APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICO-HOSPITALAR. CIRURGIA DE LIGADURA DE TROMPAS. CONSENTIMENTO INFORMADO. COMPROVAÇÃO. LESÃO DA ALÇA DO INTESTINO. RISCOS QUE SÃO PREVISTOS NA LITERATURA MÉDICA. FATORES DE PREDISPOSIÇÃO DA PACIENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. A responsabilidade do estabelecimento hospitalar, mesmo sendo objetiva, é vinculada à comprovação da culpa do médico, sob pena de não haver erro médico indenizável. O consentimento informado estabelece que o médico deve dar ao paciente informações suficientes sobre o tratamento proposto. O direito de informação contém disposição expressa na Constituição Federal (art. 5º, XIV), constituindo-se num dos direitos do consumidor (art. 6º, inc. III, do CDC). Dever de informação igualmente presente no Código de Éti...
... amplamente realizado para esterilização feminina. A recuperação pós-anestésica foi sat...
Este ensaio abordará, através de um viés prioritariamente doutrinário, a evolução do direito do trabalho da mulher, a partir de uma comparação do seu tratamento em relação ao do homem no mercado de trabalho, principalmente. Tratar-se-á do tema da segregação por gênero no Brasil, uma nomenclatura que visa relacionar o fator cultural como justificador da manutenção da desigualdade de condições e participação entre homens e mulheres na sociedade. Esta desigualdade se verifica tanto no âmbito doméstico, como no mercado de trabalho, com maior evidência para este último. Isto porque os contributos das mulheres para a economia do s...
... com a diferença e a especificidade femininas, em suas dimensões subjetiva, social e política.... outro procedimento relativo à esterilização ou a estado de gravidez; b) indução ou instigame...
Contratacao De Empresa Especializada Em Procedimentos Obstetricos E Ginecologicos, Para Atuacao Junto Ao Centro Obstetrico E Enfermarias Da Maternidade Municipal Do Sameb.
... Uterinas De Prova (semiotica) E Esterilização Cirurgica Feminina (laqueadura Tubarea), Acompanha...
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL.PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O laudo pericial que afere a existência da insalubridade e seu grau em função do local de trabalho, e não do cargo exercido pelo servidor, serve ao propósito de fundamentar sentença que defere a concessão do adicional de insalubridade, desde que o interessado prove exercício de atividades nos locais indicados no laudo como insalubres. Tal requisito foi atendido nos presentes autos. Apelação e remessa oficial improvidas.
... Socorro, Enfermarias - Masculina e Feminina, Esterilização, Serviços Médicos, Centros Cir...
Esse artigo destaca o esforço dos movimentos e organizações de mulheres na propositura de leis que completassem a cidadania feminina, superando tradicionais discriminações e avançando na conquista de novos direitos, e empreendido especialmente a partir do processo de redemocratização do País. O papel da produção legislativa internacional, consolidada em Convenções, Tratados, Planos de Ação e Declarações, ratificada pelo Estado brasileiro bem como e as modificações ocorridas na última década na legislação penal brasileira, particularmente a entrada em vigor da Lei Maria da Penha. Palavras-Chave: Direitos Humanos das Mul...
... crime a exigência de atestado de esterilização e de teste de gravidez para efeitos de admissão o...
RESPONSABILIDADE CIVIL. Esterilização frustrada. Escolha do método contraceptivo que cabe à mulher e não ao médico. Falibilidade. Dever de informar correlato ao aconselhamento. Diferença do grau de instrução entre a paciente e o médico que não induz à ausência ou insuficiência da informação. Indeterminação de falha no procedimento cirúrgico. Sentença de improcedência mantida.
... Falópio, ou seja, o fim da procriação feminina. Porém, no caso da autora, nada se fez em termos ...
Estranhamentos diante da versão brasileira de Os monólogos da vagina, peça teatral da norte-americana Eve Ensler, sugerem a reavaliação de referências historiográficas sobre feminismos no Brasil, entre os anos 1970 a 1990. Palavras-chave: feminismos, práticas políticas, experimentos da sexualidade, associativismos, linhas da vida. Surprises brought up by the brazilian version of The vagina monologues, play written by the North American Eve Ensler, may suggest a revaluation of historiographical references on feminisms in Brazil, between the 1970s and the 1990s. Key words: feminisms, political practices, experiments on sexuality, associativisms, life lines.
APELAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. TRANSEXUALISMO.TRAVESTISMO. ALTERAÇÃO DE PRENOME INDEPENDENTEMENTE DA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE TRANSGENITALIZAÇÃO. DIREITO À IDENTIDADE PESSOAL E À DIGNIDADE. CONFIRMAÇÃO DE SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. ACOLHIMENTO DE PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SEGUNDO GRAU. A demonstração de que as características físicas e psíquicas do indivíduo, que se apresenta como mulher, não estão em conformidade com as características que o seu nome masculino representa coletiva e individualmente são suficientes para determinar a sua alteração. A distinção entre transexualidade e travestismo não é requisito para a efetivação do direito à dignidade. Tais fatos autorizam, mesmo sem a realização da cirurgia de transgenitalização, a retificação do nome da requerente para...
... impotente, devendo submeter-se à esterilização, na hipótese de não o ser, ficando a cirurgia de... para conformá-lo com a sua identidade (feminina). A alegação de ARTUR é de que o nome masculino...
Relatório de Auditoria Operacional. Avaliação da Aplicação Dos Recursos Federais Transferidos à Saúde. Programa Governamental Atenção Básica em Saúde. Falhas Quanto ao Planejamento, Infraestrutura, Recursos Humanos, Processo de Trabalho, Fiscalização e Controle Determinações e Recomendações
... entre 25 e 59 anos e a população feminina nessa faixa etária; cobertura vacinal por tetrava... e estufa ou outro equipamento de esterilização em funcionamento. Além disso, os consultórios ut...
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