PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELEFONIA. ISS. SERVIÇOS-MEIO. ART. 535, I E II, DO CPC. OMISSÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO INTERPRETATIVO NÃO CONFIGURADO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. Os embargos declaratórios devem ter lugar quando existente omissão, contradição ou obscuridade, conforme previsto no art. 535, I e II, do Código de Processo Civil. In casu, a alegação genérica de omissão sem a demonstração em que ponto o julgado incorrera no vício caracteriza deficiência de fundamentação a atrair a aplicação da Súmula 284/STF. Inexiste contradição quando se verifica que a divergência jurisprudencial alegada traz paradigma com base fático-probatória diversa da do caso em apreço. A ausência de sim...
... e expediente; datilografia, estenografia e processamento de dados; b) serviços de desperta...
APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 56/87. TAXATIVIDADE. A despeito de outros itens da lista anexa ao Dec.-lei 406, os de números 95 e 96, que dizem com as atividades de banco, não comportam interpretação extensiva, por não prevista sua aplicação a serviços congêneres ou correlatos. Também não é dado ao fisco criar serviços tributáveis por analogia ou equiparação, pena de afrontar o princípio da tipicidade tributária. Apelo provido. Unânime. (Apelação Cível Nº 70038081246, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 23/03/2011)
...2. "Os serviços de datilografia, estenografia, secretaria, expediente etc. prestados pelos banco...
... serviços que inclui "Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres". E...
TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇOS. ATIVIDADE-MEIO. NÃO-INCIDÊNCIA. Não incide o ISS sobre serviços prestados que caracterizam atividades-meio para atingir atividades-fim, no caso a exploração de telecomunicações. Marcelo Caron Baptista, em "ISS - Do Texto à Norma", editada pela Quartier Latin, p. 692, doutrina: "A prestação de serviço tributável pelo ISS é, pois, entre outras coisas, aquela em que o esforço do prestador realiza a prestação-fim, que está no centro da relação contratual, e desde que não sirva apenas para dar nascimento a uma relação jurídica diversa entre as partes, bem como não caracteriza prestação do serviço de transporte interestadual, intermunicipal ou de comunicação, cuja tributação se dará pela via do ICMS". São serviços-meio para o alcance dos serviços-fim de...
...Assim, o item 29 (datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres) e ...
...29. Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres. 95...
ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. NULIDADE. LANÇAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não é inepto o recurso cujas razões guardam pertinência com a decisão recorrida. Art. 514 do CPC. 2. Muito embora o caráter taxativo da lista de serviços anexa ao Decreto-lei 406/68, os serviços bancários arrolados admitem interpretação extensiva. Resp 1.111.234. Art. 543-C do CPC. 3. Não incide o ISS sobre os serviços prestados pelos estabelecimentos bancários estranhos a sua atividade fim, tal como as receitas relativas à manutenção de conta-corrente, à recuperação de encargos e despesas e à exclusão do cadastro de emitentes de cheques sem fundos. 4. É nulo o lançamento que não descreve suficientemente a matéria tributável, bem como contém parcela indevida que não pode ser excluída por simples cálculo aritmétic...
..., as atividades de datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral, abertura de cré...
APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 56/87. TAXATIVIDADE. A despeito de outros itens da lista anexa ao Dec.-lei 406, os de números 95 e 96, que dizem com as atividades de banco, não comportam interpretação extensiva, por não prevista sua aplicação a serviços congêneres ou correlatos. Também não é dado ao fisco criar serviços tributáveis por analogia ou equiparação, pena de afrontar o princípio da tipicidade tributária. Apelo provido. Unânime. (Apelação Cível Nº 70038081246, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 23/03/2011)
...2. "Os serviços de datilografia, estenografia, secretaria, expediente etc. prestados pelos banco...
AGRAVO. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. NULIDADE. LANÇAMENTO. 1. Muito embora o caráter taxativo da lista de serviços anexa ao Decreto-lei 406/68, os serviços bancários arrolados admitem interpretação extensiva. Resp 1.111.234. Art. 543-C do CPC. 2. Não incide o ISS sobre os serviços prestados pelos estabelecimentos bancários estranhos a sua atividade fim, tal como as receitas relativas à manutenção de conta-corrente, à recuperação de encargos e despesas e à exclusão do cadastro de emitentes de cheques sem fundos. 3. É nulo o lançamento que não descreve suficientemente a matéria tributável, bem como contém parcela indevida que não pode ser excluída por simples cálculo aritmético. Hipótese em que o Fisco não discriminou, no lançamento, a quantia correspondente a cada serviço tributado. Preceden...
..., as atividades de datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral, abertura de cré...
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SERVIÇOS BANCÁRIOS. INCIDÊNCIA DO ISS. Não há falar em nulidade da sentença por ausência de contraditório oportunizado à parte apelada, visto que esta foi devidamente intimada do laudo pericial, mantendo-se inerte. Nulidade dos autos de infração em relação à cobrança de ISS no período anterior a 1º de janeiro de 2002, pois ausente o fundamento legal válido para embasá-la, infringindo o disposto no art. 202, III, do CTN. Como se trata de não pagamento de ISS, conta-se o prazo decadencial nos termos do art. 173, I, do CTN somente operando-se a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos em 1998. Contudo, a questão resta prejudicada diante da nulidade da cobrança em relação aos débitos anteriores a ...
...OS SERVIÇOS DE DATILOGRAFIA, ESTENOGRAFIA, SECRETARIA, EXPEDIENTE ETC. PRESTADOS PELOS BANCO...
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SERVIÇOS BANCÁRIOS. INCIDÊNCIA DO ISS. Não há falar em nulidade da sentença por ausência de contraditório oportunizado à parte apelada, visto que esta foi devidamente intimada do laudo pericial, mantendo-se inerte. Nulidade dos autos de infração em relação à cobrança de ISS no período anterior a 1º de janeiro de 2002, pois ausente o fundamento legal válido para embasá-la, infringindo o disposto no art. 202, III, do CTN. Como se trata de não pagamento de ISS, conta-se o prazo decadencial nos termos do art. 173, I, do CTN somente operando-se a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos em 1998. Contudo, a questão resta prejudicada diante da nulidade da cobrança em relação aos débitos anteriores a ...
...OS SERVIÇOS DE DATILOGRAFIA, ESTENOGRAFIA, SECRETARIA, EXPEDIENTE ETC. PRESTADOS PELOS BANCO...
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