Estimativa

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 18 de Agosto de 2011

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. ÁLCALIS CÁUSTICOS. A ausência de prova capaz de infirmar o laudo pericial, aliada à confissão ficta aplicada à reclamada, faz prevalecer a conclusão do perito acerca da existência de insalubridade nas atividades diárias da reclamante. Sentença mantida. ACÓRDÃO Por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário para excluir da condenação o pagamento de honorários assistenciais e dispensar a reclamada do pagamento dos honorários periciais, em face da justiça gratuita concedida na origem, facultando-se ao perito proceder, quantos aos seus honorários, na forma do Provimento 08/2010 deste Tribunal, devendo ser intimado para tanto. Inalterado o valor arbitrado à condenação. RELATÓRIO Inconformada com a decisão proferida nas fls. 132-135, a r...

• Acórdão nº AgRg no Ag 1409846 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 02 de Agosto de 2011

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DISPOSITIVOS NÃO PREQUESTIONADOS. EXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO. COBRANÇA POR ESTIMATIVA DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. A violação do artigo 535 do CPC não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, pronunciando-se acerca de todas as questões elencadas, uma vez que manteve integralmente a sentença. Quanto à alegada violação dos arts. 6º, § 3º, inciso II, da Lei n. 8.987/95, 40, inciso V, da Lei n. 11.445/2007 e art. 55, inciso I, e § 1º, do Decreto n. 553/76, ressalta-se que não houve manifestaç...

• Civil - Direitos autorais, cobrança - Exposição agropecuária - Receita bruta obtida, não apresentação - Apuração por estimativa, possibilidade

(Reg. Ac. 472.052). Relator: Des. Lécio Resende. Apelante: ACP - Associação dos Criadores do Planalto (Advs. Dr. André Marques Cabral e outros). Apelado: ECAD - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Advas. Dra. Viviane Becker Amaral Nunes e Dra. Tatiane Becker Amaral).Decisão: conhecer da apelação, não conhecer do agravo retido e negar provimento

• Ementário de Jurisprudência
• Núm. 63, Novembro 2010
• Direito Civil

• OGX, de Eike, revisa estimativa de reservas para 10,8 bilhões de barris

A OGX, empresa do grupo de Eike Batista que atua no setor de petróleo e gás, revisou o po tencial de suas reservas de 6,8 bilhões para 10,8 bilhões de barris de óleo equivalente (boe, medida que inclui óleo e gás). Os dados, divulgados ontem, cons tam de relatórios elaborados pela consultoria DeGolyer y Mac Naughton (DyM) e podem levar a empresa a vender apenas 10% de seus ativos na Bacia de Cam pos, que concentra 80% da produção petrolífera nacional. Inicialmente, Eike Batista previa vender uma fatia de 30%.

• O Globo
• 16 de Abril de 2011

• Acórdão nº 3282/2011 de Tribunal de Contas da União, 07 de Dezembro de 2011

Relatório de Levantamento de Auditoria (fiscobras 2007). Construção das Plataformas Petrolíferas Semi-submersíveis P-51 e P-52, Conversão de Dois Navios Petroleiros Nas Plataformas P-50 e P-54, do Tipo Fpso (floating Production Storage And Offloading), e a Adaptação da Plataforma P-47, do Tipo Fso (floating Storage And Offloading) em Fpso, Todas Destinadas à Exploração de Petróleo Na Bacia de Campos. Diversas Irregularidades. Reequilíbrio EconÔmico-financeiro e Reajuste Contratual Indevidos Sob os Argumentos de Variação Cambial, Aquecimento de Mercado e Variação de Preço do Aço Estrutural, Este por Força da Utilização de Demonstrativo de Formação de Preço (dfp) Detalhado, Caracterizando Superfaturamento, Aqueles em Razão de Vedação Expressa Nos Contratos, Gerando Dano. Falhas No Gerenci...

...Estimativa de valor: entre US$ 685.191.847,95 e US$ 729.062.4...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2012 e da Outras Providencias.

...V - justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais ag...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12465, 15 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 719/2012 de Tribunal de Contas da União, 28 de Março de 2012

Auditoria Realizada No Ministério da Pesca e Aquicultura (mpa). Falhas No Planejamento das Aquisições de 28 Lanchas Patrulhas. Irregularidades Na Avaliação das Exigências de Qualificação Técnica das Licitantes Nos Pregões Presenciais 32/2008 e 34/2009. Restrições ao Caráter Competitivo. Desclassificação Indevida de Licitante. Celebração de Aditivos ao Contrato para Aquisição de Itens Novos, Com Fuga ao Procedimento Licitatório, Ausência de Pesquisa de Preço e da Devida Fundamentação Quanto à Necessidade da Contratação. Não Realização de Pesquisa de Preços que Fundamentasse a Estimativa do Valor da Aquisição. Realização de Pagamentos Antecipados. Ausência de Monitoramento da Utilização das Lanchas Patrulhas Cedidas a órgãos Parceiros. Pagamentos por Serviços Não Executados e Sobrepreço. ...

• Acórdão nº AgRg no Ag 1390282 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Junho de 2011

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DISPOSITIVOS NÃO PREQUESTIONADOS. EXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO. COBRANÇA POR ESTIMATIVA DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. CORTE DO SERVIÇO. DISCUSSÃO JUDICIAL DO DÉBITO. DANO MORAL. REVISÃO SÚMULA N. 7/STJ. Primeiramente, apesar do agravante afirmar a ausência de hidrômetro no local, o acórdão a quo manifesta-se de forma contrária ao estabelecido no recurso. Para uma melhor elucidação colaciono trecho do acórdão proferido pelo Tribunal a quo. "Quanto ao dano moral, o débito corresponde aos anos de 1993 a 2008, conforme demonstrativo de fls. 73/74 e nessas circunstâncias, em se tratando de dívida pretérita calculada sobre estimativa quando a Autora possuía hidrômetro, o...

• Acórdão nº 2011/0042761-3 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Abril de 2011

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DA APURAÇÃO DE SALDOS NEGATIVOS DO IRPJ E DA CSLL NA SISTEMÁTICA DE PAGAMENTO POR ESTIMATIVA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. Em se tratando de pedido de restituição de créditos decorrentes da apuração de saldos negativos do IRPJ e da CSLL, na sistemática de pagamento por estimativa (art. 6º, §1º, II, da Lei n. 9.430/96), a restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subseqüente ao do pagamento a maior até o mês anterior ao da restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada (art. 39, §4º, da Lei n. 9.250/95, c/c art. 73, da Lei n. 9.532/97). Confirmação do acórdão recorrido sob pena de reformatio in pejus. Recurso es...

• Acórdão nº 70008414021 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 16 de Abril de 2008

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. AGRAVO RETIDO. NULIDADE. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. MENOR IMPÚBERE. MOSTRA-SE VÁLIDO O INSTRUMENTO PARTICULAR ATRAVÉS DO QUAL A REPRESENTANTE LEGAL DO MENOR IMPÚBERE OUTORGA PODERES A ADVOGADO PARA DEFENDER DIREITOS EM NOME DO INTERESSADO. INÉPCIA DA INICIAL. DANO MORAL. PEDIDO INCERTO. JÁ SE ENCONTRA ASSENTADA NA JURISPRUDÊNCIA, INCLUSIVE NO EGRÉGIO STJ, A EXEMPLO DO ACÓRDÃO PUBLICADO NA REVISTA DOS TRIBUNAIS 730/307, A DESNECESSIDADE DA FORMULAÇÃO DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO EM AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, SEQUER SE EXIGINDO A EXPLICITAÇÃO DE UMA ESTIMATIVA. EXEGESE DOS ARTS. 258 E 286, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA A ACOMPANHAR A INICIAL. NO CASO, A COMPROVAÇÃO DE REND...