ADMINISTRATIVO. INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE). ESTIMATIVA POPULACIONAL. MUNICÍPIO. DIVERGÊNCIA QUANTO À POPULAÇÃO ESTIMADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA. AÇÃO CAUTELAR. IMPROCEDÊNCIA. Cumpre à parte, para comprovar os fatos que alega, produzir prova suficiente que demonstre a existência do direito invocado. A ação cautelar, apesar de seu caráter de acessoriedade, objetivando resguardar o resultado útil do processo principal, não dispensa a comprovação de seus requisitos específicos, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, consistentes na plausibilidade jurídica do pedido e na possibilidade de um dano grave e de difícil reparação, os quais não se encontram presentes, na hipótese, já que não há, nos autos, elementos que demonstrem o equívoco da estim...
ADMINISTRATIVO. INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE). ESTIMATIVA POPULACIONAL. MUNICÍPIO. DIVERGÊNCIA QUANTO À POPULAÇÃO ESTIMADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA. AÇÃO CAUTELAR. IMPROCEDÊNCIA. Cumpre à parte, para comprovar os fatos que alega, produzir prova suficiente que demonstre a existência do direito invocado. A ação cautelar, apesar de seu caráter de acessoriedade, objetivando resguardar o resultado útil do processo principal, não dispensa a comprovação de seus requisitos específicos, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, consistentes na plausibilidade jurídica do pedido e na possibilidade de um dano grave e de difícil reparação, os quais não se encontram presentes, na hipótese, já que não há, nos autos, elementos que demonstrem o equívoco da estim...
... dinheiro ou em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta. #Redação dada pelo Decreto-lei nº 2... Mínimo e ouvido o Serviço de Estatística da Previdência e Trabalho, autorizá-la a subdivi...
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. PARCELAMENTO. ART. 5º, DA LEI N. 9.639/98. RETENÇÃO E REPASSE DE VALORES DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM E DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS - FPE PARA A QUITAÇÃO DE DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS CORRENTES DECLARADAS E CONSTITUÍDAS MEDIANTE GUIA DE INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - GFIP. Não viola o art. 535, do CPC o acórdão que fundamenta de modo suficiente o decidido, muito embora não tenha examinado explicitamente todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes. A GFIP é um dos modos de constituição do créditos devidos à Seguridade Social, consoante se dessume da leitura do artigo 33, § 7º, da Lei 8.212/91 (com a redação dada pela Lei 9.528/97), segundo o qual "o crédito da seguridade...
... Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, maior do que 0,65 (sessenta e cinco centé... e Estatística - IBGE, segundo a estimativa disponível em 31 de dezembro de 1996. Art. 4º Os...
Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...
... - PPI tinham tratamento destacado na estimativa da meta de superávit primário a ser atingida. Ao...Geografia e Estatística 11301 282.462,74 677.133,71 139,72. MINISTÉRIO D...
Relatório De Levantamento. Fundo De Descomissionamento Das Usinas Nucleares Angra 1 E Angra 2. Ausência De Regulamentação. Determinações. Recomendações
... importantes relacionados a estimativas, constituição e gerência de fundos financeiros ...É realizada uma análise estatística para encontrar correlações entre fatores de cust...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS AO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS POR CONSORCIADOS DESISTENTES OU EXCLUÍDOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. O despacho que determina à autora a juntada do demonstrativo do cálculo atualizado do débito, sendo meramente ordinatório, dispensa a vista dos autos ao Ministério Público, por inteira falta de interesse deste, e nem autoriza a conclusão da agravante, no sentido de que o MM.Magistrado estaria entendendo que , após a liquidação do julgado, teria cessado o direito do Ministério Público de continuar intervindo na ação. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EIS QUE MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. (Agravo de Instrumento Nº 70039183314, Décima Terceira Câmara Cível...
... de liquidação, que envolveu estatística e estimativa dos danos causados ao grupo consorcia...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS AO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS POR CONSORCIADOS DESISTENTES OU EXCLUÍDOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. O despacho que determina à autora a juntada do demonstrativo do cálculo atualizado do débito, sendo meramente ordinatório, dispensa a vista dos autos ao Ministério Público, por inteira falta de interesse deste, e nem autoriza a conclusão da agravante, no sentido de que o MM.Magistrado estaria entendendo que , após a liquidação do julgado, teria cessado o direito do Ministério Público de continuar intervindo na ação. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EIS QUE MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. (Agravo de Instrumento Nº 70039183314, Décima Terceira Câmara Cível...
... de liquidação, que envolveu estatística e estimativa dos danos causados ao grupo consorcia...
Auditoria De Natureza Operacional. Fiscalização De Orientação Centralizada. Assistência Farmacêutica Básica. Não-constatação De Irregularidades Graves. Alertas. Recomendações. Ciência Às Instâncias Interessadas
... portanto, amostra com significância estatística que permitiria extrapolar as conclusões para o re...26. Segundo a estimativa das populações residentes encaminhada ao TCU pel...
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