Recurso de revista conhecido e provido.
RECURSO DE REVISTA - JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE TODO O PERÍODO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A competência da Justiça do Trabalho para a execução das contribuições previdenciárias não se estende às sentenças declaratórias de reconhecimento de vínculo de emprego, e sim limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores objeto de acordo homologado. Nesse sentido é o posicionamento do próprio Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 569.056/PA. Incidência da Súmula nº 368, I, do TST. Recurso de revista conhecido e provido.
RECURSO ORDINÁRIO CHESF. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 1 - COMPETÊNCIA Nos termos do artigo 114 da Constituição Federal, a competência da Justiça do Trabalho estende-se a outras controvérsias resultantes da relação de emprego. 2.PRESCRIÇÃO. Conforme verbete da Súmula TST 327 tratando-se de pedido de diferença de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas, tão-somente, as parcelas anteriores ao qüinqüênio. 3.REGÊNCIA. A complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito, nos termos da jurisprudência eleita na Súmula 288 TST. Recurso Ordinário...
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MASSA FALIDA. HABILITAÇÃO NO JUÍZO FALIMENTAR. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA. Nos termos do artigo 114, inciso VIII, da Constituição Federal, com a redação emprestada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, a Justiça do Trabalho é competente para determinação, de ofício, das contribuições previdenciárias. Tal dispositivo, contudo, não faz nenhuma menção aos créditos trabalhistas sujeitos à habilitação no juízo falimentar. Assim sendo, realmente, não era possível vislumbrar-se violação direta à Carta Magna, tal como exige a Súmula/TST nº 266, eis que, para o deslinde da controvérsia, necessário seria questionar a aplica...
... na referida lei, entende que a competência da Justiça do Trabalho para executar créditos coontra a massa falida estende-se até a individualização e quantificação do ...
RECURSO DE EMBARGOS - EXECUÇÃO - VIOLAÇÃO DO ART. 896, § 2º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - DECISÃO JUDICIAL DE CUNHO DECLARATÓRIO - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO - COMPETÊNCIA. Decisão da Turma que consona com a Súmula nº 368, item I, do TST quando entende que a competência da Justiça do Trabalho não se estende às sentenças declaratórias de reconhecimento de vínculo de emprego, porquanto clara a sua redação ao limitar tal competência às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. O próprio Supremo Tribunal Federal, em decisão recente proferida nos autos do processo RE-569.056/PA, em que foi reconhecida a repercussão geral desta matéria, manifestou-se no sentido de -a competência da Justiça do Tr...
RECURSO ORDINÁRIO APOSENTADORIA. 1) COMPETÊNCIA. Nos termos do artigo 114 da Constituição Federal, a competência da Justiça do Trabalho estende-se a outras controvérsias resultantes da relação de emprego; de onde se concluir pela jurisdição trabalhista na hipótese de discussão de complementação de aposentadoria de entidade de previdência privada, patrocinada pelo Empregador. 2) DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO. Se o acréscimo de níveis salariais obedece à regra própria desprezada, a conseqüência desse fato não pode se outra exceto a constatação de que se procurou caminho imperfeito para aumento salarial, em prejuízo dos aposentados, cujo correspondente percentual de majoração não repercutiu na complementação prevista na aposentadoria.
RECURSO ORDINÁRIO APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA. Nos termos do artigo 114 da Constituição Federal, a competência da Justiça do Trabalho estende-se a outras controvérsias resultantes da relação de emprego; de onde se concluir pela jurisdição trabalhista na hipótese de discussão de complementação de aposentadoria de entidade de previdência privada, patrocinada pelo Empregador. 2-DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO. Se o acréscimo de níveis salariais obedece à regra própria desprezada, a conseqüência desse fato não pode ser outra exceto a constatação de que se procurou caminho imperfeito para aumento salarial, em prejuízo dos aposentados, cujo correspondente percentual de majoração não repercutiu na complementação prevista na aposentadoria.
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRABALHO. O poder constituinte, atento à dupla possibilidade de reparação dos danos causados pelo infortúnio laboral, estabeleceu competências jurisdicionais específicas. Assim, compete à Justiça Comum processar e julgar as pretensões dirigidas contra o Estado, relativas ao seguro específico para o infortúnio laboral, decorrente da teoria do risco social (responsabilidade objetiva), e estende-se à Justiça do Trabalho a competência para apreciar a pretensão de indenização reparatória dos danos morais dirigida contra o empregador à luz da sua responsabilidade subjetiva, insculpida no art. 159 do Código Civil de 1916, ante a natureza eminentemente trabalhista do conflito. Recurso conhecido e desprovido. V...
RECURSO ORDINÁRIO APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA. Nos termos do artigo 114 da Constituição Federal, a competência da Justiça do Trabalho estende-se a outras controvérsias resultantes da relação de emprego; de onde se concluir pela jurisdição trabalhista na hipótese de discussão de complementação de aposentadoria de entidade de previdência privada, patrocinada pelo Empregador. 2-DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO. Se o acréscimo de níveis salariais obedece à regra própria desprezada, a conseqüência desse fato não pode ser outra exceto a constatação de que se procurou caminho imperfeito para aumento salarial, em prejuízo dos aposentados, cujo correspondente percentual de majoração não repercutiu na complementação prevista na aposentadoria. 3- HONORARIOS ADVOCATICIOS. À falta de assistência pelo sindic...
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