Embargos de declaração. Sentença proferida em audiência com serviço de estenotipia. Disposição do termo em Cartório a 48 horas da realização da audiência. Ausência de impugnação do termo nas 48 horas subseqüentes à disponibilização. Prazo que corre em Cartório, independente de intimação. Recurso de apelação igualmente intempestivo, ainda que se considere como `dies a quo o termino do prazo para impugnação do termo de estenotipia disponibilizado em Cartório. Intempestividade reafirmada. Embargos providos. (Embargos de Declaração Nº 70042772871, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 25/05/2011)
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO INCISO VI DO ARTIGO 40 DA LEI 11.343/2006 SEM QUE HAJA PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DENÚNCIA. INICIAL ACUSATÓRIA QUE NARRA OS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 33, CAPUT, E 35 DA LEI DE DROGAS PRATICADOS NA COMPANHIA DE ADOLESCENTE. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DA INCIDÊNCIA DA MAJORANTE PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. SUFICIÊNCIA DA DESCRIÇÃO DOS FATOS NA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. Como é cediço, o acusado defende-se dos fatos narrados na exordial, e não da capitulação jurídica a eles dada pelo Parquet, de modo que é plenamente possível à autoridade judiciária, ao prolatar sentença condenatória, aplicar causa de aumento devidame...
... ou recursos de gravação magnética, estenotipia digital ou técnica similar, inclusive audiovisual...
APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. 1. De acordo com o art. 242, caput e § 1º, do CPC, reputam-se intimados os advogados da parte na audiência, quando nesta é publicada a decisão ou a sentença, daí fluindo o prazo recursal. Tal regra não contempla as audiências realizadas pelo sistema de estenotipia, caso em que se considera iniciado o prazo somente depois de transcorridas 48h da juntada aos autos do termo de transcrições. Para tanto, contudo, é mister que as partes sejam devidamente intimadas - em audiência - da data em que os termos da estenotipia serão juntados aos autos, o que não foi observado no caso em tela, de modo que o prazo recursal fluiu da intimação das partes acerca da sentença, mediante nota de expediente publicada no Diário de Justiça. Prelimi...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). CONVERSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO EM DILIGÊNCIA PARA QUE FOSSEM TRANSCRITOS OS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO. APONTADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 405, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE DE O TRIBUNAL DE ORIGEM DETERMINAR DILIGÊNCIAS. ARTIGO 616 DA LEI PROCESSUAL PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. Conquanto exista julgado desta colenda Quinta Turma no sentido de que não se alinha ao espírito do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, o acórdão que converte o julgamento da apelação em diligência, determinando o retorno dos aut...
... ou recursos de gravação magnética, estenotipia digital ou técnica similar, inclusive audiovisual...
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. SENTENÇA POR MEIO DE ESTENOTIPIA E TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. 1.Tempestividade. O prazo para interposição de apelo em face de sentença proferida em audiência, por meio do sistema de estenotipia, inicia-se depois de decorrido o prazo para eventuais impugnações à respectiva transcrição. A apelação da ré é tempestiva, porquanto interposta dentro do prazo de quinze dias, que passou fluir depois de decorridas as 48 horas concedidas para impugnar a transcrição do termo de audiência, do que foram intimadas as partes por nota de expediente. 2.Não há deserção, se o recurso foi interposto pela beneficiária da gratuidade judiciária. E não se conhece do pedido de revogação do beneplácito, pois formulado em contrarrazões, sede ...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELO INTEMPESTIVO. Em sendo prolatada a sentença oralmente em audiência, através do sistema de estenotipia, o prazo recursal tem seu início após a disponibilização da transcrição às partes. Prazos de impugnação à transcrição e recursal que se iniciam concomitantemente. Hipótese dos autos em que o apelo é extemporâneo. Precedentes jurisprudenciais. APELO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70044438851, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 28/09/2011)
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. Não desmerecida pelas razões deduzidas no agravo interno, subsiste a decisão que deu parcial provimento à apelação, em conformidade com o art. 557, caput, do Código de Processo Civil. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. CONHECIMENTO. Em sendo prolatada a sentença oralmente em audiência, através do sistema de estenotipia, o prazo recursal tem seu início após a disponibilização da transcrição às partes. Apelação tempestiva. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Conquanto cediço que a simples cobrança equivocada de dívida, por si só, não se revela suficiente à configuração do dano moral, ao concreto, restou comprovado o descaso da ré, que mesmo depois ...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. SISTEMA DE ESTENOTIPIA. APELAÇÃO. PRAZO. Consoante estabelece o art. 506, I, do CPC, o prazo recursal flui da leitura da sentença em audiência ou, quando utilizado o sistema de estenotipia, a partir da disponibilidade da transcrição datilografada. 2. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL INOCORRENTE. 3. MÉRITO. PAGAMENTO DE TÍTULO EM DATA POSTERIOR AO APONTE E ANTERIOR AO PROTESTO, DIRETAMENTE AO CREDOR. EFETIVAÇÃO DO PROTESTO. RETIRADA. ÔNUS DO CREDOR. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL PRESUMIDO. É ônus do credor evitar o protesto do título quando o devedor realiza o pagamento ainda na fase de aponte. 4. PEDIDO PROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 700...
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE VÍCIO APRESENTADO NA MOTOCICLETA QUE ADQUIRIU. TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. SISTEMA DE ESTENOTIPIA. PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO, A CONTAGEM INICIA A PARTIR DA DATA EM QUE DECORRIDO O PRAZO PARA EVENTUAL IMPUGNAÇÃO À TRANSCRIÇÃO DA AUDIÊNCIA. MAX MOTOS PEÇAS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA. É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASIVO DA DEMANDA, VISTO QUE A VENDA DO PRODUTO FOI FEITA COM NOTA FISCAL EMITIDA PELA MESMA. A DECADÊNCIA SÓ SE ESTABELECERIA SE DA ÉPOCA DA IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO PASSASSE PERÍODO DE 90 DIAS E ISSO CONSIDERADO FORA DO PRAZO DE GARANTIA. RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS QUE O ESTADO EM QUE FICOU A MOTOCICLETA, APESAR DAS DUAS REPARAÇÕES FEITAS, NÃO ...
HABEAS CORPUS. CRIMES DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E TORTURA. TRANSCRIÇÃO DA PROVA ORAL POR MEIO DE ESTENOTIPIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DEFICIÊNCIA DA DEFESA. PACIENTE DEVIDAMENTE ASSISTIDO POR DEFENSOR NOMEADO DURANTE TODA A FASE COGNITIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 523 DO STF. RECONHECIMENTO DO ACUSADO FEITO NA FASE INQUISITORIAL POR MEIO DE FOTOGRAFIA. CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. INDUÇÃO PELO MAGISTRADO PROCESSANTE. ANÁLISE SOBRE MATÉRIA FÁTICA QUE NÃO PODE SER FEITA NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. A Defesa do Paciente teve ciência, antes das alegações finais, de todo o conteúdo da prova oral produzida durante a instrução, tanto que fundamentou a tese defensiva de inocência nos dep...
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