ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. QUANTUM DOS DANOS MORAIS. SÚMULA 7/STJ. JUROS MORATÓRIOS. MP 2180/35-01. PENSÃO. TERMO AD QUEM. DATA EM QUE O DE CUJUS COMPLETARIA 70 ANOS. Trata-se na origem de Ação Condenatória contra o Estado da Paraíba, em razão do assassinato do esposo/pai dos ora recorrentes, em 1984, por policiais militares, condenados penalmente. A sentença de 1º grau julgou a demanda parcialmente procedente, estabelecendo indenização por danos morais, pensão alimentícia mensal e danos materiais a partir de 1999 (o período anterior estaria prescrito), acrescidos de correção monetária e juros de mora. O acórdão deu provimento parcial à apelação dos particulares apenas par...
... pensão até a data da atual expectativa de vida do brasileiro. . 4. Nos termos da jurisprudência ... também já decidiu este Tribunal, a estimativa do tempo de vida da vítima deve ser fixada com ba...
... autarquias ou repartições do Governo brasileiro situadas no exterior, estão sujeitas à tributaç...IX- prêmio de seguro individual de vida do empregado pago pelo empregador, quando o empreg...SUBSEÇÃO I Pagamento por estimativa. ARTIGO 222. A pessoa jurídica sujeita à tributa...
...A estimativa média de vida do brasileiro, segundo o IBGE é de...
... em consideração a duração provável da vida da vítima, que segundo precedentes do STJ seria d... da vítima devendo ser fixada essa estimativa com base na expectativa média de vida do brasilei... da estimativa de vida do brasileiro uma vez que o seu cálculo está sujeito a diversa...
... e redução de capacidade), até sua vida provável (73 anos, estimativa média de vida ativva do brasileiro, ainda que alcance vida superior – estatística ...
... civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os d... ou no último ponto do território brasileiro onde o teve. ARTIGO 78. Nos contratos escritos, po...I- o total da dívida, ou sua estimativa;. II- o prazo, ou a época do pagamento;. III- a t...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Inexistentes as hipóteses que ensejam a oposição de embargos de declaração, dispostas nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, não são cabíveis os embargos de declaração que visam rediscutir o mérito da demanda.
... (grifou-se), sendo 72 anos a estimativa média de vida do brasileiro. Rejeita-se. 2. PERÍ...
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. No caso, laborando em atividade de risco, em ambiente carente de segurança e meios preventivos de sinistros, o reclamante sofreu acidente que lhe ocasionou -tetraparesia espástica dolorosa- causadora de incapacidade laborativa total e permanente. Neste contexto, ao contrário do que alega a reclamada, o e. TRT não afrontou o artigo 7º, XXVIII, da CF. Na realidade, conferiu-lhe correta interpretação. Com efeito, a legislação vigente tende a agasalhar a responsabilidade objetiva em tema de reparação civil, especialmente quando as atividades exercidas são de risco, conforme dispõe o art. 927 e parágrafo único do Código Civil de 2002, admitindo, assim, no âmbito do Direito do Trabalho, a teoria da responsabili...
..., como corolário do próprio direito à vida. As rés não comprovaram que agiram eficazmente s... a expectativa média de vida do homem brasileiro, segundo estimativa do IBGE, supera o limite postu...
..., desde a colonização do território brasileiro, os longos ciclos de estiagem que afligem essa reggião e agravam a vida árdua daqueles que perseveram em manter nessa ár... modificações técnicas - como a estimativa de transferência média de 2,3% (dois vírgula tr...
RECURSOS ORDINÁRIOS DAS PARTES. MATÉRIA COMUM. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Hipótese em que restou demonstrada, nos autos, a insegurança no ambiente de trabalho, que, inegavelmente, contribuiu de forma decisiva para o acidente ocorrido com o autor. Presentes os pressupostos necessários à responsabilidade civil dos demandados, sendo devida reparação por danos materiais (incapacidade laboral e despesas de medicamento) e morais decorrentes. Apelos dos reclamados parcialmente providos para determinar o pagamento da indenização de forma mensal, em face da constatação da incapacidade temporária do autor.
... fixados, ao pagamento do seguro de vida e à estabilidade acidentária de um ano. A prime... aritmética simplista, baseando-se em estimativa de vida equivocada, requerendo sua redução, bem ... e a estimativa de vida do homem brasileiro segundo tabela do IBGE, arbitrada em R$ 82.000,00,...
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